A defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial. Esse foi o entendimento do ministro Gilson Dipp, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o dispositivo da recente Lei do Agravo (Lei 12.322/2010), que prevaleceu sobre a Lei 8.038/2010, que fixa em cinco dias o prazo... Continuar Lendo →
OAB critica indicação de economista para análise do CPC
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta segunda-feira (22/8), por unanimidade, moção para manifestar o desagrado da advocacia pelo fato de ter sido indicado um economista (em vez de um bacharel em Direito) para atuar na Comissão Especial da Câmara que discutirá e aprovará mudanças no Código de Processo Civil (CPC).... Continuar Lendo →
Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo
O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou execução. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei. O entendimento seguiu voto do... Continuar Lendo →
Promotor responde por dano moral em razão de entrevista sobre processo sigiloso
O representante do Ministério Público (MP) que promove a divulgação televisiva de fatos e circunstâncias que envolveram pessoas em processo que tramita em segredo de justiça deve responder a ação por danos morais. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesses casos, o membro do MP extrapola os limites de... Continuar Lendo →
Decálogo do Advogado
Amanhã, 11 de agosto, comemora-se o Dia do Advogado, profissional essencial à função jurisdicional do Estado, conforme previsto na Constituição Federal. Mais que o conceito legal, é preciso adentrar nos aspectos sociais decorrentes das atividades dos advogados. São eles (nós) os responsáveis pela defesa dos direitos e pelo direito de defesa. Recordei-me das lições do... Continuar Lendo →
Dissolução Parcial da Sociedade no Novo CPC
O Projeto do Novo Código de Processo Civil está agurdando andamento na Câmara dos Deputados. Ainda não foram feitas novas alterações após sua chegada do Senado Federal. Não há uma perspectiva para o mesmo ser aprovado neste segundo semestre. Mais tempo para irmos conhecendo as novas disposições. Vale a pena conferir o artigo do Professor... Continuar Lendo →
A Nova Vaga no Supremo
Com a aposentadoria da Min. Ellen Gracie, inicia-se o período de confabulações e indicações pessoais e partidárias para a nomeação daquele(A) que deverá ocupar a nova vaga de Ministro(A) do Supremo Tribunal Federal. Vale a pena conferir o artigo do Professor Joaquim Falcão, Diretor da FGV/Rio sobre o processo de escolha do novo Ministro.
Ada Pelegrini Comenta Projeto do Novo CPC
A Professora Ada Pelegrini Grinover, em entrevista à Escola Superior da Magistratura de Goiás, comenta o Projeto do novo Código de Processo Civil, em trâmite na Câmara dos Deputados. A Professora demonstra uma visão técnica e realista do Projeto: Encontra-se em andamento o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10 que busca alterar o atual Código... Continuar Lendo →
Informação Vinculada em Site da Justiça tem valor Legal
As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de duas empresas de... Continuar Lendo →
Professor Rafael da Silva Menezes 