O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível mais nenhum recurso do último pronunciamento judicial, ainda que essa decisão tenha negado seguimento a recurso pela ausência de algum dos requisitos formais, aí incluída a tempestividade. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso... Continuar Lendo →
Análise de Jurisprudência: Informativo 679/STF
A seguir, transcrevemos as decisões do Supremo Tribunal Federal, relacionadas especificamente ao Direito Processual Civil, veiculadas através do Informativo n.o 679 (10 a 14/09/2012). Repercussão geral: exigência de preliminar e tempestividade de recurso É indispensável capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que a matéria já... Continuar Lendo →
OAB divulga resultado preliminar do Exame de Ordem (SET/2012)
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quarta-feira o resultado preliminar da prova objetiva, primeira fase, do 8ª Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no último dia 09. Veja o resultado preliminar dos aprovados no Amazonas OAB / AM 3.1. MANAUS 240088892, Adjailson Silva Figueira De Souza / 240008046,... Continuar Lendo →
A Súmula 486 do STJ, por Adriano Ferriani
Segundo a súmula 486 do STJ, recém-editada, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". O art. 1º da lei 8.009/90, sobre o tema, determina o seguinte: "O imóvel residencial próprio... Continuar Lendo →
Prescrição de ação indenizatória não pode ser suspensa sem ação penal em curso
A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo... Continuar Lendo →
STJ amplia proibição de denunciação da lide em ações
O Superior Tribunal de Justiça ampliou a aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe denunciação da lide — o chamamento de outra pessoa para responder à ação — nas ações indenizatórias sobre casos de defeito na prestação do serviço. O entendimento muda posição consolidada do colegiado. No julgamento de Recurso... Continuar Lendo →
BASTIDORES DO PRIMEIRO DIA DO JULGAMENTO DO MENSALÃO
Notícia do Site Conjur: A jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, divulgou nesta sexta-feira (3/8) os bastidores do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal. Ela retratou em sua coluna as opiniões dos advogados dos réus sobre a cobertura da imprensa ao caso — especialmente a TV Globo — e os votos... Continuar Lendo →
O Projeto de novo Código Comercial e a proposta de permuta de documentos entre as partes: mudança legislativa e de mentalidade (Flávio Luiz Yarshell)
Consta do Projeto de Código Comercial que tramita perante o Congresso Nacional regra segundo a qual, em medida preparatória ou incidental, poderá ser requerida a “permuta de documento” (art. 656, caput e § 1º). Assim, cada parte tem o ônus de entregar à outra, mediante protocolo, “a totalidade dos documentos que possuir, em qualquer suporte,... Continuar Lendo →
Concursos: Questões de Direito Processual Civil da Prova de Procurador da Fazenda Nacional
Confira a seguir as questões de Direito Processual Civil constantes da última prova para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, realizada em 22/07/2012. 73- Indique a opção correta. a) De acordo com o princípio da territorialidade da jurisdição, a decisão judicial irá produzir efeitos nos limites territoriais do órgão prolator. Por tal razão, faz-se... Continuar Lendo →
STJ: Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares
Uma vez que o tribunal arbitral esteja formado, o Poder Judiciário se torna incompetente para julgar ação, mesmo em caráter cautelar. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar processo em que uma empresa conseguiu suspensão de sociedade no juízo estatal, mesmo depois de a arbitragem estar... Continuar Lendo →
Professor Rafael da Silva Menezes 