Limitação de recursos é o ponto mais polêmico do novo Código de Processo Civil


A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema. Enquanto alguns deputados e juristas defendem a limitação de recursos para simplificar procedimentos e acelerar o cumprimento das decisões, outros temem que... Continuar Lendo →

Site no WordPress.com.

Acima ↑