OPORTUNIDADES ACADÊMICAS: EDITAIS DE SELEÇÃO PARA MESTRADO E DOUTORADO EM DIREITO

12 02 2015

Meus amigos, após algumas semanas de férias, voltamos com as atualizações do nosso site Processo em Debate.

Estão abertas as inscrições para as seleções de Mestrado, Doutorado e Doutorado Direto, de algumas instituições. Confira os editais:

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Mestrado em Direito Romano e Sistemas Jurídicos Contemporâneos para ingresso no segundo semestre de 2015 e Mestrado, Doutorado e Doutorado Direto para o primeiro semestre de 2016): http://www.direito.usp.br/

Faculdade de Direito da USP-Ribeirão Preto (Curso de Mestrado);

Faculdade de Direito da Universidade de Maurília (Curso de Mestrado): http://www.unimar.br/cursos/posgraduacao/strictosensu/direito/

Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis (Curso de Mestrado): http://www.ucp.br/images/INSTITUCIONAL/2014/Mestrado_Direito/2015/Edital_Direito_2015.1.pdf

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





SANÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

30 01 2015

De acordo com informações da Agência Senado, o Projeto do Novo CPC ainda ficará no Senado por pelo menos 1 (um) mês, antes de ser enviado à Sanção da Presidente da República. O texto passa por uma revisão apurada. Confira a notícia, na íntegra:

Aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro, o novo Código de Processo Civil ainda pode levar mais um mês para seguir à sanção presidencial. Isso ocorre porque o texto (PLS 166/2010), com 1.072 artigos, passa por um cuidadoso processo de revisão no Senado. O trabalho começou logo após a votação do projeto no Plenário.

— Já foram revisados cerca de 500 artigos. Se for reproduzida a dificuldade encontrada até agora, devemos levar mais uns trinta dias — explica João Pedro Caetano,  secretário-geral-adjunto da Mesa.

Depois de receber o projeto, a presidente da República, Dilma Rousseff, terá 15 dias úteis para sancioná-lo, com ou sem vetos parciais, ou vetá-lo integralmente. Se o prazo não for cumprido, a lei será considerada sancionada tacitamente.

O PLS 166/2010 tramitou por mais de cinco anos no Congresso Nacional, com uma proposta de simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil.

As discussões começaram em 2009 com a instalação, no Senado, de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STF Luiz Fux (à época ministro do STJ). O anteprojeto foi apresentado em junho de 2010. Discutido pelos senadores nos meses seguintes, foi encaminhado em dezembro do mesmo ano à Câmara, onde tramitou até o início de 2014, sofrendo diversas alterações.

Uma das tarefas da equipe de revisores é adequar as alterações da Câmara mantidas pelos senadores ao texto aprovado inicialmente pelo Senado em 2010.

A tarefa de consolidar um texto coerente passa pela consistência da redação na busca por contradições internas da lei. Além disso, também são verificadas todas as referências a outras normas ou a outros artigos dentro do próprio código. Além disso, tudo deve estar de acordo com a técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.

Vamos aguardar um pouco mais. Antes mesmo do envio do projeto à sanção, outra dúvida já começa a pairar:  O que será vetado pela Presidente?

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





(Migalhas) Ada Pellegrini Grinover: A judicialização é a insatisfação do povo com o que não obtém administrativamente

24 11 2014

Ada Pelegrini, em evento no Conselho da Justiça Federal (CJF), que discutia a atual situação da mediação e da arbitragem demonstrou preocupação com a forma pela qual os instrumentos estão utilizados:

Por que tudo vai ao Judiciário? Porque as instituições não funcionam. Vai-se ao juiz por necessidade, porque não se coloca à mão do povo meios de solucionar o problema. A judicialização é a insatisfação da população com aquilo que podia obter administrativamente. O juiz brasileiro substitui-se ao administrador.”

O quadro delineado por Ada Pellegrini Grinover, durante evento sobre mediação e arbitragem no CJF, revela o pessimismo da professora diante da forma como os meios alternativos de solução de conflitos estão sendo implantados no país.

A sociedade pode aderir, mas se o instrumento não funciona, não adianta. O que acontece depois do acordo? As partes pacificaram de fato? O problema da mediação não é quantitativo, é qualitativo. Não quero saber quantas mil mediações foram feitas, mas o que aconteceu depois. O conflito teve fim?

Aplaudida pelo público ao responsabilizar as instituições estatais pela alta litigiosidade do país, Ada reforçou a importância da sociedade civil se interessar pela mediação e conciliação. Contudo, crê que não é dever da população institucionalizar, implantar e fiscalizar tais institutos.

Como consequência dessa realidade pintada pela professora, fica para o magistrado brasileiro, em sua opinião, agir como um administrador. “O juiz cede à pressão do caso concreto, é a justiça de misericórdia. O juiz protagonista de políticas públicas se vê, de repente, o administrador.”

O professor Kazuo Watanabe, da Faculdade de Direito da USP, também aderiu à crítica da professora Ada. Segundo ele, a utilização permanente só dos mutirões de conciliação “dá a visão de que estamos usando a mediação e a conciliação só para reduzir o estoque de processos”.

Para Watanabe, o correto é se falar em meios “adequados” e não “alternativos” de resolução de conflitos. “A política de judicialização dos conflitos, isso é que nós temos que combater.”

Fonte: Portal de Notícias Migalhas de 21/11/2014





Direito do STF: Ministro cassa decisões que aplicaram multa a procurador do INSS

28 10 2014

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18856, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e cassou acórdãos proferidos pelo Juizado Especial Federal de São João de Meriti (RJ) na parte em que fixaram multa pessoal a procurador federal.

Consta nos autos que as decisões do juizado aplicaram multa de caráter punitivo ao procurador-chefe da Procuradoria Seccional de Duque de Caxias (RJ), com base no artigo 14, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). O INSS alega que houve ofensa ao entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652.

Na ocasião, a Corte entendeu que a expressão “ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB”, contida no parágrafo único do artigo 14 do CPC, deve ter interpretação conforme a Constituição Federal, sendo aplicável aos advogados do setor privado e do setor público.

Ainda segundo o reclamante, o procurador federal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento da decisão judicial. Argumenta que a sua competência se restringe “à representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações, sendo as suas atribuições limitadas a encaminhar decisões judiciais para a autoridade federal com poderes para efetivar o seu cumprimento”, conforme a Lei Complementar 73/1993 e do artigo 37 da Medida Provisória 2229-43/2001.

Ao examinar o mérito da ação, o ministro Gilmar Mendes destacou que no julgamento da ADI 2652, em 2003, a “Corte conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 14, parágrafo único, do CPC, para que a ressalva contida na parte inicial do mencionado dispositivo legal alcançasse todos os advogados atuando em juízo, inclusive os advogados vinculados aos entes estatais”.

De acordo com o ministro, ainda ficou assentado naquele julgamento que “não é possível fixar multa aos advogados em razão do inadimplemento do dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final (artigo 14, inciso V, do CPC)”.

Por entender que o pedido formulado pela autarquia federal está em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte, o relator julgou o mérito da reclamação, com base no artigo 161, parágrafo único do Regimento Interno do STF e para cassou os acórdãos reclamados tão somente na parte em que impôs multa pessoal ao procurador federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF





OAB contesta no STF aplicação de regra do CPC em execução fiscal (Portal Migalhas)

25 09 2014

Será constitucional aplicar o art. 793-A, do Código de Processo Civil às execuções fiscais?

Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

  • 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantidapor penhora, depósito ou caução suficientes.
  • 2o A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.
  • 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.
  • 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
  • 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
  • 6o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

O Conselho Federal da OAB propôs ADIn no STF, questionando a aplicação às execuções fiscais de rito previsto no art. 739-A do CPC, com redação dada pela lei 11.382/06. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

A entidade explica que a cobrança judicial do crédito tributário (dívida ativa da Fazenda Pública) é regida pelalei 6.830/80 e, de forma subsidiária, pelo CPC. Segundo o OAB, antes da vigência daquela lei, “a execução manejada sob o rito do CPC privilegiava sobremaneira os devedores, sendo, por tal razão, incompatível com a necessidade de arrecadação do Estado”. A legislação específica teria dado mais agilidade à execução fiscal, de acordo com o conselho.

No entanto, a Ordem alega que a aplicação, mesmo que subsidiária, do CPC é causa de controvérsias, em especial no que diz respeito à atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos do devedor em execução fiscal, tema tratado no caput e § 1º do art. 739-A, do CPC. A controvérsia, de acordo com o autor, está em saber se os dispositivos devem ser aplicáveis às execuções fiscais ou apenas às de natureza cível.

O OAB explica que nas execuções de natureza privada tem-se o consentimento do devedor, enquanto nas fiscais “a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral pelo credor”. Para o Conselho, essa diferença justifica a supressão do efeito suspensivo na esfera cível, “pois só mesmo razões excepcionais podem sustar a cobrança de dívida livremente assumida, e repele-a na seara fiscal, posto que não houve concordância do devedor quanto à divida em cobrança”.

A ação aduz que essa aplicação do dispositivo do CPC viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois “a expropriação de bens do contribuinte sem que tenha havido o seu consentimento e sem a profunda apreciação do mérito do caso pelo Poder Judiciário revela-se totalmente irrazoável, chegando às raias da arbitrariedade”.

O mesmo diz sobre a ofensa ao direito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade. A unilateralidade na constituição do título executivo, diz a entidade, mostra-se incompatível com a aplicação de um dispositivo processual que permita a expropriação dos bens do contribuinte antes que lhe seja oportunizada uma decisão judicial definitiva.

Quanto ao princípio da isonomia, o Conselho afirma que “há evidente discriminação entre a forma de execução do particular contra o Estado e a forma de execução do Estado em face dos contribuintes”. A OAB pede liminar para suspender a aplicação da norma extraída do artigo 739-A, do CPC, e seus respectivos parágrafos, às execuções fiscais, e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade de sua aplicação.

Fonte: Portal Migalhas de 25 de setembro de 2014





FGV: Curso aborda História do Direito no Brasil e na América Latina

15 09 2014

Destacar temas centrais para a História do Direito no Brasil, e na América Latina em geral, do final do século XV aos dias atuais com direito a visita ao Arquivo Nacional. Essa é a proposta da nova Atividade Complementar Eletiva da Graduação – História e Direito no Brasil e na América Latina. O curso será realizado de 27 a 31 de outubro e é aberto a alunos das Escolas da FGV e demais instituições de ensino superior. As inscrições podem ser feitas até 17 de outubro.

As aulas da Atividade Complementar serão ministradas por Pedro Cantisano, bolsista do programa Fellows in Rio da FGV DIREITO RIO, doutorando em História e LL.M pela Universidade de Michigan (EUA). Nas aulas, ele vai abordar as justificativas jurídicas da colonização, passando pela função do direito no escravismo, na ocupação do solo rural e urbano e no controle social das massas nas grandes cidades, chegando até os regimes autoritários da segunda metade do século XX e suas consequências jurídicas contemporâneas.

O curso vai priorizar a análise de fontes históricas primárias, em sua maioria casos judiciais que expõem como o direito determinou interações sociais ao longo da história. A atividade incluirá uma visita ao Arquivo Nacional, onde os alunos aprenderão a localizar e manusear documentos históricos.

Fonte: FGV Direito Rio





Direito do STJ: Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório.

15 09 2014

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a morte de um feto em acidente de trânsito dá direito ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime.
O caso aconteceu em Santa Catarina. A mãe estava com aproximadamente seis meses de gestação quando sofreu um acidente automobilístico que provocou o aborto.

Ela moveu ação para cobrar a indenização relativa à cobertura do DPVAT pela perda do filho. A sentença julgou o pedido procedente, mas no recurso interposto pela seguradora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou a decisão.

Personalidade civil

Para o TJSC, o feto não pode ser considerado vítima para fins de indenização do DPVAT por não ter personalidade civil nem capacidade de direito. Segundo o acórdão, “o nascituro detém mera expectativa de direitos em relação aos proveitos patrimoniais, cuja condição depende diretamente do seu nascimento com vida”.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, aplicou entendimento diferente. Segundo ele, apesar de não possuir personalidade civil, o feto deve ser considerado pessoa e, como tal, detentor de direitos.

Salomão citou diversos dispositivos legais que protegem os nascituros, como a legitimidade para receber herança, o direito da gestante ao pré-natal – garantia do direito à saúde e à vida do nascituro – e a classificação do aborto como crime contra a vida.

Direito à vida

“Há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais”, afirmou o ministro.

Para Salomão, uma vez reconhecido o direito à vida, não há que se falar em improcedência do pedido de indenização referente ao seguro DPVAT.

Se o preceito legal garante indenização por morte, disse o ministro, o aborto causado pelo acidente se enquadra perfeitamente na norma, pois “outra coisa não ocorreu senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intra-uterina”.

Processo: RESP 1415727//SC
Fonte: Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça.







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