Primeira Questão: Princípio dispositivo no Direito Processual Civil. (A) Contrapõe-se ao princípio inquisitivo, de modo que ao julgador é vedada iniciativa na produção de provas e na investigação dos fatos da causa, sob pena de comprometimento da sua imparcialidade, buscando- se, no processo civil, apenas a verdade formal, com o reconhecimento do caráter mítico e... Continuar Lendo →
PROCESSO CIVIL PARA CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA (Parte II)
Dando continuidade à publicação de posts sobre as prerrogativas processuais da Defensoria Pública e seus aspectos institucionais, indicamos algumas importantes decisões sobre o tema. Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das... Continuar Lendo →
PROCESSO CIVIL PARA CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA
Atendendo a pedido de meus queridos alunos, começo a escrever posts acerca de decisões judiciais que envolvem as prerrogativas processuais e aspectos institucionais da Defensoria Pública. Supremo Tribunal Federal “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de... Continuar Lendo →
Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes
Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Caixa... Continuar Lendo →
Manaus: III Seminário de Direito Público (Direito Processual Civil)
No próximo dia 12 de dezembro de 2012, o Ministério Público do Estado do Amazonas dará inicio ao III SEMINÁRIO DE DIREITO PÚBLICO - SEMINÁRIO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, com o tema “NOVO CÓDIGO, NOVAS IDEIAS?”. O evento será realizado na sede do MP-AM, localizada na Av. Cel. Teixeira, 7995, Nova Esperança. Organizado pelo... Continuar Lendo →
STJ: Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas
A taxa judiciária, instituída em âmbito estadual para custeio de serviços forenses, não pode ser cobrada de entidades de classe que ajuízam ações civis públicas ou ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, embora tenha natureza tributária,... Continuar Lendo →
Justiça, profissionalismo e política: O STF e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil (Fabiana Luci de Oliveira)
Vale a pena conferir a resenha do livro "", de autoria de Fabiana Luci de Oliveira. A Resenha foi elaborada pela consagrada Professora Maria Tereza Sadek: "A crescente proeminência política do Judiciário torna anacrônica a constante referência a Montesquieu. Em 1748, o barão francês escreveu que "dos três poderes, o de julgar é de algum... Continuar Lendo →
STJ: Títulos Executivos Extrajudiciais – Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, o crédito dependeria do inadimplemento das duplicatas pelos sacados. Por isso, a nota promissória vinculada ao contrato não seria título executivo extrajudicial. Em decisão unânime, a Turma... Continuar Lendo →
STJ: Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa
É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa multa pode ser determinada pelo magistrado mesmo que não haja pedido no processo. A tese foi aplicada no julgamento do recurso... Continuar Lendo →
Jurisprudência Selecionada: Informativo 680/STF
A seguir, as principais decisões, sobre processo civil, contidas no Info. 68O/STF (17 a 21/09/2012): Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada e as decisões do TCU: Coisa julgada material - Abrangência - Oponibilidade ao TCU (Transcrições) MS 31412 MC/DF* RELATOR: Min. Celso de MelloEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA... Continuar Lendo →
Professor Rafael da Silva Menezes 