Exame de Ordem 2017: Direito Processual Civil

17 07 2017

Queridos amigos e amigas, nosso blog Processo em Debate está retomando suas atividades e atualizações diárias após um período de recesso, necessário à elaboração e Defesa da Tese de Doutorado do autor, o que aconteceu durante o primeiro semestre deste ano, perante a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Com o ânimo renovado e comemorado, o blog volta ao seu ritmo de diálogo, com muitas novidades para este ano, que vocês poderão verificar ao longo dos meses.

E nada melhor para retomar as interações do que uma Semana de Revisão de Direito Processual Civil para a Prova Objetiva do XXIII Exame de Ordem Unificado, que acontecerá no dia 23/07/2017.

O blog Processo em Debate, durante essa semana, comentará diariamente questões sobre Direito Processual Civil, que foram exigidas nos últimos Exames de Ordem, de acordo com o Novo Código de Processo Civil.

Bons Estudos!

 

Questão N.o 51 do XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial. O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora. Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.

A) Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.

B) Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a ampla defesa.

C) Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.

D) Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Gabarito: D
Referência:

Art. 34, do CPC-15

Art. 134.  O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

 

Questão N.o 53 do XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer. Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer. Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer. Nessa circunstância, o advogado de Maria deve

A) impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.

B) interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.

C) interpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.

D) interpor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.

Gabarito: C
Referências:

Sobre o tema, é imporante recordar a distinção entre sentença, decisão interlocutória, despacho e atos ordinatórios, cuja diferença reside na carga decisória do ato praticado pelo magistrado, no risco de o mesmo causar prejuízo e, ainda, no momento em que o ele é proferido. Confira-se:

Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

 § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

 § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

 § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

 Art. 204.  Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

 

Não obstante o art. 1.015, do CPC-15 discipline o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que verse (defere, indefere ou difere) sobre tutela provisória, o Agravo de Instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias, conforme se observa do próprio caput do artigo:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias;

A questão afirma que a tutela diferenciada foi deferida em sentença e, contra as sentenças caberá o Recurso de Apelação, nos termos do caput, do art. 1.009, do CPC-15:

Art. 1.009.  Da sentença cabe apelação.

Será cabível o recurso de Apelação, porque o comando judicial que impôs a obrigação de fazer está contido em uma sentença, conforme explicitado no enunciado.

 

Questão N.o 55 do XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização de danos morais, em razão do descumprimento de um contrato firmado entre eles, referente à compra e venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00. Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção, pedindo a declaração de invalidade parcial do contrato relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação de João ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor da causa da reconvenção.

A) O valor deve ser o mesmo da ação principal, qual seja, R$ 150.000,00, por ser ação acessória.

B) Não é necessário dar valor à causa na reconvenção.

C) O valor deve ser de R$ 220.000,00, referente à soma do pedido de declaração de invalidade parcial do contrato e do pleito de indenização por danos morais.

D) O valor deve ser de R$ 200.000,00, referente ao pedido de declaração de invalidade parcial do contrato, sendo o pleito de indenização por danos morais meramente estimado, dispensando a indicação como valor da causa.

Gabarito: C
Referências:

O CPC-15 tenta impedir ações judiciais sem valor certo, “ainda que elas não contenham conteúdo imediatamente aferível” (Art. 291, CPC).

Nesse espírito, o CPC-15 estipula que tanto à ação quanto à reconvenção será atribuído um valor específico e, em se tratando de pedidos cumulados e independentes, o valor da causa será a soma dos dois.

Confira-se:

 Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

[…]

 II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

[…]

V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

No caso em análise, em se tratando de pedidos autônomos, devem ser somados o valor da invalidade do negócio jurídico que envolve o imóvel de R$ 200.000,00 e o valor dos danos morais pretendidos (R$ 20.000,00).

Importante recordar que o STJ, já sob a vigência do Novo CPC, admitiu a hipótese de formulação genérica de condenação em danos morais, desde que haja elementos, na petição inicial, que permitam a individualização do dano no decorrer do processo. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA.

1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial interposto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016.

2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ.

3. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio.

4. Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do

quantum devido a título de dano material – por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial.

5. Em se tratando de pedido genérico, o valor da causa pode ser estimado em

quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação.

6. Recurso especial parcialmente provido.

No caso concreto, não se aplica a exceção, porque a autora, segundo o enunciado, especificou objetivamente o valor a ser perquirido.

 

Questão N.o 56 do XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso, pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de determinadas cláusulas de um contrato de abertura de crédito. Após a apresentação de contestação e réplica, iniciou-se a fase de produção de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a produção de prova pericial para demonstrar a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e limitar a cobrança de tais juros. Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa correta.

A) Ele deve interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova. Não o tendo feito, a questão está preclusa e não admite rediscussão.

B) Ele deve apresentar petição de protesto contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.

C) Ele deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento de produção de prova, mas poderá rediscutir a questão em preliminar de apelação.

D) Ele deve interpor recurso de agravo retido contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.

Gabarito: C
Referências:

De acordo com a sistemática recursal do Novo CPC, o Agravo Retido fora extinto do rol dos recursos admissíveis, o que torna a alternativa D incorreta. Em se tratando de simples indeferimento de produção de prova, não será possível o manejo do Recurso de Agravo de Instrumento, porque este somente é cabível quando a decisão interlocutória versar sobre a redistribuição do ônus da prova. Confira-se:

 Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

[…]

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

[…]

Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

[…]

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

De acordo com o enunciado, não se tratava de redistribuição do ônus da prova, mas tão somente de distribuição regular, no qual o réu deve articular fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado pelo autor. Confira-se:

Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O banco réu têm o ônus regular de demonstrar que não praticou abusividade na prática dos juros remuneratórios. Não se trata – repita-se – de redistribuição do ônus ordinário.

 

Questão N.o 57 do XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na contestação, alegou não ser pai de Gláucia. Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com a sentença de improcedência que teve por base o exame de DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de investigação de paternidade em face de Miguel. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção.

B) A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a questão relativa aos alimentos é que transitou em julgado no processo anterior.

C) A questão prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois a cognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.

D) A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Gabarito: D
Referências:

O Novo CPC expandiu os limites objetivos da coisa julgada, para que tivessem força de lei, os comandos decisórios que tratassem das questões prejudiciais, inclusive.

Todavia, para que a questão prejudicial seja alcançada pela decisão judicial, a matéria deve: (i) ser necessariamente submetida ao prévio contraditório efetivo; (ii) da sua resolução depender o julgamento do mérito da questão principal e; (iii) juízo deve ostentar competência absoluta para definir a controvérsia prejudicial. Confira-se:

Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

 Art. 503.  A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

 § 2o A hipótese do § 1o não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

De acordo com o enunciado, houve contraditório prévio e efetivo, o juízo era competente absolutamente para definir a controvérsia alimentícia e a relação de parentesco e, ainda, da questão da filiação dependia o acertamento da obrigação alimentar.

Um Forte Abraço!

Prof. Rafael Menezes





Direito do STJ: Competência do TJ para julgar reclamações envolvendo decisões das Turmas Recursais e Precedentes do STJ

13 04 2016

Está em vigor a Resolução n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência da corte.

Art. 1o Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Art. 2o Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.

Art. 3o O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça

Segundo os “considerandos” da Resolução, a mesma foi embasada em três principais vetores: (i) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos EDcl no RE 571.572; (ii) artigo 2º da Lei 9.099/95 e; (iii) artigos 927 e 988 a 993, do Código de Processo Civil (CPC).

Eis a ementa do Acórdão proferido nos EDcl no RE 571.572:

2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais.

3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização.

4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la.

5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional.

Eis o teor do art. 2o, da Lei 9.099/95:

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Vale a pena conferir os dispositivos do Novo CPC, que serviram de fundamento para a aprovação da Resolução:

Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

§ 1o A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2o A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3o Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4o As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§  5º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

§ 6o A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Art. 989.  Ao despachar a reclamação, o relator:

I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Art. 990.  Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Art. 991.  Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Art. 992.  Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

Art. 993.  O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Poderia a Resolução instituir uma nova competência aos Tribunais de Justiça, em abstrato?  Ou melhor, poderia o STJ interferir na organização interna dos TJ’s, atribui competência a seus órgãos fracionários? Por que as Câmaras Reunidas? Por que não o Pleno? E mais: a reclamação para preservação da força vinculante dos precedentes e Súmulas do STJ deve ser analisada por órgão distinto daquele cuja autoridade das decisões se pretende preservar? Pontos para a reflexão.

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





CONCURSO BIENAL DE JOVENS PROCESSUALISTAS

11 04 2016

Meus amigos, durante os dias 14 a 16 de setembro de 2016 acontecerão as Jornadas de Direito Processual (XI Brasileira e XXV Iberoamericanas) em Porto de Galinhas-PE. Além das inscrições para o evento, estão abertas também inscrições para o I Concurso Bienal de Jovens Processualistas, cujos artigos poderão serão encaminhados para avaliação até 14/08/2016. Participe!

unnamed

Regulamento:

http://direitoprocessual.org.br/index.php?concurso-de-jovens-processualistas-nas-xxv-jornadas-de-direito-processual-do-instituto-iberoamericano-de-direito-processual-1

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





Prova XIX Exame de Ordem: Questões de Processo Civil

4 04 2016

Meus amigos, no último sábado foi realizada a prova do XIX Exame de Ordem Unificado e considerando a recente vigência do Novo CPC, vale a pena conferir as questões de Direito Processual Civil, já que no próximo Exame, o novo CPC já será objeto de avaliação.

Primeira Questão

Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com risco iminente de ruína, após seu vizinho Henrique iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento em sua residência, sem observância dos parâmetros de construção previstos em várias leis municipais. Assinale a afirmativa correta.

  1. A) Na hipótese narrada somente a municipalidade possui legitimidade para ajuizamento de demanda em face de Henrique.
  1. B) De acordo com o enunciado, Martina não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de nunciação de obra nova.
  1. C) Diante da urgência flagrante, antes de ajuizar a ação de nunciação de obra nova, Martina poderá promover o embargo extrajudicial da obra iniciada por Henrique, notificando-o verbalmente perante duas testemunhas para não continuar a obra.
  1. D) Quando a ação de nunciação de obra nova estiver no Tribunal de Justiça para julgamento da apelação, a prestação de caução perante o tribunal será suficiente para afastar o embargo judicial liminar concedido pelo juízo de origem, podendo Henrique prosseguir com a obra nova.

Referência: Ação de Nunciação de Obra Nova* (art. 934, CPC-73)

Art. 934. Compete esta ação:

I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;

II – ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra.

Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.

* Procedimento especial não previsto no CPC-15.

Segunda Questão

Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2o período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspondência do fundo que lhe paga a pensão, notificando- a de que, no dia 20 do próximo mês, quando completará 21 anos, seu benefício será extinto. Inconformada, Brenda ajuizou ação judicial, requerendo em antecipação de tutela a continuidade dos pagamentos e, por sentença, a manutenção desse direito até, pelo menos, completar 24 anos de idade, quando deverá terminar a faculdade. Tal demanda, contudo, é rejeitada liminarmente pelo juiz da 3a Vara, sob o argumento de que aquela matéria de direito já está pacificada de forma contrária aos interesses da Autora na jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter proferido, em outros casos com a mesma questão de direito, diversas sentenças de improcedência. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

  1. A) A decisão acima mencionada, se transitada em julgado, não faz coisa julgada material, na medida em que a ausência de citação do Réu impede a formação regular do processo.
  1. B) No caso de eventual recurso de Brenda, o juízo que proferiu a sentença poderá, se assim entender, retratar-se.
  1. C) Se a matéria de mérito estivesse pacificada nos Tribunais Superiores em favor da autora, poderia o magistrado, ao receber a petição inicial, sentenciar o feito e julgar desde logo procedente o pedido.
  1. D) Mesmo que a demanda envolvesse necessidade de produção de prova pericial, o magistrado poderia se valer da improcedência liminar, tendo em vista a força dos precedentes dos Tribunais Superiores.

Referência: Improcedência Liminar do Pedido* (art. 285-A, CPC-73)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.     

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.         

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.       

Recorde-se que de acordo com precedentes do STJ, para haver o indeferimento liminar, exige-se uma dupla concordância, ou seja, o idneferimento deve coincidir com indeferimentos anteriores do mesmo juízo e esse(s) indeferimento(s) devem estar em consonância com entendimento dos Tribunais Superiores. Se apesar de existirem decisões anteriores pela improcedência, mas o STJ, por exemplo, possuir entendimento diverso, não poderia ser aplicada a técnica do art. 285-A, do CPC-73.

* A improcedência liminar do pedido no CPC-15 não contempla a hipótese de indeferimento por vinculação a precedentes do próprio juízo.

* Art. 332, do CPC-15.

 

Terceira Questão

João, maior e capaz, correntista do Banco Grana Alta S/A, ao verificar o extrato da sua conta-corrente, constata a realização de um saque indevido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual ingressa com ação de indenização por dano material em face da referida instituição financeira. Contudo, antes mesmo da citação da sociedade ré, João comunica ao juízo seu desinteresse no prosseguimento do feito. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. A)  A desistência da ação produz, como um dos seus efeitos, o fenômeno da coisa julgada material, obstando que o autor intente nova demanda com conteúdo idêntico perante o Poder Judiciário.
  1. B)  Tendo em vista que a causa versa sobre direito indisponível, poderá o juiz, de ofício, dar prosseguimento ao feito, determinando a citação da instituição financeira para que apresente, no prazo de 15 dias, sua resposta.
  1. C)  A desistência somente produzirá efeitos, extinguindo o processo, se houver o prévio consentimento do Banco Grana Alta S/A.
  2. D)  Diante da desistência unilateral do autor da ação, operar- se-á a extinção do processo sem resolução do mérito.

Referência: Desistência da Ação* (art. 267, CPC-73)

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito

[…]

Vlll – quando o autor desistir da ação;

[…]

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Na vigência do CPC-73, a desistência da ação, se homologada, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito e, somente depende de concordância do réu, se o pedido de desistência for formulado após o decurso do prazo para apresentação da defesa. E eventual recusa do réu deve ser minimamente plausível.

* Art. 485, do CPC-15, cabendo destacar que houve alteração quanto ao marco temporal: agora, considera-se a apresentação da contestação e não mais a fluência do prazo, além de o novo CPC ter fixado que a desistência, em primeira instância, pode ser realizada até a prolação da sentença.

 

Quarta Questão

Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio, procurou Roberto, advogado recém-formado, que usou um modelo de petição inicial encontrado na Internet. Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que da narração dos fatos não decorria logicamente a conclusãoConsiderando que o autor interpôs o recurso cabível contra esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.

  1. A)  O recurso interposto nesse caso permite ao magistrado exercer o juízo de retratação, podendo reformar a decisão que indeferiu a petição inicial em quarenta e oito horas.
  1. B)  O recurso interposto pelo autor foi o agravo de instrumento, uma vez que o ato do juízo não pôs fim ao processo, tratando-se de decisão interlocutória.
  1. C)  É indispensável a citação do réu para integrar a relação processual e oferecer contrarrazões, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
  1. D)  Caso a sentença seja confirmada pelo Tribunal, Renato deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Referência: Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito* (art. 267, CPC-73)

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I – quando o juiz indeferir a petição inicial;

Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I – quando for inepta; 

[…]

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:        

[…]

II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; 

Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

* Art. 485 c/c 330, do CPC-15, cabendo atentar que agora o prazo para retratação é de 5 dias e não mais de 48 horas e, além disso, foi indicado expressamente o termo inicial para apresentação da contestação, se o recurso for provido e a sentença reformada: intimação do retorno dos autos à Vara de Origem.

Sexta Questão

Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo. Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta:

  1. A)  O juiz somente poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/A apresentar sua contestação.
  1. B)  Tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverá o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito.
  1. C)  A concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença.
  1. D)  O CPC veda expressamente a concessão dos efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença que extingue o processo com resolução de mérito.

Referência: Antecipação dos Efeitos da Tutela (art. 273, CPC-73)

 Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu

[…]

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada

[…]

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado

O gabarito apresentado, a meu sentir, pode ser objeto de questionamento porque a narrativa faz referencia à antecipação dos efeitos da tutela, que exige requisitos mais firmes do que aqueles indicados na alternativa b (perigo da demora e fumaça do bom direito). Exige prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações e, ainda, uma das hipóteses dos incisos do art. 273, CPC-73.

Valer-se do permissivo do parágrafo sétimo, conduz ao deferimento de medida cautelar e não de tutela antecipada, como indica a alternativa b.

 

 

 

Continue lendo »





Novo Código de Processo Civil: Normas de Direito Intertemporal

21 03 2016

O Novo CPC (Lei 13.105/2015) já está em vigor desde o dia 18/03/2016 (última sexta-feira) e, para recomeçarmos nossas postagens sobre a nova lei, vale a pena fixar duas observações:

  • Não se esqueça de que a nova lei possui um ano de vacatio legis e durante esse período outras leis foram aprovadas pelo Congresso Nacional, cabendo destacar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015 – que dentre outras alterações, modificou a regência da capacidade civil das pessoas naturais), a Lei de Mediação (Lei 13.150/2015) e a Lei 13.256/2016, que inseriu alterações no Novo CPC, notadamente na sistemática recursal.
  • Não será muito eficaz aos estudos querer compreender o Novo CPC com os óculos do CPC-73. Troque os óculos, conheça os novos paradigmas e dialogue com (sobre) o Novo Código a partir das novas diretrizes.

Nesse primeiro post, gostaria de recordar as principais normas de direito intertemporal, previstas expressamente pelo Novo CPC e que podem produzir dúvidas mais comuns no cotidiano.

Antes, porém, de enumerá-las é preciso fazer referência ao caput do art. 1.046, do Novo CPC, que estabelece a regra geral de aplicação da lei processual:

Art. 1.046.  Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

O dispositivo contempla a regra do tempus regit actum, que em síntese, corresponde a dizer que os atos processuais finalizados à época da vigência do Novo CPC mantêm-se incólumes. Não são tornados imperfeitos ou ineficazes em razão da superveniência de nova lei.

Da mesma forma, os processos finalizados são mantidos inalterados, sem perturbação da Nova Lei.

Essa é a regra geral de eficácia imediata da nova lei processual. Em resumo: (i) aos processos findos, em razão da segurança jurídica, não se aplica a Nova Lei; (ii) aos processos que serão instaurados, aplica-se integralmente a nova lei e; (iii) aos processos pendentes, respeitar-se-ão os atos processuais já praticados. Mas lembrem-se, a lei que estabelece regra geral também pode estabelecer exceções, conforme podemos observar algumas delas:

  1. Procedimento Sumário e Procedimentos Especiais revogados: Se o processo iniciou, na vigência do CPC-73 e, na data da vigência do CPC-15 (18/03/2016), ainda não fora sentenciado, aplicam-se as normas anteriores. (ver art. 1.046, CPC-15). Observe que se outra lei (extravagante) fizer referência ao procedimento sumário, deverá ser observado o procedimento comum do CPC-15.
  2. Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Continuam competentes para processar e julgar as ações ligadas no art. 275, II, do CPC-73, até que lei específica seja editada.
  3. Procedimentos Especiais regulados por Leis Extravagantes: Continuam regidos por essas leis. Novo CPC será aplicado de forma supletiva.
  4. Direito Probatório: As novas normas serão aplicadas apenas às provas requeridas e ou determinadas ex officio após a data de vigência do CPC-15.
  5. Execução contra Devedor Insolvente: As ações pendentes e as futuras serão regulados, neste particular, pelas regras do CPC-73, até que nova lei seja editada.
  6. Questão Prejudicial Incidente: O Novo CPC estabeleceu a regra (art. 1.054) de que a questão prejudicial julgada incidentemente (se dela depender o julgamento do mérito, tiver havido contraditório e não for o caso de revelia) e o juízo for absolutamente competente para a questão principal e para a prejudicial), sofrerá a autoridade da coisa julgada, não sendo mais necessária, para este fim, a propositura da Ação própria. Todavia, essa regra somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência do CPC-15.

Um ponto que não está expressamente definido no CPC-15, mas que pode suscitar muitas dúvidas, diz respeito às regras de cabimento e admissibilidade dos recursos.

Qual norma deve ser aplicada ao recurso interposto contra decisão publicada antes da vigência do Novo CPC?

Combinando a regra de aplicação imediata da lei processual e da consideração isolada dos atos processuais, podemos construir o raciocínio de que a lei ao preservar os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, também protege as consequências (ou efeitos) deles decorrentes, sobretudo porque o novo sistema processual prestigia a proteção às legítimas expectativas.

E uma das possíveis consequencias de uma decisão, por exemplo, é a sua recorribilidade, que deve ser protegida. Assim, se uma decisão for proferida e tornada pública em data anterior ao dia 18/03/2016 (início da vigência do Novo CPC), será a lei vigente àquela época a reguladora do cabimento e requisitos de admissibilidade recursal.

Recorde-se a distinção entre publicação (tornar pública) e intimação da decisão. Aqui, o que determinará a eficácia temporal da norma será a data em que foi tornada pública a decisão e não a data de intimação.

Por exemplo, decisão lançada aos autos físicos ou eletrônicos em 17/03/2016 ou sessão de julgamento colegiado realizada na mesma data ou sentença proferida em Audiência naquela data, será o CPC-73 que regulará o cabimento e requisitos de admissibilidade dos recursos eventualmente interpostos contra aquelas decisões, ainda que a intimação aconteça na vigência da nova lei.

O raciocínio apresentado encontra amparo na diretriz geral de que não há recurso prematuro, ou seja, o recurso apresentado antes da intimação da publicação da decisão recorrida não é considerado intempestivo. (art. 218, 4o).

Uma vez publicizada a decisão, a parte pode insurgir-se contra ela a partir daquele momento. Ora, se isso é possível, não há razão para privilegiar os recorrentes que impugnaram a decisão antes da intimação, em detrimento daqueles que esperaram o trâmite judicial da intimação da decisão, por exemplo, para ter acesso ao inteiro teor de um Acórdão.

Pensamento em contrário traria graves consequências: O recurso do primeiro recorrente (prematuro) seria regido pelo CPC-73 e o segundo não prematuro pelo CPC-15. Não traria a harmonia desejada nem daria um tratamento de isonômicas chances aos litigantes.

Assim, as hipóteses de cabimento e requisitos de admissibilidade (incluindo a contagem de prazo em dias corridos, em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores) devem guardar pertinência com a lei vigente à época da publicização das decisões a que se referem.

Todavia, as regras de julgamento (composição das câmaras, por exemplo) por serem atos processuais cujos inícios são posteriores à vigência do Novo CPC e não são decorrência necessária da publicização da sentença, devem nortear-se por esta nova lei.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sessão secreta e administrativa, aprovou alguns enunciados interpretativos sobre o tema:

  • Enunciado administrativo número  2

    Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

    Enunciado administrativo número 3

    Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

    Enunciado administrativo número 4

    Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.

    Enunciado administrativo número 5

    Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.

    Enunciado administrativo número  6

    Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.

    Enunciado administrativo número 7

    Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Sugiro a leitura dos seguintes textos sobre o tema:

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes





IV ENCONTRO AMAZONENSE DE DIREITO PROCESSUAL: O NOVO CPC

9 11 2015

Meus amigos, durante os dias 9 e 10 de novembro acontecerá, na sede da OAB/AM, o IV Encontro Amazonense de Direito Processual, que contará com a apresentação de 4 painéis, com 3 expositores em cada um deles abordando temas com grande repercussão prática e teórica, além de uma Conferência com o Prof. Daniel Assumpção Amorim Neves.

Tive a grata satisfação de ser convidado para participar do Painel sobre Procedimento, abordando o tema Negócios Jurídicos Processuais no Novo CPC.

O evento é organizado pelos queridos amigos Ticiano Alves e Vitor Fonseca.

CARTAZ-4o.-Encontro-Amazonense-de-Direito-Processual-e1444774496844

PROGRAMAÇÃO

09 de novembro (segunda-feira)
18h30-22h00

PAINEL 01: NORMAS FUNDAMENTAIS

Contraditório e cooperação.
Maurílio Maia – Mestre em Ciências Jurídicas (UFPB). Professor de Direito Processual Civil (UFAM). Defensor Público (AM).
Motivação qualificada.
Ronnie Stone – Mestre em Direito Público (UFPE). Especialista em Direito Processual Civil (PUC/RS). Juiz de Direito (AM).
Boa-fé processual.
Franco Júnior – Master of Laws/LL.M (Università di Pisa). Mestrando em Direito Constitucional e Processo Tributário (PUC/SP). Professor de pós-graduação (CIESA). Advogado.

PAINEL 02: PROCEDIMENTO COMUM I

Tutela provisória.
Vitor Fonsêca – Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro do IBDP, da ANNEP e do CEAPRO. Promotor de Justiça (AM).
Defesa do réu.
Élida de Lima Reis Corrêa – Especialista em Direito Público (PUC/MG). Diretora da ESAP. Procuradora do Estado (AM).
Negócios processuais.
Rafael Menezes – Doutorando em Direito (UFMG). Professor de Direito Processual Civil (UFAM). Assessor Jurídico (MPAM).

PALESTRA

Cumprimento de sentença e execução.
Daniel Neves – Doutor e Mestre em Direito Processual (USP). Professor de Direito Processual Civil (USP-Curso Forum-LFG). Advogado.

10 de novembro (terça-feira)
18h30-22h00

PAINEL 03: PROCEDIMENTO COMUM II

Honorários advocatícios.
Marco Aurélio Choy – Doutorando em Direito Civil (UBA). Mestre em Direito (UFSC). Professor (UEA). Procurador do Município (Manaus). Advogado. Vice-Presidente da OAB/AM.
Provas.
Ticiano Alves e Silva – Mestrando em Direito Processual (UERJ). Membro do IBDP, da ANNEP e do CEAPRO. Procurador do Estado (AM). Advogado.
Coisa julgada sobre questões prejudiciais.
David Benchaya – Pós-Graduando lato sensu em Direito Processual Civil (Damásio Educacional). Servidor (TJAM).

PAINEL 04: RECURSOS E PRECEDENTES

Agravo de instrumento e apelação.
Fábio Agustinho – Mestre em Ciências Jurídicas (UNIVALI). Professor de Direito Processual Civil (Nilton Lins e FAMETRO). Advogado.
Precedentes.
Rafael Barbosa – Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil (PUC/SP). Professor de Direito Processual Civil (UFAM). Membro do IBDP. Defensor Público (AM).
IRDR e recursos repetitivos.
Flávio Pascarelli – Mestre em Direito Público (UFPE). Desembargador (TJAM).

MESA: DIÁLOGOS PROCESSUAIS

Fábio Lindoso e Lima – Especialista em Direito Civil e Processual Civil (CIESA). Membro do BRASILCON. Advogado.
Isaltino Barbosa – Especialista em Advocacia Tributária (UCAM). Professor de Direito Processual Civil (CPA). Defensor Público (AM).





Concurso Nacional Sistemas Internacionais de Direitos Humanos

20 10 2015

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou o Concurso Nacional “Sistema Interamericano de Direitos Humanos 2015”.

O Concurso é destinado a disseminar o conhecimento sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos como estratégia de consolidar uma cultura de Direitos Humanos no Brasil.

O Concurso baseia-se em um caso hipotético sobre supostas violações de direitos humanos ocorridas em um Estado fictício.

É um evento acadêmico de situações simuladas e elaboração de documentos escritos, cujo objeto são a normativa e o funcionamento dos órgãos dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos. O caso fictício de 2015 tem como tema: Discurso de Ódio; Privação de Liberdade e Direitos Humanos.

O edital do concurso pode ser acessado aqui (http://www.sdh.gov.br/assuntos/atuacao-internacional/concurso-sidh-2015/edital-cnsidh-2015-atualizacao-a-ser-publicada-no-dou-em-28-de-setembro). As inscrições podem ser feitas até o dia 25 de outubro.

Saiba mais: http://www.sdh.gov.br/assuntos/atuacao-internacional/concurso-sidh-2015

Fonte: Cedin