Considerando que o Código Civil exerce influência sobre o processo civil, num verdadeiro intercâmbio entre as fontes do direito, é importante ficarmos atentos para os entendimentos doutrinários majoritários no direito civil. O Centro de Estudos Judiciários (CEJ), órgão do Conselho da Justiça Federal (CJF), promove a V Jornada de Direito Civil – 10 anos do... Continuar Lendo →

Sentença arbitral decorrente de procedimento requerido à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, mas proferida em território brasileiro, é nacional e não precisa ser homologada para embasar ação de execução. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Nancy Andrighi explicou que... Continuar Lendo →

A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou um recurso interposto contra decisão do Tribunal... Continuar Lendo →

O Programa em Direito e Meio Ambiente da FGV DIREITO RIO (PDMA) e o Centro Internacional de Pesquisas e Desenvolvimento do Canadá (IDRC) premiarão os melhores artigos explorando os desafios da inovação no cenário dos impactos das mudanças climáticas, especialmente no que diz respeito às águas. Os interessados em participar devem enviar seus artigos até... Continuar Lendo →

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação de editora reparar autor pela reprodução, sem autorização, de trechos de suas obras em apostilas publicadas por ela. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, considerou já ter ocorrido a prescrição da possibilidade de indenização para o autor. As publicações se... Continuar Lendo →

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 400 mil os honorários contratuais devidos pela construtora Queiroz Galvão S/A a dois advogados que representaram a empresa em uma ação contra o estado de Alagoas. Os ministros consideraram os dez anos de tramitação do processo e o valor econômico envolvido – mais... Continuar Lendo →

Ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso da empresa C R Almeida S/A Engenharia e Construções e outro contra decisão do Tribunal de Justiça do... Continuar Lendo →

Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação por crime cometido contra o Sistema Único de Saúde (SUS). O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente a 2ª Vara de Uberlândia (MG). O Departamento de Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar a ocorrência de crime de estelionato,... Continuar Lendo →

Estava atualizando a base jurisprudencial que utilizo nas aulas sobre Impedimento e Suspeição dos órgãos jurisdicionais e me deparei com a decisão do STJ, resumida abaixo. Pareceu-me uma flexibilização das normas que protegem o Princípio do Juiz Natural A participação de ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o processo se o voto... Continuar Lendo →

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ação de indenização por danos morais na qual um de seus associados figura como réu. Segundo o relator do caso, ministro Massami Uyeda, não há interesse jurídico que justifique a atuação da OAB. A ação... Continuar Lendo →