REFLEXÕES SOBRE AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Min. Luis Roberto Barroso)

26 08 2014

Meus amigos, boa noite!

O Supremo Tribunal Federal tem sofrido ao longo dos anos dos males que atingem, em grande medida, a maioria dos Tribunais brasileiros, decorrentes do insucesso do Poder Público em garantir serviços públicos de qualidade e de uma esperança no Poder Judiciário, decorrente da pouca funcionalidade eficiente do Poder Legislativo. 

O Min. Luis Roberto Barroso, durante palestra no I Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal, organizado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), fez algumas sugestões para aprimorar o funcionamento da Corte.

Confira a seguir:

REFLEXÕES SOBRE AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

SUMÁRIO

  1. INTRODUÇÃO
    II. TRÊS GRANDES GARGALOS NO STF

Parte I
ENFRENTANDO O CONGESTIONAMENTO DO PLENÁRIO

  1. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS TURMAS
    II. EXPANSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Parte II
EQUACIONAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL

  1. QUANTIDADE DE REPERCUSSÕES GERAIS A SEREM RECONHECIDAS
    II. MOMENTO DE ESCOLHA DAS REPERCUSSÕES GERAIS A SEREM RECONHECIDAS
    III. PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DAS REPERCUSSÕES GERAIS NOVAS
    IV. PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DO ESTOQUE DE REPERCUSSÕES GERAIS JÁ RECONHECIDAS

Parte III
ALGUMAS OUTRAS REFLEXÕES

  1. PAUTA
    II. INÍCIO DAS SESSÕES
    III. CIRCULAÇÃO PRÉVIA DOS VOTOS
    IV. EMENTA E TESE JURÍDICA

CONCLUSÃO

  1. INTRODUÇÃO

Eu tenho muito prazer e muita honra de estar aqui, a convite do Instituto Victor Nunes Leal, para proceder a algumas reflexões acerca das competências e do funcionamento do Supremo Tribunal Federal. Agradeço, especialmente, aos meus queridos amigos José Paulo Sepúlveda Pertence e Pedro Gordilho, bem como à estimada Dra. Lúcia Peluso pela gentileza da lembrança do meu nome.

Sob a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal tem prestado bons serviços à democracia brasileira e à sua consolidação institucional. Nos momentos importantes, ele tem sido um bom guardião dos direitos fundamentais e das regras do jogo democrático. Tal avaliação, que pode ser demonstrada com muitos dados objetivos, é confirmada pela percepção social positiva que o tribunal desfruta. Sem unanimidade, naturalmente, pois um tribunal não poderá jamais agradar a todos simultaneamente. Uma corte constitucional existe para resguardar a Constituição e o Estado de direito, mesmo quando a fidelidade a determinados valores contrarie a paixão eventual das multidões ou de grupos de interesse organizados. A verdade, porém, é que as cortes supremas têm sido eficientes em conciliar a interpretação do sentimento social dominante com uma pauta de avanços sociais moderados, o que lhes têm rendido um protagonismo improvável, no Brasil e no mundo.

Apesar desses bons serviços, o Supremo se aproxima da terceira década de sua existência democrática sob severa crise de funcionalidade. Com a redemocratização, ocorreu no país um expressivo aumento na demanda por justiça, o que significou uma expansão exponencial de litigiosidade e, consequentemente, um grande congestionamento nos juízos e tribunais. De certa forma, esse processo era inevitável em uma sociedade que se tornou mais informada acerca de seus direitos e passou a ter uma maior consciência de cidadania. É chegada a hora, no entanto, de enfrentar com desassombro essa crise de crescimento. Minhas reflexões, nesse momento, concentram-se em alguns aspectos da atuação do Supremo Tribunal Federal.

São anotações despretensiosas acerca de algumas sugestões que tenho feito internamente, desde que cheguei ao Tribunal, em interlocução positiva com diversos colegas. No momento em que nos preparamos para a posse de um novo Presidente da Corte, e tendo em vista o honroso convite do Instituto Victor Nunes Leal, pareceu-me bom momento para trazer essas ideias ao debate público. O Ministro Ricardo Lewandowski, o próximo Presidente a partir de 10 de setembro, é conhecido pela comunidade jurídica e por seus colegas como um espírito afável, democrático e, sobretudo, altamente preocupado com a eficiência e os bons resultados de sua atuação. Inspirada por essa perspectiva, a discussão de ideias aqui deflagrada tem o propósito de contribuir para que a nova gestão seja tão bem sucedida quanto possível.

Uma última observação introdutória: nenhuma linha do que estarei dizendo importa crítica ao que se fez até aqui. O país está construindo as suas instituições e, portanto, precisamos de reflexão permanente para aprimorá-las. Desde que entrei para o Tribunal, há um ano, tenho me beneficiado da convivência com pessoas brilhantes e bem intencionadas. As ideias que irei expor são produto dessa interação permanente e, em ampla medida, são uma criação coletiva de todos os Ministros. Falo isso de maneira muito sincera, porque é a expressão do meu sentimento verdadeiro.

  1. TRÊS GRANDES GARGALOS NO STF

É possível apontar a existência de três grandes gargalos no Supremo Tribunal Federal, a saber: (i) o congestionamento do Plenário; (ii) o acúmulo de processos com repercussão geral reconhecida; e (iii) o volume de habeas corpus. O presente texto não tratará da questão do habeas corpus, tema que exigirá, em futuro próximo, uma reflexão plural e criativa para que o sistema continue viável. Ao assumir o meu gabinete, deparei com impetrações que aguardavam julgamento havia alguns anos. Desnecessário enfatizar que habeas corpus que ficam pendentes de julgamento por prazos prolongados não preenchem quaisquer dos papéis a que se destinam. A verdade inexorável é que o dia tem um número fixo de horas, e juízes, mesmo no STF, têm uma capacidade máxima de trabalho. Qualquer solução que não leve isso em conta será insatisfatória. Uma boa referência para esse trabalho futuro é a pesquisa desenvolvida pela FGV Rio, divulgada em 17.03.20141.

Parte I
ENFRENTANDO O CONGESTIONAMENTO DO PLENÁRIO

III. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS TURMAS

O congestionamento do Plenário é um dos graves problemas que comprometem a funcionalidade e a celeridade na atuação do STF. Segundo informações da Secretaria, com dados de dezembro de 2013, existia uma fila de 728 processos já liberados pelos relatores, todos aguardando vez na pauta do Plenário. Devo dizer, em favor de todos os Ministros e de suas equipes, que o acúmulo não se deve à falta de trabalho. Pelo contrário. Às vezes, ficamos todos tão enredados em processos que sobra pouco tempo para a reflexão. Lembro-me sempre da oração espirituosa que fazia o Ministro Carlos Ayres Britto, quando clamava: “Senhor, não nos deixeis cair em tanta ação”. 

Um passo decisivo para o início da superação desse problema foi dado na sessão de 28.05.2014. Na ocasião, foi aprovada Emenda Regimental transferindo do Plenário para a Turma a competência para julgar as seguintes matérias: a) recebimento de denúncia ou queixa; b) ações penais contra Deputados e Senadores (à exceção dos Presidentes das Casas), Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, membros dos Tribunais Superiores, membros do TCU, chefes de missão diplomática de caráter permanente; c) ações contra o CNJ e o CNMP; e d) reclamações.

Na mesma sessão do Plenário teve concordância geral a proposta de se transferir do Plenário para a Turma o julgamento de todos os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data, bem como das ações envolvendo litígios entre Estados estrangeiros e a União, e também os conflitos federativos. Com esse conjunto de providências, consuma-se uma revolução profunda e silenciosa na dinâmica de atuação do Plenário, cujas competências ficarão cingidas às de uma corte constitucional: julgar, essencialmente, as ações diretas e as repercussões gerais.

  1. EXPANSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Há algumas outras providências capazes de desafogar o Plenário, para que a ele fiquem reservadas as questões verdadeiramente importantes. Uma delas é a seguinte: medidas cautelares em ações diretas, quando tenham sido concedidas há mais de 5 (cinco) anos, poderiam ser julgadas em Plenário Virtual, por proposta do relator. Se três Ministros discordasseem da proposta, aí então a matéria iria para julgamento no Plenário Físico. O III Relatório Supremo em Números, da FGV Direito Rio, apurou que o número médio de dias de vigência de uma liminar em ação direta é de 4.914 dias, equivalente a mais de 13 (treze) anos. Chega a ser constrangedor para o Tribunal julgar definitivamente uma questão tanto tempo depois. A possibilidade de julgar o tema em Plenário Virtual abreviaria drasticamente este prazo.

Penso, igualmente, que os agravos regimentais e embargos de declaração que, presentemente, são julgados em listas, também poderiam ser decididos em Plenário Virtual. Isso nos pouparia a todos dos julgamentos em listas, que quase significam a decretação de falência do modelo. No Plenário Virtual, seria possível ter acesso ao voto que foi proferido e acompanhá-lo – ou dele divergir – de maneira mais informada, com um prazo de alguns dias. As listas são votadas em segundos. Existe, também, um grande estoque de ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais em que as questões se repetem – geralmente envolvendo provimento em cargos públicos sem concurso ou alguma outra inconstitucionalidade flagrante. Nesses casos, em que a decisão consiste em mera reafirmação da jurisprudência do Tribunal, deveria ser possível, tal como se passa com a repercussão geral, que isso fosse feito em Plenário virtual.

Desnecessário reiterar que na medida em que se libera o Plenário da discussão de questões irrelevantes ou repetitivas, potencializa-se a sua capacidade para deliberar sobre as questões que verdadeiramente interessam ao país e à definição de precedentes que sirvam de orientação para os tribunais do país como um todo.

Parte II
EQUACIONAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL

  1. A INTRODUÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL E SEU IMPACTO INICIAL

A Emenda Constitucional nº 45/2004 passou a condicionar a admissibilidade do recurso extraordinário à demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. A recusa da repercussão geral exige a manifestação de dois terços dos membros do STF (CF, art. 102, § 3º2). O Código de Processo Civil estabeleceu que, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa” (CPC, art. 543-A, § 1º3). Assim, o Tribunal passou a ter um instrumento para a seleção dos casos que vai julgar, levando em conta a sua relevância e, naturalmente, a capacidade material dos julgadores e seus gabinetes. Atribuir repercussão geral a causas demais significa paralisar centenas de milhares de processos por tempo indeterminado, com grande prejuízo para a prestação jurisdicional.

O instituto da repercussão geral produziu um impacto relevante no número de processos distribuídos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em 2007, ano de início de vigência da nova sistemática, o número global de processos distribuídos foi de 112.938. Em 2013, este número havia caído para 44.1704. Especificamente em relação aos processos ditos recursais (RE, AI e ARE), o número caiu de 59.722 processos distribuídos em 2008 para 35.977 em 20135. É inegável, portanto, que a introdução da figura da repercussão geral produziu uma queda relevante no número de processos distribuídos.

Nada obstante isso, o número de recursos extraordinários e de agravos em recurso extraordinário que ainda chegam anualmente a cada Gabinete excede a capacidade humana dos Ministros: mais de 3.000 para cada um. Fora todos os demais processos das outras classes (ações diretas, mandados de segurança, reclamações, habeas corpus, ações originárias, etc). Como consequência, a maior parte dos recursos humanos e materiais de cada Gabinete acabam sendo consumidos para lidar com um imenso varejo de miudezas, sem qualquer repercussão geral. Processos que deveriam transitar em julgado após o pronunciamento da segunda instância.

De forma sintomática, mesmo após a criação da repercussão geral, mantiveram-se a estrutura burocrática, os bloqueios processuais e a vasta jurisprudência defensiva que haviam sido concebidos para lidar com o espantoso volume de processos existentes. Não há razão para que esse quadro permaneça. O novo modelo foi criado para o Supremo Tribunal Federal selecionar, com critério e transparência, o que vai efetivamente julgar. E não para ficar vergado sob o peso de um trabalho de baixa relevância, levando mais de uma década para concluir o julgamento dos processos.

  1. O CONGESTIONAMENTO DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL

    Feito o registro, cabe analisar a estatística do sistema de repercussão geral, desde sua implantação, em 2007, até dezembro de 2013. Os dados são da Assessoria de Gestão Estratégica do STF6:

(i) Nº de processos submetidos ao exame de RG: 696
(ii) Nº de processos com RG negada: 199
(iii) Nº de processos com RG reconhecida: 493
(iv) Nº de processos com RG julgados: 163
(v) Nº de processos com RG pendentes de julgamento: 330

Computando-se os dados desde 2008, o Plenário do STF julgou uma média de 27 processos com repercussão geral reconhecida a cada ano, conforme a estatística abaixo:

Ano de 2008: 26 processos
Ano de 2009: 25 processos
Ano de 2010: 19 processos
Ano de 2011: 38 processos
Ano de 2012: 11 processos
Ano de 2013: 44 processos7

Tomando-se como referência a média anual de julgamento de processos com repercussão geral admitida, seriam necessários mais de 12 (doze) anos para julgamento do estoque de repercussões gerais já reconhecidas (330 : 27). Mesmo que se levasse em conta o número recorde de repercussões gerais julgadas em 2013, ainda assim seriam necessários mais de 7 (sete) anos para liquidar o estoque (330 : 44). E isso em um cenário contrafactual e indesejável, no qual não se reconheceria qualquer nova repercussão geral ao longo dos próximos anos.

Esta situação de retardamento nos julgamentos se torna muito mais grave diante da sistemática de sobrestamento prevista na disciplina legal da repercussão geral. De fato, nos termos do art. 543-B, § 1º do CPC, c/c o art. 328-A do RISTF, os recursos referentes à controvérsia cuja análise de repercussão geral se encontre pendente de julgamento no STF têm o seu andamento sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte. Pois bem: de acordo com informação da Assessoria de Gestão Estratégica do STF, encontram-se sobrestados na origem, aguardando o julgamento de processos com repercussão geral, 570.139 processos8.

Diante de quadro assim impressionante, é imperativo para o Tribunal repensar sua atuação nessa matéria, notadamente para o fim de reavaliar o próprio conceito de repercussão geral – que deveria ser a exceção e não a regra. Na prática, isso significa limitar o reconhecimento de novas questões de repercussão geral, bem como administrar com maior celeridade o estoque de repercussões gerais já reconhecidas. Nos tópicos seguintes, apresentam-se propostas relativas à atribuição de novas repercussões gerais, bem como para a administração do estoque já existente. As alterações imaginadas não envolvem qualquer mudança legislativa, mas tão somente a alteração de práticas do Tribunal e emendas regimentais.

III. COMO LIDAR COM AS NOVAS REPERCUSSÕES GERAIS A SEREM RECONHECIDAS

  1. Quantidade de repercussões gerais a serem reconhecidas

Até que seja zerado o estoque de repercussões gerais já reconhecidas, o tribunal deverá ser particularmente rigoroso no reconhecimento de novas repercussões gerais. Minha sugestão é de que sejam 10 por semestre. Considero impensável que o STF reconheça mais repercussões gerais do que seja capaz de julgar em um período de um ano. Isso contribui para a percepção social da morosidade e ineficiência da Justiça. É preciso enfrentar e superar essa voracidade de aceitar mais do que se pode julgar.

  1. Momento de escolha das repercussões gerais a serem reconhecidas

Atualmente, as sugestões de reconhecimento de repercussão geral são colocadas no Plenário Virtual pelos relatores, na medida em que chegam os recursos, e são votadas no prazo regimental de 20 dias. Se não houver dois terços de recusa, a repercussão geral é reconhecida. Com isso, não há controle do número de repercussões gerais que são dadas, pois elas são decididas na medida em que vão chegando. Em oposição a isso, penso que a atribuição de repercussão geral a um caso deve combinar um critério qualitativo – importância da matéria – com um critério quantitativo – capacidade do Tribunal de julgar a questão no prazo de um ano. Como consequência, o reconhecimento de repercussão geral tem uma importante dimensão comparativa: devem ser selecionados os recursos mais importantes daquela safra.

Por essa razão, a seleção de questões que receberão repercussão geral deverá ser feita em conjunto, por semestre, e não na medida em que cheguem. Suponha-se, então, que os Ministros convencionem, como aqui se sugere, que por ora sejam reconhecidas apenas 10 (dez) repercussões gerais por semestre. Assim, em votação designada para o final de junho de cada ano seriam selecionados, dentre os processos distribuídos no primeiro semestre, os 10 (dez) mais importantes, que receberiam repercussão geral. Até o final de dezembro seriam selecionadas, dentre os processos distribuídos no segundo semestre, os 10 (dez) mais importantes, que receberiam repercussão geral.

  1. Procedimento para julgamento das repercussões gerais novas

No tocante ao julgamento das novas repercussões gerais reconhecidas, proponho uma revolução no sistema, com alteração substancial do modelo atual. As inovações propostas só dependem de alterações regimentais, não demandando emenda constitucional ou lei. As mudanças se referem à redistribuição dos processos após reconhecida a repercussão geral, a fixação de data para julgamento e a fixação de data para sustentação, separadamente da data do julgamento. Confira-se:

  1. Redistribuição.Após a seleção dos casos que receberam repercussão geral, os processos respectivos seriam redistribuídos, equitativamente, para todos os 10 (dez) Ministros (o Presidente, como se sabe, não recebe distribuição). Isso significa que se forem 10 (dez) as repercussões gerais reconhecidas no semestre, cada Ministro receberia uma, mediante sorteio, para relatar. Há duas justificativas relevantes para essa proposta: a) a divisão equânime do trabalho entre os Ministros; e b) evitar a tentação de considerar que os recursos que caíram para si são os que têm relevância, inflacionando o número de propostas de repercussões gerais a serem reconhecidas.
  2. Data do julgamento.Para acabar com o tormento que as pautas confusas e atravancadas do STF representam para Ministros, advogados e interessados, passaria a haver um cronograma pré-fixado de julgamento, definido com mais de um semestre de antecedência. Por exemplo: as 10 (dez) repercussões gerais reconhecidas em dezembro de 2014, passariam a ser julgadas a partir de agosto de 2015. Acho que o modelo ideal funcionaria assim: a Repercussão Geral 1 (RG1) seria julgada como o primeiro processo da pauta de 4a feira, dia 5 de agosto de 2015. A Repercussão Geral 2 (RG2) seria julgada como o primeiro processo da pauta de 4a feira, dia 19 de agosto. E assim por diante. Com essa fórmula, os Ministros teriam mais de 6 meses para se prepararem para os casos importantes, eliminando os pedidos de vista. Advogados não teriam que viajar sucessivas semanas para Brasília, à espera do julgamento que nunca se sabe exatamente quando vai ocorrer. Os outros processos continuariam a ser pautados pelo Presidente do STF, até chegar o dia em que, civilizadamente, a maioria deles teria data pré-designada.
  3. Data da sustentação.As sustentações orais dos casos com repercussão geral reconhecida em dezembro de 2014, por exemplo, e com julgamento a ser realizado a partir de agosto de 2015, seriam realizadas a partir de fevereiro de 2015. Seguir-se-ia a mesma lógica: a sustentação da Repercussão Geral 1 (RG1) teria lugar na 5a feira, dia 5 de fevereiro de 2015. A sustentação da Repercussão Geral 2 (RG2) teria lugar na 5a feira, dia 20 de fevereiro de 2015. E assim por diante. O fundamento dessa alteração é por si evidente: sustentação no mesmo dia do julgamento não tem qualquer valia para o relator e, muitas vezes, nem para os demais Ministros, que muitas vezes já minutaram seus votos ou formaram a sua convicção. Separando a data da sustentação da data do julgamento, todos os Ministros poderiam se preparar levando em conta os argumentos apresentados. A antecedência entre a escolha da repercussão geral e a data da sustentação permitiria ao Ministro, quando for o caso, pedir esclarecimentos e debater com o advogado.
  4. PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DO ESTOQUE DE REPERCUSSÕES GERAIS JÁ RECONHECIDAS
  5. Como visto, existem mais de três centenas de repercussões gerais já reconhecidas, que demandariam entre 7 e 12 anos para serem julgadas. É preciso enfrentar este problema. Até porque, em razão do sobrestamento, a pendência das repercussões gerais atravanca tribunais do país inteiro. Quando do início da prática do instituto da repercussão geral, em razão da falta de familiaridade com a sua sistemática, inúmeras repercussões gerais foram concedidas em matérias de baixa relevância ou de jurisprudência já pacificada no tribunal. Muitas delas só foram reconhecidas por falta de votos de Ministros suficientes para comporem o quorum de dois terços, necessários para a recusa. Tenho três sugestões simples sobre a matéria, que podem ajudar a desbastar o estoque:

Proposta 1: Cada relator das repercussões gerais já reconhecidas indicará à Presidência os processos que serão submetidos a julgamento breve. São casos relativamente simples, que talvez nem devessem ter recebido repercussão geral. Nos casos de julgamento breve, o relator apresentaria seu relatório e voto em até 20 minutos. A primeira divergência procuraria observar o prazo máximo de 15 minutos. Os demais Ministros procurariam não exceder 5 minutos nos seus votos. Nesses casos, as partes fariam sua sustentação (pelo modelo tradicional, na data do julgamento) e os amici curiae se manifestariam apenas por escrito (ou, caso se adote a sugestão do Ministro Dias Toffoli, fariam sua sustentação em Plenário Virtual).

Proposta 2: Cada relator das repercussões gerais já reconhecidas avaliaria se a hipótese é de reafirmação da jurisprudência dominante da Corte, hipótese em que procederia ao julgamento por meio eletrônico, como autorizado pelo art. 323-A do RI. É que esta previsão regimental só foi promulgada em 2010, quando inúmeras repercussões gerais já haviam sido reconhecidas. Mas tratando-se de norma procedimental, não há obstáculo a sua aplicação às repercussões gerais reconhecidas anteriormente.

Proposta 3: Cada relator das repercussões gerais já reconhecidas submeteria, em questão do ordem ao Plenário, a retirada do reconhecimento de repercussão geral nos casos em que, manifestamente, não há questão constitucional em jogo ou relevância da questão constitucional eventualmente presente.

Parte III
ALGUMAS OUTRAS REFLEXÕES

  1. PAUTA

Penso que a pauta das Sessões Plenárias deva ser divulgada com pelo menos 30 dias de antecedência. Sem prejuízo de urgências e emergências serem incluídas em menor prazo. Se um Ministro que tenha liberado algum processo para julgamento decidir retirá-lo de pauta, deverá fazê-lo por escrito e formalmente.

  1. INÍCIO DAS SESSÕES

Acho importante, por motivos gerenciais e simbólicos, que as sessões iniciem no horário determinado, que atualmente é às 14 horas. Após esse horário, presente o quorum regimental de 6 Ministros, o mais antigo poderia dar início à sessão, com o julgamento de listas e processos em mesa.

III. CIRCULAÇÃO PRÉVIA DOS VOTOS

Até 48 horas antes do julgamento, os relatores deveriam circular a minuta do seu voto entre os demais, respeitado, naturalmente, casos excepcionais, a critério de cada Ministro, bem como o direito dos que não concordam com a prática. Este procedimento tem sido adotado na Primeira Turma e, parcialmente, no Plenário, com inequívoco aumento da eficiência e da qualidade das deliberações.

  1. EMENTA E TESE JURÍDICA

Antes de concluir o julgamento, acho produtivo que o relator submeta, à maioria que se formou, a tese jurídica que constará da ementa do julgado. Isso daria clareza imediata ao que restou decidido pelo Colegiado, facilitando o trabalho do próprio relator e a compreensão pelos demais tribunais e pelo público em geral.

  1. REUNIÕES MENSAIS

Ao menos uma vez por mês, os membros do Tribunal deveriam se reunir, informalmente, no gabinete da Presidência ou onde se ajustasse previamente. Sugiro, por exemplo, que na primeira 3a feira de cada mês, após a primeira parte da sessão da Turma, nos reuníssemos de 16:30 às 18:00. Esta reunião não cuidaria de processos, mas sim de reflexões institucionais e trocas de impressões sobre o funcionamento geral do Tribunal.

CONCLUSÃO

  1. Com esse conjunto de providências, a atuação do Plenário ficaria mais funcional, os votos ganhariam em reflexão e qualidade, bem como, provavelmente, em brevidade. É que a brevidade, tal como a simplicidade, dá muito trabalho, como observou Clarice Lispector. Na medida em que haja mais tempo de preparação, pode-se fazer melhor.
  2. Em breve, em algum lugar do futuro, vamos consolidar a cultura de que o acesso à Justiça e o devido processo legal se realizam em dois graus de jurisdição. Os Tribunais Superiores – particularmente o STF, o STJ e o TST – devem ter controle da própria agenda e selecionar, como regra geral, os casos que vão julgar, conciliando a relevância dos temas com a capacidade material e física dos tribunais e dos juízes.
  3. Um melhor gerenciamento dos recursos a serem admitidos e da agenda de julgamentos contribuirá para a transparência, celeridade e qualidade da jurisdição constitucional. Isso permitirá servir melhor ao país e às pessoas.

______________________

1 Disponível em: http://s.conjur.com.br/dl/radiografia-habeas-corpus.pdf

2 CF, art. 102, § 3º: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.

3 CPC, art. 543-A: “§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa” (incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

4 Ao longo dos anos, a estatística foi a seguinte: 66.873 (2008), 42.729 (2009), 41.014 (2010), 38.019 (2011) e 46.932 (2012). Fonte: sítio do STF, Movimentação Processual, acesso em 28.10.2014:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=movimentoProcessual.

5 Fonte: sítio do STF, Resultados da Repercussão, acesso em 29.01.2014: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=numeroRepercussao.

6 Fonte: sítio do STF, Resultados da Repercussão, acesso em 29.01.2014: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=numeroRepercussao.

7 Fonte: sítio do STF, Resultados da Repercussão, acesso em 29.01.2014: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=numeroRepercussao.

8 Fonte: sítio do STF, Repercussão Geral, Estatísticas e Relatórios, acesso em 29.01.2014:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=sobrestadosrg.

* O texto escrito de autoria do Min. Luis Roberto Barroso foi disponibilizado no site Migalhas.





FREDIE DIDIER COMENTA OS PODERES DO ASSISTENTE NO PROJETO DO NOVO CPC

22 08 2014

Poderes do assistente simples no novo CPC: notas aos arts. 121 e 122 do projeto, na versão da Câmara dos Deputados

Abaixo, meus amigos, artigo do Prof. Fredie Didier acerca dos pdoeres do assistente simples no Projeto do Novo CPC:

Fredie Didier Jr.

O objetivo do ensaio, escrito em homenagem a Ovídio Baptista, é apontar essas novidades e examiná-las.

Resumo. O texto examina os poderes do assistente simples na proposta de novo Código de Processo Civil aprovada pela Câmara dos Deputados.

Palavras-chave. Novo Código de Processo Civil. Assistência simples. Poderes. Negócios e omissões processuais.

Tema velho, mas de especial predileção do homenageado, é o da delimitação dos poderes processuais do assistente simples – assistência adesiva simples, como preferia chamá-la o professor1.

O projeto de novo Código de Processo Civil traz pequenas, mas importantes, novidades sobre o assunto, regulado pelos seus arts. 121 e 122, conforme a redação final aprovada pela Câmara dos Deputados em 26.03.2014.

O objetivo deste pequeno ensaio, escrito em homenagem a Ovídio Baptista, é apontar essas novidades e examiná-las; há no cabeçalho do texto um quadro comparativo, para facilitar a compreensão do quanto se dirá.

Há quatro mudanças, todas dignas de nota.

  1. a) A primeira, bem sutil, é o esclarecimento de que os arts. 121 e 122 do NCPC (correspondentes aos arts. 52-52 do CPC/1973) somente dizem respeito à assistência simples. O CPC/1973 reunia todos os dispositivos sobre a assistência, simples e litisconsorcial, em um mesmo capítulo, sem fazer a devida separação entre aqueles aplicáveis às duas espécies de assistência e os somente aplicáveis a cada uma delas. O NCPC faz essa divisão, e o faz corretamente: já se entendia, realmente, que os arts. 52-53 do CPC/1973 (arts. 121-122 do NCPC) somente se referiam à assistência simples, já que a assistência litisconsorcial é regida pelas regras do litisconsórcio unitário2.
  2. b) A segunda mudança é, também, singela: no rol das condutas dispositivas do assistido que vinculam o assistente simples se acrescenta a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 122, NCPC). O CPC/1973, inexplicavelmente, não a mencionava no art. 53, certamente misturando desistência da ação, expressamente referida, com renúncia do direito sobre o que se funda a ação, conduta ignorada, nada obstante ainda mais gravosa ao assistido. Esse erro se repetia no inciso VIII do art. 485, hipótese de ação rescisória, que também não mencionava a renúncia, embora cuidasse da desistência. O curioso é que, tanto para o CPC/1973 como para o NCPC, são atos dispositivos bem diferentes, inconfundíveis: o primeiro leva a uma decisão sem resolução de mérito (art. 267, VIII, CPC/1973; art. 495, VIII, NCPC) e a segunda, a uma decisão com resolução de mérito (art. 267, II, CPC/1973). O NCPC corrige a omissão.
  3. c) A terceira e a quarta mudanças estão juntas, no mesmo dispositivo, e pelo menos a primeira é muito mais significativa, além de muito menos sutil.

O par. ún. do art. 52, CPC/1973 determina que, sendo revel o assistido, o assistente seria considerado seu gestor de negócios.

A revelia do assistido não produz efeitos ante a atuação do assistente simples, que cumpre, exatamente, o seu papel de parte auxiliar, evitando as consequências dessa conduta omissiva.

Como se sabe, o assistente simples atua no processo como legitimado extraordinário – pois, em nome próprio, auxilia a defesa de direito alheio. Trata-se de legitimação extraordinária subordinada, já que a presença do titular da situação jurídica controvertida é essencial para a regularidade do contraditório.3 Além disso, a assistência simples não obsta a que o assistido reconheça a procedência do pedido, desista da ação, transija ou renuncie ao direito sobre o que se funda a ação etc. (art. 53, CPC1973; art. 122 do NCPC). O assistente simples fica, então, submetido à vontade do assistido.

É preciso conciliar essas duas regras, aparentemente contraditórias: a primeira, que autoriza o assistente simples a suprir a omissão do assistido, evitando os efeitos da revelia; a segunda, que subordina o assistente simples à vontade do assistido.

A solução do problema parte de uma premissa: o assistente fica vinculado à vontade do assistido. O art. 53 do CPC/1973 (art. 122 do NCPC) é claro ao subordinar a atuação do assistente aos negócios jurídicos processuais realizados pelo assistido (todos eles negócios jurídicos processuais dispositivos e expressos).

A revelia não é um negócio processual; ela é um ato-fato processual4, em cujo suporte fático é irrelevante a presença ou não da “vontade de ser revel”. Na revelia, não há manifestação de vontade do revel. Quando não houver manifestação de vontade do assistido, que praticou ato-fato processual, a atuação do assistente será eficaz, salvo expressa manifestação contrária do assistido – caso em que estaremos diante de um negócio processual dispositivo expresso. Exatamente porque se trata de um ato-fato processual, em que a vontade é irrelevante para a configuração da hipótese normativa, não se pode constatar o contraste entre a vontade do assistente simples e a vontade do assistido; esse contraste não é permitido, na forma do art. 53 do CPC/1973 (art. 122 do NCPC), por isso que, quando houver ato negocial dispositivo praticado pelo assistido, a vontade do assistente simples não poderá ser em sentido contrário5.

Enfim, se há negócio jurídico dispositivo realizado pelo assistido, o assistente a ele se subordina; essa subordinação não se dá, porém, em relação aos atos-fatos processuais praticados pelo assistido, justamente porque neles não há vontade (ou, se houver, isso é irrelevante para o Direito) que possa ser contrastada pela atuação do assistente.

O par. ún. do art. 121 NCPC traz duas novidades, que embora resolvam alguns problemas, podem criar outros. Diz a redação do dispositivo que “sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual”.

A troca de “gestor de negócios” por “substituto processual” é um aperfeiçoamento técnico, pois, de fato, o assistente simples atuará, em nome próprio, na defesa de interesses do assistido – e, assim, será seu substituto processual6.

A principal mudança, porém, foi o acréscimo do texto “ou, de qualquer outro modo, omisso”. Com o acréscimo, deixa-se claro que o assistente simples pode suprir qualquer omissão do assistido, e não apenas a revelia.

Com essa alteração, resolve-se antiga questão jurisprudencial: a sobrevivência do recurso do assistente, no caso de o assistido não ter recorrido. Havia precedentes do STJ no sentido de que o recurso interposto apenas pelo assistente simples não poderia ser conhecido, tendo em vista a circunstância de a atuação do assistente simples estar subordinada à vontade do assistido. Já que o assistido não havia recorrido, o recurso do assistente simples não poderia seguir autonomamente, pois seria “contrariar” a vontade do assistido, que não recorreu7. Havia, claramente, um equívoco na premissa: é possível que apenas o assistente simples recorra. Na verdade, é exatamente esse o seu papel: ajudar o assistido. Pode acontecer de o assistido perder o prazo do recurso; o recurso do assistente estará lá para evitar a preclusão8. Ora, o par. ún. do art. 52 do CPC/1973 já poderia ser aplicado aos demais casos de condutas omissivas do assistido, e não apenas à revelia. A nova redação do NCPC resolve essa questão, definitivamente.

Com o novo Código, se o assistido expressamente tiver manifestado a vontade de não recorrer, renunciando ao recurso ou desistindo do recurso já interposto, o recurso do assistente não poderá, efetivamente, ser conhecido, pois a atuação do assistente simples fica vinculada à manifestação de vontade do assistido (art. 53 do CPC; art. 122 do NCPC)9.

Mas o texto novo não apenas resolve problemas. Ele também traz perplexidades.

É que há omissões processuais negociais. Nem toda omissão processual é um ato-fato – a revelia sempre o é, mas o novo texto especifica a revelia, mas generaliza para outras omissões do assistido. O próprio NCPC traz alguns exemplos de omissões processuais negociais: a renúncia tácita à convenção de arbitragem (art. 350, NCPC), a aceitação tácita da decisão (art. 1.013, NCPC), a aceitação da proposta de foro feita pelo demandante (art. 65, NCPC)10 e o consentimento tácito do cônjuge para a propositura de ação real imobiliária (art. 73, §4º, NCPC). Renúncia, aceitação e consentimento são negócios jurídicos unilaterais dispositivos. O silêncio do assistido é, no caso, manifestação de sua vontade11.

As condutas omissivas do assistido a que se refere o par. ún. do art. 121 do NCPC pertencem à mesma natureza da revelia (não por acaso a única conduta expressamente mencionada, exatamente para indicar a natureza das demais): são atos-fatos processuais. O trecho “de qualquer modo omisso o assistido” deve ser compreendido como referente a uma omissão não-negocial, omissão como ato-fato processual, à semelhança da revelia. Omissões negociais do assistido estão fora do âmbito de incidência desse parágrafo único. Como negócios processuais dispositivos, subsomem-se, por analogia, à norma extraída do art. 122 do NCPC, que vincula o assistente simples à vontade do assistido. Em suma: o assistente não pode suprir a omissão do assistido se ela for uma omissão negocial.

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- Em homenagem a Ovídio Baptista da Silva.

1 SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de processo civil. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001, v. 1, p. 274-280.

2 DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 16ª. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, v. 1, p. 375-379.

3 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Apontamentos para um estudo sistemático da legitimação extraordinária. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, 1969, n. 404, p. 10-12; DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. II, p. 311.

4 Sobre os atos-fatos processuais, DIDIER Jr., Fredie; NOGUEIRA, Pedro Henrique Pedrosa. Teoria dos fatos jurídicos processuais. 2ª Salvador: Editora Jus Podivm, 2013, p. 45-54.

5 Nesse sentido, há decisão da 6ª Turma do mesmo STJ: “A regra inserta no art. 52 do CPC é expressa no sentido de que o assistente simples é auxiliar da parte principal, possuindo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais, não podendo, todavia, praticar atos contrários à vontade do assistido. – Segundo a melhor exegese deste preceito, pode o assistente interpor recurso, ainda que não o faça o assistido, desde que não haja por parte deste expressa manifestação em sentido contrário. – Precedentes – Recurso especial conhecido e provido.” (Resp n. 99.123/PR, rel. Min. Vicente Leal, j. em 3.6.2002, acórdão publicado no DJ de 1º.7.2002).

6 Há muitos anos, Waldemar Mariz de Oliveira Jr. defendia que o gestor de negócios é um substituto processual daquele cujos interesses administra (Substituição processual. Sâo Paulo: RT, 1971, p. 157.)

7 STJ, 2ª. T., REsp n. 535.937/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 26.09.2006, publicado no DJ de 10.10.2006, p. 293: “1. É nítido o caráter secundário do assistente que não propõe nova demanda tampouco modifica o objeto do litígio. O direito em litígio pertence ao assistido e não ao interveniente. 2. Não se conhece do recurso especial interposto, tão-somente, pelo assistente simples. Ausente o recurso especial da assistida”

8 Assim, STJ, 4ª T., AgRg no REsp n. 1.217.004/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 28.08.2012, publicado no DJe de 04.09.2012.

9 Embora com uma fundamentação confusa, pois mistura situações muito díspares (não interposição do recurso e desistência do recurso pelo assistido, ato-fato e negócio jurídico processual, respectivamente), está correto o precedente do STJ de que não é possível o conhecimento do recurso do assistente simples, quando o contraste entre a vontade do assistido e a vontade do assistente se “verifica porque a União manifestou expressamente o seu desinteresse em recorrer, enquanto o Estado do Rio de Janeiro interpõe o presente recurso especial” (no caso, o Estado do Rio era assistente simples da União; STJ, 2ª. T., REsp n. 105.6127/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 19.08.2008, publicado no DJe de 16.09.2008).

10 Expressamente defendendo que o assistente simples não pode oferecer alegação de incompetência relativa, SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de processo civil. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001, v. 1, p. 278.

11 Sobre a eficácia negocial do silêncio, DIDIER Jr., Fredie; BOMFIM, Daniela. “Exercício tardio de situações jurídicas ativas. O silêncio como fato jurídico extintivo: renúncia tácita e supressio”. Pareceres. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 266 e segs.
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* Fredie Didier Jr. é advogado e professor da Rede de Ensino LFG. Livre-docente (USP), pós-doutorado (Universidade de Lisboa), doutor (PUC/SP) e mestre (UFBA). Professor-associado de Direito Processual Civil da UFBA. Diretor Acadêmico da Faculdade Baiana de Direito.

Fonte: Portal Migalhas





HIPOTECA JUDICIÁRIA E CONTRADITÓRIO. EQUÍVOCO DO ENTENDIMENTO DO STJ (Leonardo Carneiro da Cunha)

18 08 2014

Meus amigos, bom dia! Gostaria de compartilhar um texto do Prof. Leonardo Carneiro da Cunha sobre hipoteca judiciária e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

hipoteca é um direito real de garantia sobre coisa alheia, podendo ser (a) convencional, quando decorrente da vontade das partes; (b) legal, quando resultante da lei (CC, art. 1.489); ou, (c) judiciária, quando decorre de decisão judicial. O art. 466 do CPC trata da hipoteca judiciária, que é aquela que decorre de uma decisão judicial.

A hipoteca judiciária é um efeito anexo da sentença que condena o vencido a pagar prestação pecuniária. Por ser um efeito anexo, a hipoteca judiciária é consequência de uma determinação normativa. Ainda por ser um efeito anexo, a hipoteca judiciária independe de pedido da parte e da manifestação do juiz. A norma jurídica anexa à decisão judicial esse efeito. Daí se dizer que é um efeito anexo. É a norma que atribui à decisão esse efeito.

O objetivo da hipoteca judiciária é prevenir a fraude à execução, autorizando o credor a registrar a hipoteca e perseguir o bem hipotecado (direito de sequela).

A hipoteca judiciária não depende de pedido da parte, nem de determinação expressa do juiz; decorre apenas da existência da sentença que imponha o pagamento de obrigação pecuniária. Por ser um efeito anexo da sentença, é desnecessário que haja pedido da parte, que haja expressa menção na decisão à hipoteca judiciaria ou que haja decisão posterior à sentença que a defira.

Segundo entendimento firmado pelo STJ, “não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido.”(STJ, 3ª T., REsp 439.648/PR, rel. Min. Ari Pargendler, j. 16/11/2006, DJ4/12/2006, p. 294). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., REsp 1.120.024/SP, re. Min. Marco Buzzi, j. 13/11/2012, DJe 28/6/2013. Ainda no mesmo sentido: STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1.280.847/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/3/2014,DJe 18/3/2014.

Há um equívoco no entendimento, que parte de premissa equivocada.

De acordo com o STJ, é preciso haver contraditório ao pedido de hipoteca judiciária. Ocorre, porém, que não há pedido de hipoteca judiciária. Esta é um efeito anexo da sentença condenatória. Independe de pedido e de determinação do juiz. Basta a simples existência da sentença. Não há necessidade, nem utilidade, nesse caso, de contraditório. A constituição da hipoteca decorre da prolação da sentença condenatória. Não há sequer necessidade de cognição judicial sobre a hipoteca judiciária.

Dizer que é necessário haver contraditório para que se produza o efeito anexo da hipoteca judiciária é o mesmo que dizer que somente pode ser produzido o efeito anexo da perempção (CPC, art. 268, parágrafo único), se houver contraditório, ou que somente pode ser exercido o direito ao ressarcimento de danos decorrente do efeito anexo da revogação ou anulação da sentença que ensejou o cumprimento provisório da sentença (CPC, art. 475-O, II), se houver contraditório. O efeito anexo é produzido com a prolação da sentença, não havendo pedido expresso, nem cognição específica, nem determinação do órgão judicial. O contraditório gravita em torno da condenação requerida, e não do efeito anexo produzido posteriormente. Havendo a condenação, já se sabia de antemão que haveria, como efeito anexo decorrente da previsão legal, a constituição de hipoteca judiciária. A eficácia anexa é aquela que, por ser estranha ao objeto litigioso, fica fora da discussão processual, não sendo sequer mencionada na sentença.

Autor: Leonardo Carneiro da Cunha (14/08/2014 – http://www.leonardocarneirodacunha.com.br)

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





CNJ suspende exigência de comunicação prévia para sustentações no TJ-SP

22 07 2014

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, liminarmente, a exigência de comunicação prévia para advogados que desejam sustentar oralmente suas razões em sessões de julgamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. O prazo de cinco minutos para sustentação oral foi mantido.

O pedido de procedimento de controle administrativo foi feito pelo advogado Dirceu Augusto da Câmara Vale para impugnar dispositivos da resolução 589/2012 do TJ-SP. Ele afirma que o artigo 18, parágrafo único, e o artigo 22 prejudicam o exercício de prerrogativas profissionais da advocacia.

O artigo 18, em seu parágrafo único,  prevê que, não havendo requerimento fundamentado de sustentação oral nas 48 horas subsequentes à distribuição do pedido de uniformização na Secretaria da Turma de Uniformização, o julgamento poderá ser feito por meio eletrônico.  Já o artigo 22 afirma que é facultado às partes, por seus advogados, apresentar sustentação oral, desde que requerida na forma e prazo do parágrafo único do artigo 18, por cinco minutos, a critério do Presidente.

Decisão
A relatora no julgamento no CNJ foi a conselheira Gisela Gondin Ramos, que decidiu suspender os efeitos do disposto no artigo 18, parágrafo único, da Resolução 589, para garantir aos advogados o direito de requererem sustentação oral, independentemente de fundamentação, até o início da sessão de julgamento.

Gisela argumentou que o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado a prerrogativa de fazer uso da palavra perante órgãos jurisdicionais e administrativos. “Além de não estabelecer qualquer diferenciação com relação à matéria em discussão, tampouco carrega a norma limitação de natureza temporal ao momento do exercício de tal prerrogativa. Merece repúdio qualquer determinação que limite o exercício da prerrogativa do causídico de requerer que lhe seja franqueada a palavra”, completou.

Para ela, a maneira de conciliar a necessidade de manter ordem nos trabalhos da sessão de julgamento e a prerrogativa da advocacia é estabelecer como termo final para a inscrição o início da sessão de julgamento, disposição já apontada em outro julgamento (PCA 0000284-81.2013.2.00.0000)).

Ela ainda lembrou que o Projeto de Lei do Senado Federal 166, de 2010, que institui o novo Código de Processo Civil, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tem a mesma solução adotada nos precedentes do CNJ. O artigo 950, parágrafo 2º, do projeto prevê que “o procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que seja feito o julgamento em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais”.

Quanto ao pedido de sustação dos efeitos do artigo 22 do Regimento Interno da Turma de Uniformização do TJ-SP, Gisela negou a solicitação por causa das peculiaridades do microssistema jurídico-processual dos Juizados Especiais, mas o mérito será analisado. “As singularidades inerentes ao rito processual próprio do Juizado Especial, especialmente no exercício de jurisdição subjetiva, exigem a prudência de instalação do contraditório antes de qualquer juízo acerca do tema, a ser tratado, adequadamente, na análise do meritum causae”, apontou.

O TJ-SP foi intimado para que, em 15 dias, preste as informações necessárias. Também foi solicitada a inclusão do assunto na pauta da próxima sessão de julgamentos do Conselho Nacional de Justiça.

PCA 0004205-14.2014.2.00.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico de 21.07.2014





ENTREVISTA DE FREDIE DIDIER SOBRE O NOVO CPC (CONJUR)

2 07 2014

Segue, entrevista proferida por Fredie Didier acerca do Projeto do Novo Código de Processo Civil, concedida ao estudante de jornalismo Rodrigo Daniel Silva:

Embora seja membro da comissão formada para reformar o novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, o advogado e professor baiano Fredie Souza Didier Junior (foto) não concorda que o novo CPC seja uma mera revisão do Código de 1973, ainda em vigor. “Quem examinar o texto verá que isso não é verdade”.

Em entrevista à revista Consultor Jurídica, ele conta as dificuldades enfrentadas durante a elaboração do CPC. Ele diz que o maior desafio foi contemplar o maior número de sugestões, sem criar “monstros normativos”.

No entendimento dele, não é possível afirmar se o novo código será ou não conservador. “Os grandes temas, a partir dos quais podemos avaliar, se uma lei é conservadora ou não, não passam pelo CPC.”, frisou.

Aos 39 anos, Fredie Didier é doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e livre-docente pela Universidade de São Paulo. Autor de mais 40 livros jurídicos, além de advogar, é professor na Universidade Federal da Bahia.

ConJur — Apesar do calendário apertado do Congresso por causa das Copa do Mundo e das eleições, o senhor acredita que o projeto do novo Código de Processo Civil será votado e sancionado ainda este ano?
Fredie Didier — Acredito que sim. Há um consenso sobre a necessidade de termos um novo Código de Processo Civil. Como não há mais obstáculos políticos e a pauta é positiva para o Congresso Nacional, tenho quase certeza que será votado e sancionado ainda neste ano. Ao que tudo indica a votação acontecerá no dia 16 de julho, no Senado Federal.

ConJur — E já entra em vigor no próximo ano?
Didier — É um ano de vacatio. O novo Código entra em vigor um ano depois do dia em que for publicado. Imagino que no início de agosto do próximo ano, se for aprovado no dia de 16 de julho.

ConJur — O senhor tem dado palestras para contar algumas das curiosidades sobre a tramitação do projeto do novo CPC na Câmara dos Deputados. Que curiosidades são essas?
Didier — Existem várias peculiaridades do processo legislativo que merecem ser divulgadas para que as pessoas possam compreender como é que se elabora uma lei. A democracia tem a sua delícia e a sua dor. Então, há diversas situações, desde negociações com movimentos populares até o convencimento de parlamentares em torno de questões técnicas. No final das contas, a minha impressão da tramitação foi muito positiva. Pude ver os diversos setores da sociedade se manifestando e opinando.

ConJur — Houve uma pressão de grupos de interesses?
Didier — Houve muitos. Desde os trabalhadores do Movimento Sem Terra, que reivindicavam um regramento mais adequado das ações possessórias, até a Confederação Nacional da Indústria, preocupada com aspectos relacionados às atividades empresarias. Todo grupo de interesse tem legitimidade para apresentar suas propostas no Parlamento, que serve justamente para ouvir os diversos tipos de demandas da sociedade. De alguma maneira, o novo Código conseguiu atender todas as categorias. Ninguém foi atendida completamente, mas de algum jeito foram acolhidas. Por isso, que o código foi aprovado por unanimidade na Câmara.

ConJur — Os cartórios foram bem representados?
Didier — Sim. Os cartórios tiveram uma atuação muito séria, focaram bem nos interesses deles. Houve muita coisa que não foi acolhida, mas algumas foram atendidas. Coisas boas. O registro de imóvel, por exemplo, passou a ter um papel muito importante no que diz respeito à segurança das transações imobiliárias. Acabando com as dúvidas que existiam. Por exemplo: se a pessoa compra um imóvel e no registro não há nenhum tipo de restrição, como a pendência de um processo ou penhora registrada, ela adquire agora com tranquilidade. Isto sempre foi um problema. O código tomou uma posição sobre isto, agilizando as negociações de financiamentos imobiliários.

ConJur — O novo Código será menos conversador do que o vigente?
Didier — O novo Código avança ao mencionar, pela primeira vez, a união estável, expressando e dando o mesmo tratamento processual do casamento. O CPC atual não cita, pois a união estável foi regulamentada depois da Constituição de 1988. Houve no Congresso, no entanto, uma discussão sobre a sobrevivência do estudo da separação no Brasil. A partir da Emenda Constitucional 66, houve quem defendesse a inexistência da figura da separação judicial no país. Ou seja, quem quisesse terminar com casamento não precisaria mais separar para depois divorciar. Na primeira versão do Senado, a separação não estava mencionada no código. Por pressão da bancada religiosa na Câmara, a separação voltou ao texto, pois a mesma entende que ainda é uma opção. Para muitas pessoas, o casamento tem que ser único. Com a separação, a pessoa deixa de ser cônjuge, mas o casamento só termina com o divórcio. Aí pergunto: isto é ser mais ou menos conservador? Não dá para fazer um juízo sobre isto, porque estas questões de moralidade não permeiam o CPC. Não há nada no código que diga se é ou não conservador. Os grandes temas, a partir dos quais podemos avaliar, se uma lei é conservadora ou não, não passam pelo CPC. Certamente, será mais impactante no âmbito do Código Penal que discutirá aborto, eutanásia, por exemplo.

ConJur — Houve algum ponto da reforma aprovado na Câmara que o senhor discordou?
Didier — Sim. Fui radicalmente contra a restrição que fizeram a penhora online em tutela antecipada. A Câmara aprovou um texto que impede, na execução de uma tutela antecipada, o juiz determinar o bloqueio online de dinheiro. Este bloqueio é uma das técnicas mais efetivas do processo brasileiro utilizada há muitos anos. Isto é muito ruim, por exemplo, para as ações de improbidade administrativa, que normalmente se tem uma tutela antecipada para bloquear os bens do investigado, inclusive, as aplicações financeiras. Sem a possibilidade de penhora online fica muito difícil. Acredito que haverá uma mudança no Senado.

ConJur — Qual foi o maior desafio para o senhor durante a elaboração do novo Código?
Didier — O maior desafio foi construir uma solução normativa que agradasse a todos ou desagradasse pouco a todos, atendendo aos interesses sem criar “monstros normativos”. Não se consegue, em ambiente democrático, dá uma guinada de 180° de uma hora para outra. Todo discurso, que prega uma guinada de 180°, rapidamente, tem uma forte carga autoritária. Não se sai de um ponto ao aposto na democracia sem resistência e sem diálogo.

ConJur — Acha que ponto do novo CPC poderá ser questionado em sua constitucionalidade?
Didier — Só vou poder dizer quando o texto final sair.

ConJur — Alguns processualistas afirmam que o novo CPC não passa de um aperfeiçoamento do Código de 1973. O senhor concorda?
Didier — Isto aí é difícil até de rebater, basta ler para ver que não é. É uma crítica tão inconsistente. Não é o Código de 1973 revisado, é outro código. Muito diferente. Mudamos desde coisas pequenas até coisas muito significativas, como a ampliação da autonomia privada no processo, tentamos acabar com a jurisprudência defensiva, por exemplo. São tantos aspectos significativos e diferentes que é difícil rebater. Me parece que essa crítica é absolutamente superficial, feita por quem não examinou. Quem examinar o texto verá que isso não é verdade.

ConJur — Houve uma redução do prazo do poder público recorrer?
Didier — Sim, mas é pouco significativa. O prazo de contestação que diminuiu de quatro vezes para o dobro.

ConJur — Isto não compromete o direito à ampla defesa do poder público, que tem um volume grande de processos?
Didier — Não, porque o prazo passa a contar, apenas, os dias úteis. Logo, vinte dias de prazo, por exemplo, equivalerá a quase trinta.

ConJur — Mas trinta não é o dobro.
Didier — Não é o dobro, mas é pouco significativo. Tanto que não houve nenhuma oposição do poder público. Não haverá injustiça.

ConJur — O artigo 12 do novo Código de Processo Civil diz que deve ser adotada a ordem cronológica de julgamentos, em prolação de sentenças e acórdãos. Os casos mais graves não deveriam ter prioridade?
Didier — Isto não é um problema, porque se a situação for grave, cabe tutela antecipada, que está fora da ordem cronológica. A cronologia é para proferir decisão final. O problema são os casos mais fáceis não poderem ser decididos logo, porque estão fora da ordem.

ConJur — E como podemos resolver esta questão?
Didier — Se tentou com a criação de algumas exceções. Uma delas é a aplicação de uma tese vinculante em um grupo de processos. É como se a lei dissesse: “isto aqui é tão simples que pode furar a fila”.

ConJur — A mediação deve ser obrigatória?
Didier — Em caso de família, sim. Nos demais casos, tem que ser, em princípio, um indicativo. Mas, se ambas as partes não quiserem, não tem porque impor.

ConJur — O julgamento do mensalão interferiu no novo Código de Processo Civil?
Didier — Acredito que sim. O julgamento do mensalão foi contemporâneo à tramitação do novo CPC na Câmara. E houve uma percepção por parte dos parlamentares de que era preciso reduzir os poderes dos juízes. Eles, claramente, passaram a ter outra postura em relação ao poder do magistrado.

ConJur — O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, disse, recentemente, que o acesso facilitado ao Supremo atrasa a Justiça. O senhor concorda?
Didier — É difícil opinar sem dados. De fato, no Brasil, o cidadão pode ir ao Supremo pelo recurso extraordinário, alegando qualquer tipo de violação a Constituição, desde que tenha repercussão geral. Tenho dúvidas em dizer que isto seja ruim.

ConJur — Por quê?
Didier — Porque no final das contas é bom ter um instrumento em que qualquer cidadão possa provocar o Supremo. Acho que o problema da Justiça não é este. Tanto que os dados recentes mostram que o Supremo tem diminuído o número de processos recebidos, por conta da súmula vinculante, do recurso repetitivo e da repercussão geral. Estes três instrumentos fizeram com que o Supremo passasse a administrar melhor os seus processos. De modo que, hoje, se tem menos processos entrando do que saindo.

ConJur — O texto prevê que juízes e tribunais devem seguir a jurisprudência do STF, em matérias constitucionais e do STJ, em outros temas. Se não houver doutrina em tribunais superiores, a primeira instância deve seguir a segunda. Isso não limita atuação do magistrado de primeiro grau?
Didier — Acho que não. Por duas razões, primeiro porque sempre caberá ao juiz dizer se o caso merece ou não a aplicação daquele entendimento [dos tribunais superiores]. E, segundo, porque sempre será possível superá-lo, desde que haja novo argumento. O que não dá é para um juiz, diante de um entendimento já consolidado nos tribunais superiores, sem razões novas de superação e sem distinção, deixe de aplicar a jurisprudência, porque pensa diferente. Isto é simplesmente inadmissível. O cidadão será tratado com desigualdade, forçando a recorrer e a gastar mais dinheiro.

ConJur — Isso, então, valoriza a primeira instância?
Didier — Valoriza as decisões judiciais. Os cidadãos poderão confiar mais na Justiça. Se estou numa situação semelhante à de outra pessoa, seremos tratados da mesma maneira. Para o bem, ou para o mal, perdendo ou ganhando. O que não pode é ser uma loteria, como é hoje.

ConJur — Qual é o papel do juiz atual?
Didier — O papel do juiz é dá significado ao texto normativo. O julgador é um dos sujeitos que contribuem para a construção do Direito, junto com os legisladores, os advogados e os doutrinadores. Quando o juiz diz que a dignidade da pessoa humana impõe que a sociedade trate como família um relacionamento homoafetivo, ele construiu o Direito a partir da Constituição. Então, o papel do julgador é reconstruir o Direito fundamentado nos textos normativos.

ConJur — O Brasil tem se aproximado do sistema common law?
Didier — Não. O Brasil tem a sua própria tradição, que nunca será a do sistema common law. O fato do Direito brasileiro prestigiar os precedentes não significa que está se “commonlawzando”. A tradição de respeito aos precedentes no Brasil é antiga. Não com a força atual. Já falamos de súmula no nosso país há 60 anos. Em 1933, na Era Vargas, havia um decreto-lei que impunha a observância aos precedentes do Supremo. Uma coisa é respeito aos precedentes, outra coisa é ser common law.

ConJur — O senhor concorda com o juiz Oliver Holmes, da Suprema Corte americana, quando diz que o Direito é aquilo que o Supremo diz o que é?
Didier — É uma frase retumbante. Há muito de verdade nisto, mas não pode ser utilizada para entender que o Judiciário faz o que quer. Isso é inadmissível. O Judiciário reconstrói o Direito, a partir dos textos normativos.

ConJur — Recentemente, o ministro do STF, Teori Zavascki, mudou sua decisão em apenas 24 horas, no caso da operação lava jato. Isso não cria insegurança jurídica?
Didier — A possibilidade de superação de um entendimento, ao lado da distinção do caso, são as duas válvulas de escape do sistema de precedentes para impedir o enrijecimento. Se me perguntarem: é possível superar um entendimento? É. Desde que se dê a esta decisão uma motivação adequada. Apresente as razões pelas quais esta superação de justifica. Desprezar um entendimento anterior não é bom. Isso cria insegurança jurídica.

ConJur — Como o senhor avalia a presidência do ministro Joaquim Barbosa a frente do Supremo Tribunal Federal, que pediu aposentadoria antecipada?
Didier — Não tenho dados para examiná-lo como presidente do Supremo. O que se pode dizer é que ele exerceu um papel importante na história. É preciso ter certo distanciamento histórico para avaliarmos corretamente. Ainda há muita emoção. Ele, claramente, exagerou e foi intempestivo em algumas situações. Mas acho que a história dará a ele um tamanho maior do que algumas pessoas têm atribuído.

ConJur — O atual sistema de escolha de ministro do Supremo deve ser mudado?
Didier — Não. Para mim, em hipótese alguma. Este é o melhor sistema construído até hoje. Se fizer um balanço histórico dos ministros do Supremo que foram nomeados, há mais ministros bons do que maus ministros. É muito difícil para o presidente da República escolher mal, porque ele é fiscalizado pelo país.

Fonte: Revista Consultor Jurídico de 02.06.2014





LEI 13..004 DE 24/06/2014 INCLUI A PROTEÇÃO DA PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL COMO FINALIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

26 06 2014

Foi publicada ontem, 25.06.2014, a Lei Ordinária 13.004/2014 que  inclui, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social, ampliando, inclusive, o rol de legitimados para a propositura da Ação Civil Pública.

Confira: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13004.htm#art2

Um Forte Abraço!

Prof. Rafael Menezes

 





PRINCIPAIS EMENDAS APRESENTADOS AO TEXTO DO PROJETO DO NOVO CPC APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

26 06 2014

O Projeto do Novo Código de Processo Civil, que tramita em fase final no Senado Federal, desde o dia 31.03.2014, recebeu, até o momento, 186 emendas, cujas principais alterações, seguem, abaixo:

  • - Excluir os Embargos Infringentes e seu substituto proposto.
  • - Excluir a vedação de bloqueio ou penhora de dinheiro ou aplicação financeira ou outros ativos financeiros, como forma de efetivação da tutela antecipada.
  • - Alteração redacional para que a suspensão processual entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro impeça a realização de audiências e julgamentos, tanto na primeira, quanto na segunda instância.
  • - Alterar a redação de uma das hipóteses de conexão, substituindo a expressão objeto ou causa de pedir por pedido ou causa de pedir.
  • - Acrescentar a expressão enunciado, antes da palavra súmula.
  • - Suprimir a hipótese de suspensão do processo “quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação da competência do tribunal marítimo”, por entender que a mesma está contemplada na hipótese genérica de “força maior”.
  • - Suprimir a previsão de que as decisões do Tribunal Marítimo sejam consideradas títulos executivos judiciais.
  • - Retira a regra de efeito suspensivo ao recurso de Apelação, garantindo a exiquibilidade provisória das sentenças.
  • - Explicitar que a contestação que contenha alegação de incompetência absoluta ou relativa possa ser apresentada no domicílio do réu.
  • - Permitir que o juiz possa realizar perguntas à testemunha, antes ou depois das perguntas formuladas pelos advogados.
  • - Suprimir a descrição dos elementos do relatório da sentença.
  • - Permitir que a nulidade da cláusula de eleição de foro seja reconhecida a qualquer momento e não somente, até a citação, como aprovado na Câmara dos Deputados.
  • - Alteração do prazo para proposição de Ação Rescisória para 1 (um) ano.
  • - Sustentação oral por prazo superior a 15 (quinze) minutos, em razão da complexidade da matéria.
  • -Suprime a regra de prevenção (primeiro protocolo) nos Tribunais, para que a matéria seja regulada pelo Regimento Interno respectivo.
  • - Honorários sucumbenciais tanto no cumprimento provisório quanto no definitivo da sentença.
  • - Explicitação de que a possibilidade de inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito também se aplica às hipóteses de execução fundada em título extrajudicial.
  • - Supressão da possibilidade de intervenção judicial nas empresas como meio coercitivo para cumprimento de sentenças.
  • - Suprimir a previsão de conversão de ação individual em coletiva

A maioria dos textos de emendas apresentados referem-se à técnica redacional e sistemática e muitas das proposições são repetições de outras propostas apresentadas.

Um Forte Abraço!

Prof. Rafael Menezes

 








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