Assista ao vídeo da Audiência Pública sobre o Novo Código de Processo Civil:

Deputados e juristas que analisam o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) defendem a flexibilização da regra que impede a venda do imóvel em que mora a família do devedor inadimplente – a chamada impenhorabilidade do bem de família. O Congresso já tentou alterar a norma em 2006 (Lei 11.382/06), mas o texto foi... Continuar Lendo →

Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na Lei 1.060/50 ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo estado, que patrocina seu cliente sob o benefício da justiça gratuita. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto... Continuar Lendo →

Não cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Luis Felipe Salomão em recurso interposto por associação hospitalar do Rio Grande do Sul contra julgado que permitiu o arbitramento de honorários. No recurso ao STJ, a... Continuar Lendo →

O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) promove nos dias 7, 8 e 9 de novembro de 2011 o “Seminário Cândido Rangel Dinamarco”, com a participação de nomes consagrados do processo civil. Convidados de São Paulo e outros Estados brasileiros discutirão os Fundamentos do Processo Civil Moderno e outros temas relevantes como Execução, Litisconsórcio, Intervenção... Continuar Lendo →

O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para ajuizar execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor da correção monetária exigida em função de planos econômicos. A decisão é... Continuar Lendo →

Algumas questões acerca das reformas introduzidas no Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença e o processo autônomo de execução ainda geram muitas controvérsias, sobretudo quando se estuda a matéria pela primeira vez, como é o caso dos meus diletos alunos do sexto período da UFAM. Vale a pena conferir os recentes entendimentos... Continuar Lendo →

O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de Ação Rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou recurso em que dois autores, menores à época do ajuizamento da ação, pedem... Continuar Lendo →

Após um período de recesso, volto a atualizar o nosso Blog... Há alguns dias atrás, eu estava  compilando alguns artigos para a orientação de monografia de uma aluna e descobri um trabalho realizado por economistas da FGV e do INSPER que investigaram se a impressão internacional de que as cortes brasileiras tenderiam a favorecer os... Continuar Lendo →