O candidato a concurso do Ministério Público deve comprovar os três anos de atividade jurídica no momento da posse, e não da inscrição definitiva. Essa foi a decisão, unânime, do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, durante a 3ª Sessão Ordinária, que ocorreu nesta terça-feira (20), em Brasília. De acordo com o relator do... Continuar Lendo →

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucionais quatro leis do estado do Rio de Janeiro que disciplinam condições de prestação de serviço bancário dentro do espaço físico das agências. A decisão, por maioria de votos, deu-se na análise de uma arguição de inconstitucionalidade em recurso movido pela Federação Brasileira de Bancos... Continuar Lendo →

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou decreto de prisão contra um homem que deve R$ 28 mil em alimentos. O habeas corpus foi concedido em razão do regular desconto, em folha de pagamento, dos valores relativos à pensão alimentícia. Nessa situação, os ministros consideraram que a prisão não só era desnecessária,... Continuar Lendo →

A inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determina ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Continuar Lendo →

O Professor Ronaldo Poletti, professor de longa data da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB) e recém-aposentado, publicou o teor de sua última aula, ministrada em 14 de dezembro de 2011 e intitulada "Reflexões sobre a Justiça". Vale a pena conferir: REFLEXÕES SOBRE A JUSTIÇASumário: 1. A democracia social. 2. Igualdade. 3. Liberdade. 4.... Continuar Lendo →

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o envio de proposta de emenda à Constituição que insere a relevância da questão federal a ser decidida como requisito para admissão do recurso especial. O mecanismo é semelhante ao da repercussão geral, que contribuiu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) tivesse uma queda de... Continuar Lendo →

Um fundamento de defesa alegado nas instâncias ordinárias e não abordado em decisão de segundo grau pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após o conhecimento do recurso especial. A decisão é da Segunda Seção, por maioria de votos, no julgamento de embargos de divergência, recurso que aponta contradição entre decisões da Corte.... Continuar Lendo →

Nos casos em que a sentença permite mais de uma interpretação, deve-se adotar a mais razoável e coerente com a causa. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento a recurso especial do Banco do Brasil para afastar o pagamento de honorários de mais de R$ 20 milhões... Continuar Lendo →

Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro. Uma mulher ajuizou ação de reparação por danos morais contra o Cartório do Décimo... Continuar Lendo →

Edital Processo Seletivo Estágio 2012 novo Inscrição Eletrônica:  Disponível de 8h do dia 13.02.2012 até 18 h do dia 24.02.2012 Informações: CALENDÁRIO PERÍODO Divulgação do Edital 07 a 12/02/2012 Prazo das Inscrições de 8 h do dia 13/02/2012  até 18 h do dia 24/02/2012 Confirmação de data e local da prova 28 a 02/03/2012 Aplicação da... Continuar Lendo →