IDP: Livro digital gratuito comemora os 80 anos de Peter Häberle

12 05 2015

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade Lisboa (FDUL) acaba publicar a obra O constitucionalismo do séc. XXI na sua dimensão estadual, supranacional e global.

Concebida em homenagem aos 80 anos de Peter Häberle, o livro traz textos elaborados a partir das intervenções feitas no congresso que honrou o nome do jurista em maio de 2014.

Clique na imagem ao lado para fazer o download do ebook.

O alemão Peter Häberle é um dos grandes nomes do constitucionalismo contemporâneo. Responsável pela ideia da constituição aberta, Häberle tem trabalhos traduzidos em 18 línguas, incluindo o Brasil, onde suas obras são publicadas exclusivamente pelo Instituto Brasilense de Direito Público (IDP), por meio da Série IDP/Saraiva.

O renomado autor defende uma interpretação democrática da Constituição, que adequaria a hermenêutica constitucional à sociedade aberta. Respeitado mundialmente, recebeu o título Doutor Honoris Causa pela Universidade de Brasília e a Medalha Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, entre as diversas distinções honrosas que já lhe foram conferidas. Em 2011, Peter Häberle ministrou palestra no XIV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional e, no ano seguinte, voltou para falar no II Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública.

Coordenadores: Vasco Pereira da Silva Francisco Balaguer Callejón

Autores: Jorge Miranda, Peter Häberle, José Maria Porras Ramirez, Augusto Aguilar, Ingo Wolfgang Sarlet, Fausto Vecchio, Stéphane Pinon, Francisco Ballaguer Callejón, Vasco Pereira da Silva, Diego Valadès, Antonio d’ Atena, Markus Kotzur, Gregoro Camara Villar e Maria Lúcia Amaral.

Forte Abraço!

Rafael Menezes





OPORTUNIDADE ACADÊMICA PARA RECÉM FORMADOS NA CHINA

29 04 2015

O programa internacional Schwarzman Scholars concederá, para estudantes já formados de diversas áreas de conhecimento, bolsas de estudos em universidades chinesas.

Os candidatos interessados em participar do processo seletivo deverão preencher formulário de inscrição, bem como o enviar a documentação exigida até o dia 01 de outubro de 2015.

Maiores informações e a lista de cursos disponíveis pode ser acessado no link  http://schwarzmanscholars.org ou na página do  Facebook do programa https://www.facebook.com/schwarzmanscholars?fref=ts.

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO NA ALEMANHA COM BOLSA

28 04 2015

O DAAD (serviço alemão de intercâmbio acadêmico) através do programa Master in Public and Good Governance (PPGG), está ofertando bolsas de estudos para a realização de cursos em diferentes universidades alemãs. A oferta é destinada a profissionais formados em ciências sociais e políticas, direito, economia, administração, relações internacionais e áreas afins. Abaixo, listamos as instituições alemães disponíveis.

Hertie School of Governance, Berlin

Universität Duisburg-Essen

Willy Brandt School of Public Policy at the University of Erfurt

Leuphana Universität Lüneburg

Hochschule Osnabrück

Universität Osnabrück

Universität Passau

Universität Potsdam

Os requisitos e procedimentos para candidaturas estão disponíveis no seguinte link aqui.

O prazo para envio dos documentos vai do dia 01.06 a 31.07.2015.

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





STJ e o “Pedido de Vista”: Prazo máximo de 90 (noventa) dias para análise e devolução. Não cumprido, o processo será incluído em pauta para julgamento.

22 04 2015

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quarta-feira (22.04.2015), a Resolução n. 4/2015, que trata da consequência prática do descumprimento do prazo para devolução, ao órgão colegiado, dos processos com “pedido de vista”.

O Regimento Interno do STJ já estipulava, desde 2014, em seu art. 162, o prazo para devolução dos autos:

Art. 162. Nos julgamentos, o pedido de vista não impede votem os Ministros que se tenham por habilitados a fazê-lo, e o Ministro que o formular restituirá os autos ao Presidente do Órgão Julgador dentro de, no máximo, sessenta dias a contar do momento em que os autos lhe forem disponibilizados, devendo prosseguir o julgamento do feito na sessão subsequente ao fim do prazo, com ou sem o voto-vista.

§ 1o O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por trinta dias, mediante requerimento fundamentado ao Colegiado.

§ 2o O prazo de restituição dos autos ficará suspenso nos períodos de recesso e de férias coletivas.

Todavia, o Regimento Interno não estipulava uma consequência prática, para a não devolução dos autos, no prazo estipulado. A Resolução n. 4/2015 preencheu essa lacuna e, agora, ultrapassado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, o processo será incluído na pauta de julgamentos da sessão subsequente ao dia final do prazo.

Art. 1o Os processos com pedido de vista que ultrapassarem os prazos previstos no caput e nos §§ 1o e 2o do art. 162 do Regimento Interno serão incluídos em pauta para julgamento na sessão ordinária subsequente, por indicação do presidente do órgão julgador, conforme preceituam os arts. 24, IV, e 25, IV, do Regimento Interno.

Apesar de causar estranheza o fato de a Resolução ter sido assinada, ao menos na versão digital, apenas pelo Presidente do STJ, esperamos que a inovação infra-legal possa contribuir para a razoável duração do processo, impedindo que os processos não tenham fim, estabelecendo responsabilidades temporais aos julgadores.

Restam, é claro, algumas dúvidas, a exemplo: O que acontecerá se o Ministro não se sentir adequadamente inteirado para proferir o seu voto? Sabe-se que o julgador não pode escusar-de de julgar. O que fazer então? Aceitar um voto sabidamente pouco consistente? Reflitamos…

Abaixo, o link para acesso à Resolução.

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Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





DIREITO DO STF: NOVAS SÚMULAS VINCULANTES

10 04 2015

Meus amigos, bom dia!

Durante esta semana, o STF editou 4 (quatro) novas Súmulas Vinculantes, todas elas decorrentes de verbetes de Súmulas já existentes. Abaixo, seguem os textos dos novos enunciados:

Súmula Vinculante 43 (conversão da Súmula 685 do STF)

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

A Súmula Vinculante 44 (conversão da Súmula 686 do STF)

“Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

Súmula Vinculante 45 (conversão da Súmula 721 do STF)

“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.

Súmula Vinculante 46 (conversão da Súmula 722)

“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





Revogações Expressas no Novo CPC (Panorama Geral)

29 03 2015

Meus amigos, boa noite!

Continuando as primeiras leituras sobre a Lei 13.105/2015, vamos destacar, a seguir, os atos normativos, que tiveram dispositivos seus expressamente revogados pelo art. 1.072, do Novo CPC (Código Civil, Lei de Assistência Judiciária Gratuita, Lei dos Procedimentos perante o STF e o STJ, Ação de Alimentos e Defesa da Concorrência).

DECRETO 25/1937 (Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico natural)

 Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessôas naturais ou a pessôas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.

        § 1º Tal alienação não será permitida, sem que prèviamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço, à União, bem como ao Estado e ao município em que se encontrarem. O proprietário deverá notificar os titulares do direito de preferência a usá-lo, dentro de trinta dias, sob pena de perdê-lo. 

        § 2º É nula alienação realizada com violação do disposto no parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a sequestrar a coisa e a impôr a multa de vinte por cento do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão por ela solidariamente responsáveis. A nulidade será pronunciada, na forma da lei, pelo juiz que conceder o sequestro, o qual só será levantado depois de paga a multa e se qualquer dos titulares do direito de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta dias. 

        § 3º O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca. 

        § 4º Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, prèviamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação. 

        § 5º Aos titulares do direito de preferência assistirá o direito de remissão, se dela não lançarem mão, até a assinatura do auto de arrematação ou até a sentença de adjudicação, as pessôas que, na forma da lei, tiverem a faculdade de remir. 

        § 6º O direito de remissão por parte da União, bem como do Estado e do município em que os bens se encontrarem, poderá ser exercido, dentro de cinco dias a partir da assinatura do auto do arrematação ou da sentença de adjudicação, não se podendo extraír a carta, enquanto não se esgotar êste prazo, salvo se o arrematante ou o adjudicante for qualquer dos titulares do direito de preferência.

LEI 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL)

Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:     

I – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;

II – a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;

III – que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato.

Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.    

Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

Art. 1.482. Realizada a praça, o executado poderá, até a assinatura do auto de arrematação ou até que seja publicada a sentença de adjudicação, remir o imóvel hipotecado, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido. Igual direito caberá ao cônjuge, aos descendentes ou ascendentes do executado.     

Art. 1.483. No caso de falência, ou insolvência, do devedor hipotecário, o direito de remição defere-se à massa, ou aos credores em concurso, não podendo o credor recusar o preço da avaliação do imóvel.   

Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:

I – pelos pais ou tutores;

II – pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

III – pelo Ministério Público.

Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:     

I – em caso de doença mental grave;

II – se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;

III – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.

Art. 1.770. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.     

Art. 1.771. Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o argüido de incapacidade.     

Art. 1.772. Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782.    

Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso. 

    

LEI 1.060/1950 (LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)

 Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.     

        Parágrafo único. – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

        Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:      

        I – das taxas judiciárias e dos selos;

        II – dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

        III – das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

        IV – das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

        V – dos honorários de advogado e peritos.

VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.      (Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)

        VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.      

        Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal.        

        Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.      

        § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.     

        § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.      

        § 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.     

Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.      

        Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.     

        Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.     

        § 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

        § 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada. 

        Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.   

 Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.

LEI 8.038/1990 (NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA PROCESSOS PERANTE O STF E O STJ)

Art. 13 – Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.   

        Parágrafo único – A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.

        Art. 14 – Ao despachar a reclamação, o relator:      

        I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;

        II – ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

        Art. 15 – Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.    

        Art. 16 – O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.     

        Art. 17 – Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.     

        Art. 18 – O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. 

Art. 26 – Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:    

        I – exposição do fato e do direito;

        II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;

        III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

        Parágrafo único – Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.

        Art. 27 – Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões.     

        § 1º – Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias.

        § 2º – Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

        § 3º – Admitidos os recursos, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

        § 4º – Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

        § 5º – Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial daquele em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordinário.

        § 6º – No caso de parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em despacho irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.

        Art. 28 – Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.    

        § 1º – Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver.

        § 2º – Distribuído o agravo de instrumento, o relator proferirá decisão.

        § 3º – Na hipótese de provimento, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará, desde logo, sua inclusão em pauta, observando-se, daí por diante, o procedimento relativo àqueles recursos, admitida a sustentação oral.

        § 4º – O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.

        § 5º – Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de cinco dias.

        Art. 29 – É embargável, no prazo de quinze dias, a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno.   

Art. 38 – O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.

LEI 5.478/1968 (AÇÃO DE ALIMENTOS)

Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.      

        Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz.      

        Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.    

LEI 12.529/2011 (DEFESA DA CONCORRÊNCIA)

ART. 98. § 4o  Na ação que tenha por objeto decisão do Cade, o autor deverá deduzir todas as questões de fato e de direito, sob pena de preclusão consumativa, reputando-se deduzidas todas as alegações que poderia deduzir em favor do acolhimento do pedido, não podendo o mesmo pedido ser deduzido sob diferentes causas de pedir em ações distintas, salvo em relação a fatos supervenientes.

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





LEI 13.105/2015: O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

18 03 2015

Meus amigos, na última segunda-feira (16/03), a Presidente da República sancionou o Novo Código de Processo Civil, cuja numeração é Lei 13.105/2015 (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm).

A nova lei impõe a todos nós um dever de estudo constante sobre as novas regras e princípios processuais, a fim de conhecer os valores éticos e os objetivos jurídicos e metajurídicos que influenciaram a construção desta nova norma, para que algumas dúvidas da sua aplicação possam ser respondidas (ao menos uma tentativa) antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, sobretudo porque a lei, uma vez vigente, produzirá efeitos imediatos aos processos pendentes.

Mas não é só. O conhecimento crítico do jurista sobre seu objeto tende a fortalecer o sistema normativo.

Neste caminhar, convém conhecer os vetos do Poder Executivo, para que possamos conhecer também o que espera o Poder Executivo de uma nova norma processual.

Art. 35

“Art. 35.  Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil.”

Razões do veto

“Consultados o Ministério Público Federal e o Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o dispositivo impõe que determinados atos sejam praticados exclusivamente por meio de carta rogatória, o que afetaria a celeridade e efetividade da cooperação jurídica internacional que, nesses casos, poderia ser processada pela via do auxílio direto.”

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 333 

“Art. 333.  Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:

I – tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade;

II – tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.

  • 1oAlém do Ministério Público e da Defensoria Pública, podem requerer a conversão os legitimados referidos no art. 5oda Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
  • 2oA conversão não pode implicar a formação de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos.
  • 3oNão se admite a conversão, ainda, se:

I – já iniciada, no processo individual, a audiência de instrução e julgamento; ou

II – houver processo coletivo pendente com o mesmo objeto; ou

III – o juízo não tiver competência para o processo coletivo que seria formado.

  • 4oDeterminada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva.
  • 5oHavendo aditamento ou emenda da petição inicial, o juiz determinará a intimação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
  • 6oO autor originário da ação individual atuará na condição de litisconsorte unitário do legitimado para condução do processo coletivo.
  • 7oO autor originário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo.
  • 8oApós a conversão, observar-se-ão as regras do processo coletivo.
  • 9oA conversão poderá ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados.
  • 10.  O Ministério Público deverá ser ouvido sobre o requerimento previsto no caput, salvo quando ele próprio o houver formulado.”

Inciso XII do art. 1.015

“XII – conversão da ação individual em ação coletiva;”

Razões dos vetos

“Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à conversão de ação individual em ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina própria para garantir a plena eficácia do instituto. Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas. No sentido do veto manifestou-se também a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.”

O Ministério da Defesa manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso X do art. 515

“X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação.”

Razões do veto

“Ao atribuir natureza de título executivo judicial às decisões do Tribunal Marítimo, o controle de suas decisões poderia ser afastado do Poder Judiciário, possibilitando a interpretação de que tal colegiado administrativo passaria a dispor de natureza judicial.”

Ouvido ainda o Ministério da Fazenda, manifestou-se pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

  • 3º do art. 895

“§ 3o As prestações, que poderão ser pagas por meio eletrônico, serão corrigidas mensalmente pelo índice oficial de atualização financeira, a ser informado, se for o caso, para a operadora do cartão de crédito.”

Razões do veto

“O dispositivo institui correção monetária mensal por um índice oficial de preços, o que caracteriza indexação. Sua introdução potencializaria a memória inflacionária, culminando em uma indesejada inflação inercial.”

O Ministério da Justiça solicitou, ainda, veto ao dispositivo a seguir transcrito:

Inciso VII do art. 937

“VII – no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário;”

Razões do veto

“A previsão de sustentação oral para todos os casos de agravo interno resultaria em perda de celeridade processual, princípio norteador do novo Código, provocando ainda sobrecarga nos Tribunais.”

O Ministério da Justiça e o Ministério da Fazenda acrescentaram veto ao seguinte dispositivo:

Art. 1.055

“Art. 1.055.  O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em tutela provisória.”

Razões do veto

“Ao converter em artigo autônomo o § 2o do art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, as hipóteses de sua aplicação, hoje restritas, ficariam imprecisas e ensejariam interpretações equivocadas, tais como possibilitar a transferência de responsabilidade tributária por meio de contrato.”

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes








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