Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes


Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela CaixaContinuar lendo “Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes”