LEI 13.105/2015: O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

18 03 2015

Meus amigos, na última segunda-feira (16/03), a Presidente da República sancionou o Novo Código de Processo Civil, cuja numeração é Lei 13.105/2015 (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm).

A nova lei impõe a todos nós um dever de estudo constante sobre as novas regras e princípios processuais, a fim de conhecer os valores éticos e os objetivos jurídicos e metajurídicos que influenciaram a construção desta nova norma, para que algumas dúvidas da sua aplicação possam ser respondidas (ao menos uma tentativa) antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, sobretudo porque a lei, uma vez vigente, produzirá efeitos imediatos aos processos pendentes.

Mas não é só. O conhecimento crítico do jurista sobre seu objeto tende a fortalecer o sistema normativo.

Neste caminhar, convém conhecer os vetos do Poder Executivo, para que possamos conhecer também o que espera o Poder Executivo de uma nova norma processual.

Art. 35

“Art. 35.  Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil.”

Razões do veto

“Consultados o Ministério Público Federal e o Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o dispositivo impõe que determinados atos sejam praticados exclusivamente por meio de carta rogatória, o que afetaria a celeridade e efetividade da cooperação jurídica internacional que, nesses casos, poderia ser processada pela via do auxílio direto.”

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 333 

“Art. 333.  Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:

I – tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade;

II – tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.

  • 1oAlém do Ministério Público e da Defensoria Pública, podem requerer a conversão os legitimados referidos no art. 5oda Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
  • 2oA conversão não pode implicar a formação de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos.
  • 3oNão se admite a conversão, ainda, se:

I – já iniciada, no processo individual, a audiência de instrução e julgamento; ou

II – houver processo coletivo pendente com o mesmo objeto; ou

III – o juízo não tiver competência para o processo coletivo que seria formado.

  • 4oDeterminada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva.
  • 5oHavendo aditamento ou emenda da petição inicial, o juiz determinará a intimação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
  • 6oO autor originário da ação individual atuará na condição de litisconsorte unitário do legitimado para condução do processo coletivo.
  • 7oO autor originário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo.
  • 8oApós a conversão, observar-se-ão as regras do processo coletivo.
  • 9oA conversão poderá ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados.
  • 10.  O Ministério Público deverá ser ouvido sobre o requerimento previsto no caput, salvo quando ele próprio o houver formulado.”

Inciso XII do art. 1.015

“XII – conversão da ação individual em ação coletiva;”

Razões dos vetos

“Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à conversão de ação individual em ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina própria para garantir a plena eficácia do instituto. Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas. No sentido do veto manifestou-se também a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.”

O Ministério da Defesa manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso X do art. 515

“X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação.”

Razões do veto

“Ao atribuir natureza de título executivo judicial às decisões do Tribunal Marítimo, o controle de suas decisões poderia ser afastado do Poder Judiciário, possibilitando a interpretação de que tal colegiado administrativo passaria a dispor de natureza judicial.”

Ouvido ainda o Ministério da Fazenda, manifestou-se pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

  • 3º do art. 895

“§ 3o As prestações, que poderão ser pagas por meio eletrônico, serão corrigidas mensalmente pelo índice oficial de atualização financeira, a ser informado, se for o caso, para a operadora do cartão de crédito.”

Razões do veto

“O dispositivo institui correção monetária mensal por um índice oficial de preços, o que caracteriza indexação. Sua introdução potencializaria a memória inflacionária, culminando em uma indesejada inflação inercial.”

O Ministério da Justiça solicitou, ainda, veto ao dispositivo a seguir transcrito:

Inciso VII do art. 937

“VII – no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário;”

Razões do veto

“A previsão de sustentação oral para todos os casos de agravo interno resultaria em perda de celeridade processual, princípio norteador do novo Código, provocando ainda sobrecarga nos Tribunais.”

O Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda acrescentaram veto ao seguinte dispositivo:

Art. 1.055

“Art. 1.055.  O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em tutela provisória.”

Razões do veto

“Ao converter em artigo autônomo o § 2o do art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, as hipóteses de sua aplicação, hoje restritas, ficariam imprecisas e ensejariam interpretações equivocadas, tais como possibilitar a transferência de responsabilidade tributária por meio de contrato.”

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





NOVAS SÚMULAS VINCUNLATES

12 03 2015

O Supremo Tribunal Federal, nesta última quarta-feira (11.03.2015) aprovou mais 4 (quatro) Súmulas Vinculantes. Na verdade, 3 (três) já compunham o rol de enunciados de súmulas ordinárias do STF e, agora, foram elevadas à categoria de Súmulas Vinculantes. Eis o teor das mesmas:

PSV 89 (Súmula Vinculante n. 38)

Conversão da Súmula 645 do STF em súmula vinculante.

Súmula Vinculante 38: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.

PSV 91 (Súmula Vinculante n. 39)

Conversão da Súmula 647 do STF em súmula vinculante.

Súmula Vinculante 39: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”.

PSV 95 (Súmula Vinculante n. 40)

Conversão da Súmula 666 do STF.

Súmula Vinculante 40: “A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

PSV 98 (Súmula Vinculante n. 41)

Conversão da Súmula 670 do STF.

Súmula Vinculante 41: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.

De acordo com informações da Assessoria de Imprensa do STF, outras duas propostas foram colocadas em discussão, mas a análise das mesmas foi suspensa, em razão de dois pedidos de vista.

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO: RESOLUÇÃO DO CNJ SE ANTECIPA AO NOVO CPC

4 03 2015

Meus amigos, boa noite!

O Novo Código de Processo Civil, nos termos da redação final enviada pelo Senado Federal à Presidência da República, contempla diversas hipóteses de impedimento do juiz, dentre elas, a que trata da situação de parentes do magistrado que atuem como advogados, Defensores ou membros do Ministério Público, nos seguintes termos:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

À espera da sanção ou veto presidencial ao projeto do Novo CPC, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 200, de 3 de março de 2015 que, a pretexto de disciplinar a causa de impedimento de magistrado, prevista no art. 134, IV, do atual CPC, atribuiu-se uma competência normativa interna, no limite da constitucionalidade e, no mundo dos fatos, criou uma nova hipótese de impedimento, nos seguintes termos:

Art. 1o Nos termos do disposto no art. 134, IV, do Código de Processo Civil de 1973 e outras leis processuais, o magistrado está impedido de exercer funções judicantes ou administrativas nos processos em que estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o grau estabelecido em lei.

Parágrafo único. O impedimento se configura não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios.

À margem da discussão sobre o acerto ou não do impedimento criado, chama atenção mais uma vez o desprestígio do processo legislativo. Há um projeto de lei, fruto de discussão madura no locus adequado (Parlamento), pronto para ser sancionado, que trata da mesma matéria e, mesmo assim, um órgão tipicamente não representativo impõe o resultado de sua deliberação administrativa, que passa a vincular todos os membros do Poder Judiciário e, por consequência, todos os jurisdicionados. Inegável ter havido a inovação legislativa, por meio de Resolução. E onde fica o Poder Legislativo?
É sempre bom recordar os traços distintivos entre a função legislativa e a competência administrativa de auto-regulação.
Um Forte Abraço!
Rafael Menezes




OPORTUNIDADES ACADÊMICAS: EDITAIS DE SELEÇÃO PARA MESTRADO E DOUTORADO EM DIREITO

12 02 2015

Meus amigos, após algumas semanas de férias, voltamos com as atualizações do nosso site Processo em Debate.

Estão abertas as inscrições para as seleções de Mestrado, Doutorado e Doutorado Direto, de algumas instituições. Confira os editais:

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Mestrado em Direito Romano e Sistemas Jurídicos Contemporâneos para ingresso no segundo semestre de 2015 e Mestrado, Doutorado e Doutorado Direto para o primeiro semestre de 2016): http://www.direito.usp.br/

Faculdade de Direito da USP-Ribeirão Preto (Curso de Mestrado);

Faculdade de Direito da Universidade de Maurília (Curso de Mestrado): http://www.unimar.br/cursos/posgraduacao/strictosensu/direito/

Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis (Curso de Mestrado): http://www.ucp.br/images/INSTITUCIONAL/2014/Mestrado_Direito/2015/Edital_Direito_2015.1.pdf

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





SANÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

30 01 2015

De acordo com informações da Agência Senado, o Projeto do Novo CPC ainda ficará no Senado por pelo menos 1 (um) mês, antes de ser enviado à Sanção da Presidente da República. O texto passa por uma revisão apurada. Confira a notícia, na íntegra:

Aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro, o novo Código de Processo Civil ainda pode levar mais um mês para seguir à sanção presidencial. Isso ocorre porque o texto (PLS 166/2010), com 1.072 artigos, passa por um cuidadoso processo de revisão no Senado. O trabalho começou logo após a votação do projeto no Plenário.

— Já foram revisados cerca de 500 artigos. Se for reproduzida a dificuldade encontrada até agora, devemos levar mais uns trinta dias — explica João Pedro Caetano,  secretário-geral-adjunto da Mesa.

Depois de receber o projeto, a presidente da República, Dilma Rousseff, terá 15 dias úteis para sancioná-lo, com ou sem vetos parciais, ou vetá-lo integralmente. Se o prazo não for cumprido, a lei será considerada sancionada tacitamente.

O PLS 166/2010 tramitou por mais de cinco anos no Congresso Nacional, com uma proposta de simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil.

As discussões começaram em 2009 com a instalação, no Senado, de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STF Luiz Fux (à época ministro do STJ). O anteprojeto foi apresentado em junho de 2010. Discutido pelos senadores nos meses seguintes, foi encaminhado em dezembro do mesmo ano à Câmara, onde tramitou até o início de 2014, sofrendo diversas alterações.

Uma das tarefas da equipe de revisores é adequar as alterações da Câmara mantidas pelos senadores ao texto aprovado inicialmente pelo Senado em 2010.

A tarefa de consolidar um texto coerente passa pela consistência da redação na busca por contradições internas da lei. Além disso, também são verificadas todas as referências a outras normas ou a outros artigos dentro do próprio código. Além disso, tudo deve estar de acordo com a técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.

Vamos aguardar um pouco mais. Antes mesmo do envio do projeto à sanção, outra dúvida já começa a pairar:  O que será vetado pela Presidente?

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





(Migalhas) Ada Pellegrini Grinover: A judicialização é a insatisfação do povo com o que não obtém administrativamente

24 11 2014

Ada Pelegrini, em evento no Conselho da Justiça Federal (CJF), que discutia a atual situação da mediação e da arbitragem demonstrou preocupação com a forma pela qual os instrumentos estão utilizados:

Por que tudo vai ao Judiciário? Porque as instituições não funcionam. Vai-se ao juiz por necessidade, porque não se coloca à mão do povo meios de solucionar o problema. A judicialização é a insatisfação da população com aquilo que podia obter administrativamente. O juiz brasileiro substitui-se ao administrador.”

O quadro delineado por Ada Pellegrini Grinover, durante evento sobre mediação e arbitragem no CJF, revela o pessimismo da professora diante da forma como os meios alternativos de solução de conflitos estão sendo implantados no país.

A sociedade pode aderir, mas se o instrumento não funciona, não adianta. O que acontece depois do acordo? As partes pacificaram de fato? O problema da mediação não é quantitativo, é qualitativo. Não quero saber quantas mil mediações foram feitas, mas o que aconteceu depois. O conflito teve fim?

Aplaudida pelo público ao responsabilizar as instituições estatais pela alta litigiosidade do país, Ada reforçou a importância da sociedade civil se interessar pela mediação e conciliação. Contudo, crê que não é dever da população institucionalizar, implantar e fiscalizar tais institutos.

Como consequência dessa realidade pintada pela professora, fica para o magistrado brasileiro, em sua opinião, agir como um administrador. “O juiz cede à pressão do caso concreto, é a justiça de misericórdia. O juiz protagonista de políticas públicas se vê, de repente, o administrador.”

O professor Kazuo Watanabe, da Faculdade de Direito da USP, também aderiu à crítica da professora Ada. Segundo ele, a utilização permanente só dos mutirões de conciliação “dá a visão de que estamos usando a mediação e a conciliação só para reduzir o estoque de processos”.

Para Watanabe, o correto é se falar em meios “adequados” e não “alternativos” de resolução de conflitos. “A política de judicialização dos conflitos, isso é que nós temos que combater.”

Fonte: Portal de Notícias Migalhas de 21/11/2014





Direito do STF: Ministro cassa decisões que aplicaram multa a procurador do INSS

28 10 2014

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18856, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e cassou acórdãos proferidos pelo Juizado Especial Federal de São João de Meriti (RJ) na parte em que fixaram multa pessoal a procurador federal.

Consta nos autos que as decisões do juizado aplicaram multa de caráter punitivo ao procurador-chefe da Procuradoria Seccional de Duque de Caxias (RJ), com base no artigo 14, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). O INSS alega que houve ofensa ao entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652.

Na ocasião, a Corte entendeu que a expressão “ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB”, contida no parágrafo único do artigo 14 do CPC, deve ter interpretação conforme a Constituição Federal, sendo aplicável aos advogados do setor privado e do setor público.

Ainda segundo o reclamante, o procurador federal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento da decisão judicial. Argumenta que a sua competência se restringe “à representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações, sendo as suas atribuições limitadas a encaminhar decisões judiciais para a autoridade federal com poderes para efetivar o seu cumprimento”, conforme a Lei Complementar 73/1993 e do artigo 37 da Medida Provisória 2229-43/2001.

Ao examinar o mérito da ação, o ministro Gilmar Mendes destacou que no julgamento da ADI 2652, em 2003, a “Corte conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 14, parágrafo único, do CPC, para que a ressalva contida na parte inicial do mencionado dispositivo legal alcançasse todos os advogados atuando em juízo, inclusive os advogados vinculados aos entes estatais”.

De acordo com o ministro, ainda ficou assentado naquele julgamento que “não é possível fixar multa aos advogados em razão do inadimplemento do dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final (artigo 14, inciso V, do CPC)”.

Por entender que o pedido formulado pela autarquia federal está em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte, o relator julgou o mérito da reclamação, com base no artigo 161, parágrafo único do Regimento Interno do STF e para cassou os acórdãos reclamados tão somente na parte em que impôs multa pessoal ao procurador federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF








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