CNJ suspende exigência de comunicação prévia para sustentações no TJ-SP

22 07 2014

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, liminarmente, a exigência de comunicação prévia para advogados que desejam sustentar oralmente suas razões em sessões de julgamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. O prazo de cinco minutos para sustentação oral foi mantido.

O pedido de procedimento de controle administrativo foi feito pelo advogado Dirceu Augusto da Câmara Vale para impugnar dispositivos da resolução 589/2012 do TJ-SP. Ele afirma que o artigo 18, parágrafo único, e o artigo 22 prejudicam o exercício de prerrogativas profissionais da advocacia.

O artigo 18, em seu parágrafo único,  prevê que, não havendo requerimento fundamentado de sustentação oral nas 48 horas subsequentes à distribuição do pedido de uniformização na Secretaria da Turma de Uniformização, o julgamento poderá ser feito por meio eletrônico.  Já o artigo 22 afirma que é facultado às partes, por seus advogados, apresentar sustentação oral, desde que requerida na forma e prazo do parágrafo único do artigo 18, por cinco minutos, a critério do Presidente.

Decisão
A relatora no julgamento no CNJ foi a conselheira Gisela Gondin Ramos, que decidiu suspender os efeitos do disposto no artigo 18, parágrafo único, da Resolução 589, para garantir aos advogados o direito de requererem sustentação oral, independentemente de fundamentação, até o início da sessão de julgamento.

Gisela argumentou que o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado a prerrogativa de fazer uso da palavra perante órgãos jurisdicionais e administrativos. “Além de não estabelecer qualquer diferenciação com relação à matéria em discussão, tampouco carrega a norma limitação de natureza temporal ao momento do exercício de tal prerrogativa. Merece repúdio qualquer determinação que limite o exercício da prerrogativa do causídico de requerer que lhe seja franqueada a palavra”, completou.

Para ela, a maneira de conciliar a necessidade de manter ordem nos trabalhos da sessão de julgamento e a prerrogativa da advocacia é estabelecer como termo final para a inscrição o início da sessão de julgamento, disposição já apontada em outro julgamento (PCA 0000284-81.2013.2.00.0000)).

Ela ainda lembrou que o Projeto de Lei do Senado Federal 166, de 2010, que institui o novo Código de Processo Civil, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tem a mesma solução adotada nos precedentes do CNJ. O artigo 950, parágrafo 2º, do projeto prevê que “o procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que seja feito o julgamento em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais”.

Quanto ao pedido de sustação dos efeitos do artigo 22 do Regimento Interno da Turma de Uniformização do TJ-SP, Gisela negou a solicitação por causa das peculiaridades do microssistema jurídico-processual dos Juizados Especiais, mas o mérito será analisado. “As singularidades inerentes ao rito processual próprio do Juizado Especial, especialmente no exercício de jurisdição subjetiva, exigem a prudência de instalação do contraditório antes de qualquer juízo acerca do tema, a ser tratado, adequadamente, na análise do meritum causae”, apontou.

O TJ-SP foi intimado para que, em 15 dias, preste as informações necessárias. Também foi solicitada a inclusão do assunto na pauta da próxima sessão de julgamentos do Conselho Nacional de Justiça.

PCA 0004205-14.2014.2.00.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico de 21.07.2014





ENTREVISTA DE FREDIE DIDIER SOBRE O NOVO CPC (CONJUR)

2 07 2014

Segue, entrevista proferida por Fredie Didier acerca do Projeto do Novo Código de Processo Civil, concedida ao estudante de jornalismo Rodrigo Daniel Silva:

Embora seja membro da comissão formada para reformar o novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, o advogado e professor baiano Fredie Souza Didier Junior (foto) não concorda que o novo CPC seja uma mera revisão do Código de 1973, ainda em vigor. “Quem examinar o texto verá que isso não é verdade”.

Em entrevista à revista Consultor Jurídica, ele conta as dificuldades enfrentadas durante a elaboração do CPC. Ele diz que o maior desafio foi contemplar o maior número de sugestões, sem criar “monstros normativos”.

No entendimento dele, não é possível afirmar se o novo código será ou não conservador. “Os grandes temas, a partir dos quais podemos avaliar, se uma lei é conservadora ou não, não passam pelo CPC.”, frisou.

Aos 39 anos, Fredie Didier é doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e livre-docente pela Universidade de São Paulo. Autor de mais 40 livros jurídicos, além de advogar, é professor na Universidade Federal da Bahia.

ConJur — Apesar do calendário apertado do Congresso por causa das Copa do Mundo e das eleições, o senhor acredita que o projeto do novo Código de Processo Civil será votado e sancionado ainda este ano?
Fredie Didier — Acredito que sim. Há um consenso sobre a necessidade de termos um novo Código de Processo Civil. Como não há mais obstáculos políticos e a pauta é positiva para o Congresso Nacional, tenho quase certeza que será votado e sancionado ainda neste ano. Ao que tudo indica a votação acontecerá no dia 16 de julho, no Senado Federal.

ConJur — E já entra em vigor no próximo ano?
Didier — É um ano de vacatio. O novo Código entra em vigor um ano depois do dia em que for publicado. Imagino que no início de agosto do próximo ano, se for aprovado no dia de 16 de julho.

ConJur — O senhor tem dado palestras para contar algumas das curiosidades sobre a tramitação do projeto do novo CPC na Câmara dos Deputados. Que curiosidades são essas?
Didier — Existem várias peculiaridades do processo legislativo que merecem ser divulgadas para que as pessoas possam compreender como é que se elabora uma lei. A democracia tem a sua delícia e a sua dor. Então, há diversas situações, desde negociações com movimentos populares até o convencimento de parlamentares em torno de questões técnicas. No final das contas, a minha impressão da tramitação foi muito positiva. Pude ver os diversos setores da sociedade se manifestando e opinando.

ConJur — Houve uma pressão de grupos de interesses?
Didier — Houve muitos. Desde os trabalhadores do Movimento Sem Terra, que reivindicavam um regramento mais adequado das ações possessórias, até a Confederação Nacional da Indústria, preocupada com aspectos relacionados às atividades empresarias. Todo grupo de interesse tem legitimidade para apresentar suas propostas no Parlamento, que serve justamente para ouvir os diversos tipos de demandas da sociedade. De alguma maneira, o novo Código conseguiu atender todas as categorias. Ninguém foi atendida completamente, mas de algum jeito foram acolhidas. Por isso, que o código foi aprovado por unanimidade na Câmara.

ConJur — Os cartórios foram bem representados?
Didier — Sim. Os cartórios tiveram uma atuação muito séria, focaram bem nos interesses deles. Houve muita coisa que não foi acolhida, mas algumas foram atendidas. Coisas boas. O registro de imóvel, por exemplo, passou a ter um papel muito importante no que diz respeito à segurança das transações imobiliárias. Acabando com as dúvidas que existiam. Por exemplo: se a pessoa compra um imóvel e no registro não há nenhum tipo de restrição, como a pendência de um processo ou penhora registrada, ela adquire agora com tranquilidade. Isto sempre foi um problema. O código tomou uma posição sobre isto, agilizando as negociações de financiamentos imobiliários.

ConJur — O novo Código será menos conversador do que o vigente?
Didier — O novo Código avança ao mencionar, pela primeira vez, a união estável, expressando e dando o mesmo tratamento processual do casamento. O CPC atual não cita, pois a união estável foi regulamentada depois da Constituição de 1988. Houve no Congresso, no entanto, uma discussão sobre a sobrevivência do estudo da separação no Brasil. A partir da Emenda Constitucional 66, houve quem defendesse a inexistência da figura da separação judicial no país. Ou seja, quem quisesse terminar com casamento não precisaria mais separar para depois divorciar. Na primeira versão do Senado, a separação não estava mencionada no código. Por pressão da bancada religiosa na Câmara, a separação voltou ao texto, pois a mesma entende que ainda é uma opção. Para muitas pessoas, o casamento tem que ser único. Com a separação, a pessoa deixa de ser cônjuge, mas o casamento só termina com o divórcio. Aí pergunto: isto é ser mais ou menos conservador? Não dá para fazer um juízo sobre isto, porque estas questões de moralidade não permeiam o CPC. Não há nada no código que diga se é ou não conservador. Os grandes temas, a partir dos quais podemos avaliar, se uma lei é conservadora ou não, não passam pelo CPC. Certamente, será mais impactante no âmbito do Código Penal que discutirá aborto, eutanásia, por exemplo.

ConJur — Houve algum ponto da reforma aprovado na Câmara que o senhor discordou?
Didier — Sim. Fui radicalmente contra a restrição que fizeram a penhora online em tutela antecipada. A Câmara aprovou um texto que impede, na execução de uma tutela antecipada, o juiz determinar o bloqueio online de dinheiro. Este bloqueio é uma das técnicas mais efetivas do processo brasileiro utilizada há muitos anos. Isto é muito ruim, por exemplo, para as ações de improbidade administrativa, que normalmente se tem uma tutela antecipada para bloquear os bens do investigado, inclusive, as aplicações financeiras. Sem a possibilidade de penhora online fica muito difícil. Acredito que haverá uma mudança no Senado.

ConJur — Qual foi o maior desafio para o senhor durante a elaboração do novo Código?
Didier — O maior desafio foi construir uma solução normativa que agradasse a todos ou desagradasse pouco a todos, atendendo aos interesses sem criar “monstros normativos”. Não se consegue, em ambiente democrático, dá uma guinada de 180° de uma hora para outra. Todo discurso, que prega uma guinada de 180°, rapidamente, tem uma forte carga autoritária. Não se sai de um ponto ao aposto na democracia sem resistência e sem diálogo.

ConJur — Acha que ponto do novo CPC poderá ser questionado em sua constitucionalidade?
Didier — Só vou poder dizer quando o texto final sair.

ConJur — Alguns processualistas afirmam que o novo CPC não passa de um aperfeiçoamento do Código de 1973. O senhor concorda?
Didier — Isto aí é difícil até de rebater, basta ler para ver que não é. É uma crítica tão inconsistente. Não é o Código de 1973 revisado, é outro código. Muito diferente. Mudamos desde coisas pequenas até coisas muito significativas, como a ampliação da autonomia privada no processo, tentamos acabar com a jurisprudência defensiva, por exemplo. São tantos aspectos significativos e diferentes que é difícil rebater. Me parece que essa crítica é absolutamente superficial, feita por quem não examinou. Quem examinar o texto verá que isso não é verdade.

ConJur — Houve uma redução do prazo do poder público recorrer?
Didier — Sim, mas é pouco significativa. O prazo de contestação que diminuiu de quatro vezes para o dobro.

ConJur — Isto não compromete o direito à ampla defesa do poder público, que tem um volume grande de processos?
Didier — Não, porque o prazo passa a contar, apenas, os dias úteis. Logo, vinte dias de prazo, por exemplo, equivalerá a quase trinta.

ConJur — Mas trinta não é o dobro.
Didier — Não é o dobro, mas é pouco significativo. Tanto que não houve nenhuma oposição do poder público. Não haverá injustiça.

ConJur — O artigo 12 do novo Código de Processo Civil diz que deve ser adotada a ordem cronológica de julgamentos, em prolação de sentenças e acórdãos. Os casos mais graves não deveriam ter prioridade?
Didier — Isto não é um problema, porque se a situação for grave, cabe tutela antecipada, que está fora da ordem cronológica. A cronologia é para proferir decisão final. O problema são os casos mais fáceis não poderem ser decididos logo, porque estão fora da ordem.

ConJur — E como podemos resolver esta questão?
Didier — Se tentou com a criação de algumas exceções. Uma delas é a aplicação de uma tese vinculante em um grupo de processos. É como se a lei dissesse: “isto aqui é tão simples que pode furar a fila”.

ConJur — A mediação deve ser obrigatória?
Didier — Em caso de família, sim. Nos demais casos, tem que ser, em princípio, um indicativo. Mas, se ambas as partes não quiserem, não tem porque impor.

ConJur — O julgamento do mensalão interferiu no novo Código de Processo Civil?
Didier — Acredito que sim. O julgamento do mensalão foi contemporâneo à tramitação do novo CPC na Câmara. E houve uma percepção por parte dos parlamentares de que era preciso reduzir os poderes dos juízes. Eles, claramente, passaram a ter outra postura em relação ao poder do magistrado.

ConJur — O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, disse, recentemente, que o acesso facilitado ao Supremo atrasa a Justiça. O senhor concorda?
Didier — É difícil opinar sem dados. De fato, no Brasil, o cidadão pode ir ao Supremo pelo recurso extraordinário, alegando qualquer tipo de violação a Constituição, desde que tenha repercussão geral. Tenho dúvidas em dizer que isto seja ruim.

ConJur — Por quê?
Didier — Porque no final das contas é bom ter um instrumento em que qualquer cidadão possa provocar o Supremo. Acho que o problema da Justiça não é este. Tanto que os dados recentes mostram que o Supremo tem diminuído o número de processos recebidos, por conta da súmula vinculante, do recurso repetitivo e da repercussão geral. Estes três instrumentos fizeram com que o Supremo passasse a administrar melhor os seus processos. De modo que, hoje, se tem menos processos entrando do que saindo.

ConJur — O texto prevê que juízes e tribunais devem seguir a jurisprudência do STF, em matérias constitucionais e do STJ, em outros temas. Se não houver doutrina em tribunais superiores, a primeira instância deve seguir a segunda. Isso não limita atuação do magistrado de primeiro grau?
Didier — Acho que não. Por duas razões, primeiro porque sempre caberá ao juiz dizer se o caso merece ou não a aplicação daquele entendimento [dos tribunais superiores]. E, segundo, porque sempre será possível superá-lo, desde que haja novo argumento. O que não dá é para um juiz, diante de um entendimento já consolidado nos tribunais superiores, sem razões novas de superação e sem distinção, deixe de aplicar a jurisprudência, porque pensa diferente. Isto é simplesmente inadmissível. O cidadão será tratado com desigualdade, forçando a recorrer e a gastar mais dinheiro.

ConJur — Isso, então, valoriza a primeira instância?
Didier — Valoriza as decisões judiciais. Os cidadãos poderão confiar mais na Justiça. Se estou numa situação semelhante à de outra pessoa, seremos tratados da mesma maneira. Para o bem, ou para o mal, perdendo ou ganhando. O que não pode é ser uma loteria, como é hoje.

ConJur — Qual é o papel do juiz atual?
Didier — O papel do juiz é dá significado ao texto normativo. O julgador é um dos sujeitos que contribuem para a construção do Direito, junto com os legisladores, os advogados e os doutrinadores. Quando o juiz diz que a dignidade da pessoa humana impõe que a sociedade trate como família um relacionamento homoafetivo, ele construiu o Direito a partir da Constituição. Então, o papel do julgador é reconstruir o Direito fundamentado nos textos normativos.

ConJur — O Brasil tem se aproximado do sistema common law?
Didier — Não. O Brasil tem a sua própria tradição, que nunca será a do sistema common law. O fato do Direito brasileiro prestigiar os precedentes não significa que está se “commonlawzando”. A tradição de respeito aos precedentes no Brasil é antiga. Não com a força atual. Já falamos de súmula no nosso país há 60 anos. Em 1933, na Era Vargas, havia um decreto-lei que impunha a observância aos precedentes do Supremo. Uma coisa é respeito aos precedentes, outra coisa é ser common law.

ConJur — O senhor concorda com o juiz Oliver Holmes, da Suprema Corte americana, quando diz que o Direito é aquilo que o Supremo diz o que é?
Didier — É uma frase retumbante. Há muito de verdade nisto, mas não pode ser utilizada para entender que o Judiciário faz o que quer. Isso é inadmissível. O Judiciário reconstrói o Direito, a partir dos textos normativos.

ConJur — Recentemente, o ministro do STF, Teori Zavascki, mudou sua decisão em apenas 24 horas, no caso da operação lava jato. Isso não cria insegurança jurídica?
Didier — A possibilidade de superação de um entendimento, ao lado da distinção do caso, são as duas válvulas de escape do sistema de precedentes para impedir o enrijecimento. Se me perguntarem: é possível superar um entendimento? É. Desde que se dê a esta decisão uma motivação adequada. Apresente as razões pelas quais esta superação de justifica. Desprezar um entendimento anterior não é bom. Isso cria insegurança jurídica.

ConJur — Como o senhor avalia a presidência do ministro Joaquim Barbosa a frente do Supremo Tribunal Federal, que pediu aposentadoria antecipada?
Didier — Não tenho dados para examiná-lo como presidente do Supremo. O que se pode dizer é que ele exerceu um papel importante na história. É preciso ter certo distanciamento histórico para avaliarmos corretamente. Ainda há muita emoção. Ele, claramente, exagerou e foi intempestivo em algumas situações. Mas acho que a história dará a ele um tamanho maior do que algumas pessoas têm atribuído.

ConJur — O atual sistema de escolha de ministro do Supremo deve ser mudado?
Didier — Não. Para mim, em hipótese alguma. Este é o melhor sistema construído até hoje. Se fizer um balanço histórico dos ministros do Supremo que foram nomeados, há mais ministros bons do que maus ministros. É muito difícil para o presidente da República escolher mal, porque ele é fiscalizado pelo país.

Fonte: Revista Consultor Jurídico de 02.06.2014





LEI 13..004 DE 24/06/2014 INCLUI A PROTEÇÃO DA PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL COMO FINALIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

26 06 2014

Foi publicada ontem, 25.06.2014, a Lei Ordinária 13.004/2014 que  inclui, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social, ampliando, inclusive, o rol de legitimados para a propositura da Ação Civil Pública.

Confira: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13004.htm#art2

Um Forte Abraço!

Prof. Rafael Menezes

 





PRINCIPAIS EMENDAS APRESENTADOS AO TEXTO DO PROJETO DO NOVO CPC APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

26 06 2014

O Projeto do Novo Código de Processo Civil, que tramita em fase final no Senado Federal, desde o dia 31.03.2014, recebeu, até o momento, 186 emendas, cujas principais alterações, seguem, abaixo:

  • - Excluir os Embargos Infringentes e seu substituto proposto.
  • - Excluir a vedação de bloqueio ou penhora de dinheiro ou aplicação financeira ou outros ativos financeiros, como forma de efetivação da tutela antecipada.
  • - Alteração redacional para que a suspensão processual entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro impeça a realização de audiências e julgamentos, tanto na primeira, quanto na segunda instância.
  • - Alterar a redação de uma das hipóteses de conexão, substituindo a expressão objeto ou causa de pedir por pedido ou causa de pedir.
  • - Acrescentar a expressão enunciado, antes da palavra súmula.
  • - Suprimir a hipótese de suspensão do processo “quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação da competência do tribunal marítimo”, por entender que a mesma está contemplada na hipótese genérica de “força maior”.
  • - Suprimir a previsão de que as decisões do Tribunal Marítimo sejam consideradas títulos executivos judiciais.
  • - Retira a regra de efeito suspensivo ao recurso de Apelação, garantindo a exiquibilidade provisória das sentenças.
  • - Explicitar que a contestação que contenha alegação de incompetência absoluta ou relativa possa ser apresentada no domicílio do réu.
  • - Permitir que o juiz possa realizar perguntas à testemunha, antes ou depois das perguntas formuladas pelos advogados.
  • - Suprimir a descrição dos elementos do relatório da sentença.
  • - Permitir que a nulidade da cláusula de eleição de foro seja reconhecida a qualquer momento e não somente, até a citação, como aprovado na Câmara dos Deputados.
  • - Alteração do prazo para proposição de Ação Rescisória para 1 (um) ano.
  • - Sustentação oral por prazo superior a 15 (quinze) minutos, em razão da complexidade da matéria.
  • -Suprime a regra de prevenção (primeiro protocolo) nos Tribunais, para que a matéria seja regulada pelo Regimento Interno respectivo.
  • - Honorários sucumbenciais tanto no cumprimento provisório quanto no definitivo da sentença.
  • - Explicitação de que a possibilidade de inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito também se aplica às hipóteses de execução fundada em título extrajudicial.
  • - Supressão da possibilidade de intervenção judicial nas empresas como meio coercitivo para cumprimento de sentenças.
  • - Suprimir a previsão de conversão de ação individual em coletiva

A maioria dos textos de emendas apresentados referem-se à técnica redacional e sistemática e muitas das proposições são repetições de outras propostas apresentadas.

Um Forte Abraço!

Prof. Rafael Menezes

 





EMENDAS PROPOSTAS AO PROJETO DO NOVO CPC NO SENADO FEDERAL

26 06 2014

Até o momento, foram apresentadas, no Senado Federal, 186 propostas de emendas ao Projeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. O Senador Pedro Taques foi o que mais emendas apresentou, no tal de 48

01 Emenda Senador José Pimentel
01 Emenda Senador Humberto Costa
29 Emendas Senador João Durval
03 Emendas Senador Álvaro Dias
06 Emendas Senador Cidinho Santos
47 Emendas Senador Pedro Taques
01 Emenda Senador Pedro Taques
01 Emenda Senador Mozarildo Cavalcanti
01 Emenda Senador Cidinho Santos
02 Emendas Senador Aloysio Nunes
31 Emendas Senador Ricardo Ferraço
01 Emenda Senador Eunício Oliveira
11 Emendas Senador João Durval
08 Emendas Senador Antônio Carlos Valadares
01 Emenda Senador Álvaro Dias
01 Emenda Senador Romero Jucá
41 Emendas Senador Jorge Viana

Confira a íntegra das propostas no link a seguir: http://www.senado.leg.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=152335&tp=1

Um Forte Abraço!

Prof. Rafael Menezes

 





“Brazilian precedentes” (Por Tereza Arruda Alvim Wambier in Migalhas)

24 06 2014

Está havendo no Brasil uma onda insensata, e bastante intensa, de textos sobre precedentes. Muitos textos de excelente qualidade têm sido produzidos, é verdade. Mas temos que separar o joio do trigo. A expressão muitas vezes é empregada quase como sinônimo de decisão. Não duvido que, daqui a algum tempo, alguém pergunte: O Tribunal já proferiu o precedente?

A não ser que, é claro, as coisas se acalmem e as palavras assumam seus verdadeiros significados, aqueles construídos pela história e que não podem ser mudados por uma espécie de entusiasmo exagerado que passou a circundar o tema.

No Brasil, assim como nos países de civil law em geral, as decisões são decisões e não precedentes, necessariamente. Podem tornar-se precedentes relevantes, porque, por exemplo, se trata de um caso de importância nacional, cuja solução esteja sendo muito esperada e a decisão seja densa, bem fundamentada e chame a atenção. Decisões do STJ deveriam ser precedentes e deveriam, sobretudo, ser respeitadas pelo próprio Tribunal que as proferiu. Mas esse Tribunal, nos últimos anos parece não estar se dando conta de seu papel constitucional. Com alguma frequência, os próprios Ministros alteram suas decisões em questão de dias ou semanas. Com certeza, a desumana carga de trabalho a que os Ministros desse Tribunal são submetidos é uma das grandes responsáveis por essa deformação.

Fora estes casos, há decisões. E o que deve ser respeitado pelos demais órgãos do Poder Judiciário são decisões reiteradas num certo sentido: é a tal jurisprudência firme, pacificada.

Tenho ouvido e lido afirmações muito equivocadas, como, por exemplo, a de que o grande problema no Brasil, no que tange ao tema “precedentes”, é a identificação daratio decidendi. Não é.

Estamos vivendo a pré-história do direito que valoriza precedentes. Esta necessidade só existe em países em que se aprendeu que a harmonia do sistema não se consegue só com a obviedade de que casos idênticos devam ser decididos da mesma forma (como ocorre aqui).

Há países em que se percebe haver identidade substancial, sob o ângulo jurídico, de situações que não são idênticas do ponto de vista fático. E que, por isso, devem ser decididas do mesmo modo. Nestes casos, é que pode ser problemática a identificação da ratio, do core, da holding.

Aqui, mal se consegue (e não se consegue) que situações, de fato, rigorosamente idênticas sejam decididas de modo uniforme: situações em que a ratio é visível por quem tem 14 graus de miopia!

Portanto, distinguir a ratio decidendi dos obter dicta não é, ainda, um sério problema brasileiro.

Assim como não é um problema brasileiro aprender a fazer overruling: Os tribunais brasileiros fazem isso várias vezes ao dia… E o distinguishing? Saber que o precedente não se aplica a casos que não são iguais aos que o inspiraram?

Ah, por favor!

Já ouvi e li que decisões de ações diretas de inconstitucionalidade são precedentes que devem ser respeitados. Como? Precedentes? Não. Decisões de ADIns, quando procedentes, dizem que certa norma não integra o ordenamento jurídico brasileiro, porque é incompatível com a nossa Constituição Federal. Não se trata de um caso que deva ser decidido da mesma forma que outro caso anteriormente resolvido.

E o que é um precedente obrigatório? O que é “ser obrigatório”? Depende. No Brasil ou na Inglaterra?

Na Inglaterra, precedentes são o direito. Portanto, devem ser observados. E se não forem? Há reclamação? Mandado de Segurança? Não. Não há coisa alguma. Eles são obedecidos porque são obrigatórios.

No Brasil, só se diz que é obrigatória uma conduta, quando a omissão gerar uma consequência negativa.

Entretanto, já ouvi e li, aqui no Brasil, que nem mesmo as Súmulas Vinculantes são obrigatórias. Isto porque o juiz pode decidir contra essas Súmulas. Depois, a parte maneja a reclamação. Sim, é sério.

Então “ser obrigatório” não quer dizer a mesma coisa em diferentes culturas. Isso tem que ser melhor explicado.

Lembrando, aliás, que Súmula não é precedente e que sua observância é, sim, obrigatória, faço um apelo a estes que estão sonhando com o common law: que sonhem menos e resolvam, com o talento que têm, os nossos verdadeiros problemas.

Fonte: Portal Migalhas

Teresa Arruda Alvim Wambier é advogada do escritórioWambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica.

 





Juristas tentam encontrar soluções para divergências entre versões do novo CPC (Agência Senado)

12 06 2014

Comissão presidida por Luiz Fux (e) buscará conciliar versões do Senado e da Câmara. Juristas que assessoram a comissão especial de senadores que examina o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) estão trabalhando em conjunto com colegas que apoiaram os deputados para tentar harmonizar diferenças entre os textos aprovados no Senado e na Câmara. Proposto em 2010, o projeto (PLS 166/2010) já foi aprovado pelo Senado, mas, por ter sofrido mudanças na Câmara, voltou à análise da Casa.

Entre os pontos que motivam questionamentos, estão as regras para os juízes determinarem a penhora on-line de contas e investimentos de devedores. Outro tema que vai exigir mais discussão é a formatação do chamado incidente de demandas repetitivas – que servirá para resolver litígios de massa, em que milhares de pessoas buscam na Justiça um mesmo direito, como no caso de relações de consumo.

De acordo com o relator da matéria na comissão especial, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), são 18 pontos com “divergências de pensamento” entre as comissões de juristas que trabalharam com os senadores e com os deputados. Em sua avaliação, o número é pequeno, dada a abrangência do Código de Processo Civil. Em reunião da comissão nesta quarta-feira (11), ele demonstrou confiança em que os juristas vão chegar a um bom resultado.

- Eu me sinto representado por cada um dos senhores e tenho absoluta convicção de que vão saber dirimir todas as dúvidas. O que não é razoável é o mundo jurídico em que vivemos hoje – disse.

O novo CPC cria mecanismos para simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça.

Após a volta da matéria ao Senado, o presidente Renan Calheiros constituiu a nova comissão de juristas que presta apoio aos senadores, presidida pelo ministro do STF Luiz Fux, também presidente da comissão original que produziu o anteprojeto em 2010.

Apelo de advogados

O primeiro encontro entre os dois grupos de juristas ocorreu já nesta quarta-feira. Antes, odeputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator do projeto do CPC na Câmara, esclareceu modificações feitas por aquela Casa.

Pela proposta que saiu do Senado, o incidente de demanda repetitiva seria instaurado (a pedido de juiz, promotor ou defensor público) assim que o Judiciário tomasse conhecimento da iniciativa. Já a Câmara preferiu permitir a apresentação do pedido somente na segunda instância.

- Foi uma demanda vinda da magistratura e da advocacia brasileira, no sentido de que deveria haver debate [em primeiro grau] para a instauração do incidente – esclareceu Teixeira.

Luiz Fux adiantou, no entanto, que será buscada outra solução. Ele observou que as demandas repetitivas abarrotam o Judiciário desde a origem e que, prevalecendo o incidente de resolução apenas em segundo grau, o problema vai persistir.

- O ideal é nós chegarmos a um bom termo, de forma que o incidente possa ser suscitado e o Tribunal possa paralisar os processos por pequeno espaço de tempo. Depois eles voltam a tramitar normalmente, já com a decisão daquele Tribunal introjetada na solução da questão individual – observou o ministro.

Com relação à penhora on-line, Paulo Teixeira observou que a Câmara, por maioria, incluiu emenda para impedir que o juiz determine bloqueio de dinheiro do devedor de forma provisória (tutela antecipada). Dessa forma, os recursos só poderiam ser retidos por sentença definitiva. Segundo Teixeira, o Senado poderá reverter essa posição.

- É um “risco” impedir o bloqueio de recursos de uma pessoa que esteja se “desfazendo” do dinheiro – alertou o deputado, sobre possível conduta do devedor para fugir da obrigação de pagar.

Fux afirmou que aprimoramentos no sistema de penhora on-line serão feitos se houver necessidade, inclusive para assegurar proteção ao devedor quando o montante bloqueado ultrapassar o valor da obrigação. Para resolver esse problema específico, a Câmara aprovou emenda que determina a devolução do valor excedente dentro de 24 horas.

Cronograma

O presidente da comissão especial de senadores, José Pimentel (PT-CE), afirmou que o cronograma de trabalho no colegiado será cumprido, com previsão de apresentação e votação do parecer em 9 de julho. Ele reforçou que a intenção dos senadores e do presidente Renan é de votar o substitutivo em Plenário entre 15 e 17 de julho, antes do recesso parlamentar. Em seguida, se aprovada, a matéria seguirá para sanção presidencial.

Na etapa atual no Senado, a matéria só poderá receber emendas de redação ou supressivas (para retirar do texto inclusões feitas pelos deputados). Qualquer senador, mesmo não pertencendo à comissão, pode sugerir emendas. Antes do fim do prazo para apresentação, ainda nesta quarta, havia cerca de 50 emendas.

Fonte: Agência Senado








Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 835 outros seguidores