OAB contesta no STF aplicação de regra do CPC em execução fiscal (Portal Migalhas)

25 09 2014

Será constitucional aplicar o art. 793-A, do Código de Processo Civil às execuções fiscais?

Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

  • 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantidapor penhora, depósito ou caução suficientes.
  • 2o A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.
  • 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.
  • 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
  • 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
  • 6o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

O Conselho Federal da OAB propôs ADIn no STF, questionando a aplicação às execuções fiscais de rito previsto no art. 739-A do CPC, com redação dada pela lei 11.382/06. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

A entidade explica que a cobrança judicial do crédito tributário (dívida ativa da Fazenda Pública) é regida pelalei 6.830/80 e, de forma subsidiária, pelo CPC. Segundo o OAB, antes da vigência daquela lei, “a execução manejada sob o rito do CPC privilegiava sobremaneira os devedores, sendo, por tal razão, incompatível com a necessidade de arrecadação do Estado”. A legislação específica teria dado mais agilidade à execução fiscal, de acordo com o conselho.

No entanto, a Ordem alega que a aplicação, mesmo que subsidiária, do CPC é causa de controvérsias, em especial no que diz respeito à atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos do devedor em execução fiscal, tema tratado no caput e § 1º do art. 739-A, do CPC. A controvérsia, de acordo com o autor, está em saber se os dispositivos devem ser aplicáveis às execuções fiscais ou apenas às de natureza cível.

O OAB explica que nas execuções de natureza privada tem-se o consentimento do devedor, enquanto nas fiscais “a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral pelo credor”. Para o Conselho, essa diferença justifica a supressão do efeito suspensivo na esfera cível, “pois só mesmo razões excepcionais podem sustar a cobrança de dívida livremente assumida, e repele-a na seara fiscal, posto que não houve concordância do devedor quanto à divida em cobrança”.

A ação aduz que essa aplicação do dispositivo do CPC viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois “a expropriação de bens do contribuinte sem que tenha havido o seu consentimento e sem a profunda apreciação do mérito do caso pelo Poder Judiciário revela-se totalmente irrazoável, chegando às raias da arbitrariedade”.

O mesmo diz sobre a ofensa ao direito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade. A unilateralidade na constituição do título executivo, diz a entidade, mostra-se incompatível com a aplicação de um dispositivo processual que permita a expropriação dos bens do contribuinte antes que lhe seja oportunizada uma decisão judicial definitiva.

Quanto ao princípio da isonomia, o Conselho afirma que “há evidente discriminação entre a forma de execução do particular contra o Estado e a forma de execução do Estado em face dos contribuintes”. A OAB pede liminar para suspender a aplicação da norma extraída do artigo 739-A, do CPC, e seus respectivos parágrafos, às execuções fiscais, e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade de sua aplicação.

Fonte: Portal Migalhas de 25 de setembro de 2014





FGV: Curso aborda História do Direito no Brasil e na América Latina

15 09 2014

Destacar temas centrais para a História do Direito no Brasil, e na América Latina em geral, do final do século XV aos dias atuais com direito a visita ao Arquivo Nacional. Essa é a proposta da nova Atividade Complementar Eletiva da Graduação – História e Direito no Brasil e na América Latina. O curso será realizado de 27 a 31 de outubro e é aberto a alunos das Escolas da FGV e demais instituições de ensino superior. As inscrições podem ser feitas até 17 de outubro.

As aulas da Atividade Complementar serão ministradas por Pedro Cantisano, bolsista do programa Fellows in Rio da FGV DIREITO RIO, doutorando em História e LL.M pela Universidade de Michigan (EUA). Nas aulas, ele vai abordar as justificativas jurídicas da colonização, passando pela função do direito no escravismo, na ocupação do solo rural e urbano e no controle social das massas nas grandes cidades, chegando até os regimes autoritários da segunda metade do século XX e suas consequências jurídicas contemporâneas.

O curso vai priorizar a análise de fontes históricas primárias, em sua maioria casos judiciais que expõem como o direito determinou interações sociais ao longo da história. A atividade incluirá uma visita ao Arquivo Nacional, onde os alunos aprenderão a localizar e manusear documentos históricos.

Fonte: FGV Direito Rio





Direito do STJ: Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório.

15 09 2014

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a morte de um feto em acidente de trânsito dá direito ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime.
O caso aconteceu em Santa Catarina. A mãe estava com aproximadamente seis meses de gestação quando sofreu um acidente automobilístico que provocou o aborto.

Ela moveu ação para cobrar a indenização relativa à cobertura do DPVAT pela perda do filho. A sentença julgou o pedido procedente, mas no recurso interposto pela seguradora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a decisão.

Personalidade civil

Para o TJSC, o feto não pode ser considerado vítima para fins de indenização do DPVAT por não ter personalidade civil nem capacidade de direito. Segundo o acórdão, “o nascituro detém mera expectativa de direitos em relação aos proveitos patrimoniais, cuja condição depende diretamente do seu nascimento com vida”.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, aplicou entendimento diferente. Segundo ele, apesar de não possuir personalidade civil, o feto deve ser considerado pessoa e, como tal, detentor de direitos.

Salomão citou diversos dispositivos legais que protegem os nascituros, como a legitimidade para receber herança, o direito da gestante ao pré-natal – garantia do direito à saúde e à vida do nascituro – e a classificação do aborto como crime contra a vida.

Direito à vida

“Há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais”, afirmou o ministro.

Para Salomão, uma vez reconhecido o direito à vida, não há que se falar em improcedência do pedido de indenização referente ao seguro DPVAT.

Se o preceito legal garante indenização por morte, disse o ministro, o aborto causado pelo acidente se enquadra perfeitamente na norma, pois “outra coisa não ocorreu senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intra-uterina”.

Processo: RESP 1415727//SC
Fonte: Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça.




Direito do STJ: Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa

12 09 2014

No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade evidentemente maior de quem atua representado.

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, em ação de divórcio, reconheceu o foro privilegiado da mulher em detrimento do cônjuge incapaz.

O acórdão se apoiou no artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que é competente o foro da residência da mulher para a ação de separação dos cônjuges e de conversão desta em divórcio, bem como para a anulação de casamento.

A ação de divórcio foi movida pelo marido, reconhecido como incapaz em razão de interdição judicial por deficiência mental.

Réu ou autor incapaz

No recurso especial, o marido – representado pelo pai, seu curador – invocou o artigo 98 do CPC, segundo o qual a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

O cerne do julgamento, então, foi estabelecer se a competência do foro da residência da mulher é relativa e se a regra do artigo 98 também pode ser aplicada quando o incapaz figurar como autor da ação.

O relator, ministro Raul Araújo, entendeu pela reforma do acórdão ao fundamento de que o foro privilegiado da mulher não se aplica nas hipóteses em que ficar constatado que o outro cônjuge está em posição mais fragilizada.

Em relação à regra processual do artigo 98, o relator concluiu que “não há razão para diferenciar a posição processual do incapaz, seja como autor ou réu em qualquer ação, pois, normalmente, sempre necessitará de proteção, de amparo, de facilitação da defesa dos seus interesses, mormente em ações de estado, possibilitando-se por isso ao seu representante litigar no foro de seu domicílio”.

A Turma, por unanimidade, acompanhou o entendimento do relator.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça





Informações dos amici curiae são confiáveis?

4 09 2014

Postado originalmente em :

The New York Times, por Adam Liptak

A Suprema Corte Americana recebeu mais de 80 documentos de amici curiae no caso Hobby Lobby.

De acordo com a reportagem, a maior parte desses documentos repetiu argumentos utilizados em casos similares, e algumas das afirmações não passariam de um agrupamento de outros trabalhos. Mas isso não impediu que a Suprema Corte de confiar neles. Opiniões recentes têm citado “fatos” informados pelos amici curiae fundados em blogs, e-mails ou, até mesmo, sem fonte alguma.

Ver original 222 mais palavras





Direito do STF: Plenário Define Regras de Transição sobre Exigência de Prévio Requerimento Administrativo como Requisito para Ajuizar Ação Judicial Visando Obter Benefício Previdenciiário

4 09 2014

“Foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais sobrestados que envolvem pedidos de concessão de benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos quais não houve requerimento administrativo prévio. A definição foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi dado parcial provimento ao pedido do INSS na semana passada.

Na sessão desta quarta-feira (3), foi acolhida a proposta apresentada pelo relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, relativa ao destino das ações judiciais atualmente em trâmite, sem a precedência de processo administrativo junto à autarquia federal. O ministro ressaltou que os critérios são resultado de proposta de consenso apresentada em conjunto pela Defensoria Pública da União e pela Procuradoria Geral Federal.

Regras de transição

A proposta aprovada divide-se em três partes. Em primeiro lugar, ficou definido que, para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS.

Em segundo lugar, nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial fica mantido seu trâmite. Isso porque a contestação caracteriza o interesse em agir do INSS, uma vez que há resistência ao pedido.

Em terceiro lugar, ficou definido que as demais ações judiciais deverão ficar sobrestadas. Nesses casos, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias.

Uma vez acolhido administrativamente o pedido, ou nos casos em que ele não puder ser analisado por motivo atribuível ao próprio requerente, a ação é extinta. Do contrário, fica caracterizado o interesse em agir, devendo ter seguimento o pedido judicial da parte. A data do início da aquisição do benefício, salientou o ministro Roberto Barroso, é computada do início do processo judicial.”

Fonte: Supremo Tribunal Federal





Senado deve votar reforma do CPC depois das eleições (Consultor Jurídico)

3 09 2014

De acordo com informações divulgadas pela Revista  Consultor Jurídico a perspectiva atual é que o Projeto do Novo Código de Processo Civil será colocado em votação após as eleições. Confira a matéria:

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) prometeu ao deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) que assim que passar o período eleitoral vai levar o projeto de reforma do Código de Processo Civil a votação. Vital do Rêgo é o relator da matéria no Senado e o deputado, líder do PT na Câmara, relatou o projeto quando ele tramitou na Casa.

Paulo Teixeira (foto) esteve nesta quarta-feira (3/9) no Supremo Tribunal Federal para fazer uma “visita de cortesia” ao presidente eleito da corte, ministro Ricardo Lewandowski — que toma posse no dia 10 de setembro. Ele contou que também esteve com o senador mais cedo, justamente para tratar da tramitação da reforma do CPC.

O texto é baseado em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas convocada pelo senador José Sarney (PMDB-AP).

O deputado disse que vai trabalhar para que os senadores devolvam ao projeto os artigos que permitem ao juiz transformar ações individuais em ações coletivas. Ele contou que a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de lei encaminhado ao Senado (e depois emendado pela Câmara) retirou do projeto o dispositivo que autoriza ao juiz transformar a ação individual em ação coletiva.

Segundo Paulo Teixeira, esse é o principal ponto de discussão entre ele e o senador Vital do Rêgo hoje. “Discordo da retirada desse tema. Foi algo aprovado por 513 deputados em plenário e depois retirado por uma comissão de juristas. É hoje a grande questão política envolvida no novo CPC”, disse o deputado.

O presidente nacional do PSB, Roberto Amaral, também esteve nesta quarta no Supremo, mas para falar com o ministro Luiz Fux. Amaral contou a jornalistas que o ministro aproveitou o encontro para pedir que o partido dê mais atenção à tramitação do projeto de reforma do CPC. Fux presidiu a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto de reforma do código.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, de 3 de setembro de 2014. Jornalista Pedro Canário.








Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 878 outros seguidores