A seguir, transcrevemos as decisões do Supremo Tribunal Federal, relacionadas especificamente ao Direito Processual Civil, veiculadas através do Informativo n.o 679 (10 a 14/09/2012). Repercussão geral: exigência de preliminar e tempestividade de recurso É indispensável capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que a matéria já... Continuar Lendo →