Dissolução Parcial da Sociedade no Novo CPC

9 08 2011

O Projeto do Novo Código de Processo Civil está agurdando andamento na Câmara dos Deputados. Ainda não foram feitas novas alterações após sua chegada do Senado Federal. Não há uma perspectiva para o mesmo ser aprovado neste segundo semestre. Mais tempo para irmos conhecendo as novas disposições.

Vale a pena conferir o artigo do Professor Luiz Flávio Yarshell da USP.

Abraços,

 

Tendo sido convidado para compor obra coletiva em homenagem a ilustre magistrado e jurista mineiro (a ser publicada), mediante apresentação de um artigo, dediquei-me então ao tema da assim denominada ação de dissolução parcial de sociedade no Projeto de Código de Processo Civil. A escolha se deveu, dentre outras razões, à circunstância de que, mesmo que o Projeto porventura não se transforme em Lei, ainda assim, a proposta legislativa permanecerá como uma referência para a doutrina e para a jurisprudência; tanto mais em razão da evidente defasagem do texto vigente (artigos 655/674 do CPC de 1939). O texto que segue trata de um dos pontos ali enfrentados.  Espera-se que mesmo um trabalho assim tão enxuto possa despertar reflexão, mais ampla, nos interessados pelo tema.

A opção por incluir esse procedimento especial (que não constava da versão inicial da Comissão de juristas), naturalmente preservada convicção em contrário, foi feliz.

É certo, de um lado, que a razão de ser de muitos dos procedimentos especiais se perdeu com as alterações na disciplina do procedimento comum ordinário; como, por exemplo, a generalização da antecipação da tutela e a consagração do processo “sincrético” (com o “cumprimento de sentença”). A projeção disso se vê, para ilustrar, no art. 587 do Projeto, que faculta o levantamento da parte incontroversa dos haveres devidos. Tal providência poderia ser requerida e deferida pelo juiz com fundamento na assim chamada tutela de evidência – que hoje é objeto da regra inserta no parágrafo 6º do art. 273 do CPC em vigor e que também está prevista pelo inciso II do art. 278 do próprio Projeto. Mesmo o § 2º do art. 589 do Projeto estabelece que, se houver contestação ao pedido de dissolução, adotar-se-á o procedimento comum. 

Mas, no caso da dissolução parcial de sociedade, a relação material controvertida tem especificidades que justificam uma disciplina particular, com parâmetros mais objetivos e seguros sobre o modo de apuração e pagamento de haveres. É inegável que a relação material apresenta relevante complexidade na medida em que envolve, num primeiro momento, a desconstituição do vínculo societário e, numa segunda etapa, a apuração e a satisfação do crédito relativo aos haveres. É especialmente nessa segunda etapa – de “liquidação” – que a Lei apresenta normas específicas e que, a meu ver, justificam a especialidade.

Quando, por exemplo, o parágrafo 2º do art. 588 do Projeto fala que a sociedade (ré) poderá, na contestação, formular pedido de indenização “compensável com o valor dos haveres a apurar”, poder-se-ia até dizer que a regra seria desnecessária porque, como visto acima, a possibilidade de ser feito pedido na resposta já está prevista no procedimento comum (art. 326 do Projeto). Contudo, é quando menos conveniente que se positive o objeto desse pleito que, em última análise, consiste em estabelecer os limites da cognição em sentido horizontal – regra que tem típica natureza processual, na medida em que regula o exercício de um poder ou, sob outro ângulo, de um ônus ou de uma faculdade.

É certo – e isso precisa ser bem destacado – que boa parte das regras constantes do Projeto, nesse particular, não regula propriamente o procedimento, isto é, a prática de atos do processo. Na verdade, em muitos casos, as regras propostas não são sequer processuais, porque não estabelecem posições jurídicas integrantes da relação processual. Dessa forma, muitas das normas têm natureza substancial. Mas isso, embora não seja o ideal, continua a ser conveniente porque, como dito inicialmente, positiva disciplina mais moderna e, principalmente, mais segura para os interessados.
Jornal Carta Forense, terça-feira, 2 de agosto de 2011

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