STJ: Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. Seguindo o voto do relator, ministro Luis FelipeContinuar lendo “STJ: Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos”

Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes


Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela CaixaContinuar lendo “Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes”

STJ: Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa


É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa multa pode ser determinada pelo magistrado mesmo que não haja pedido no processo. A tese foi aplicada no julgamento do recursoContinuar lendo “STJ: Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa”