Voto do ministro Luiz Fux – o primeiro por ele proferido no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) após sua posse, no último dia 03 – definiu, nesta quarta-feira (16), o deferimento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4264, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE), para restabelecer a obrigatoriedade de... Continuar Lendo →

Ainda que tenha figurado na ação original no mesmo polo do autor da ação rescisória, o réu que possa vir a ser prejudicado com eventual anulação total ou parcial da decisão anterior deve integrar a ação rescisória como litisconsorte necessário. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a ministra... Continuar Lendo →

A Corte Especial do STJ negou recurso contra acórdão do TRF da 1ª região e decidiu que a Escola Agrotécnica Federal de Barbacena/MG é obrigada a pagar honorários advocatícios de sucumbência para advogado, mesmo que o acordo firmado seja extrajudicial, sem a participação do profissional. A matéria foi debatida ontem, 2, durante o exame do... Continuar Lendo →

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência. Os ministros aplicaram a Lei n. 12.112/2009, mesmo tendo sido editada após o início da ação. A lei altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da Lei n. 8.245/1991, a chamada Lei do... Continuar Lendo →

"O que há num simples nome? O que chamamos rosa, com outro nome não teria igual perfume? (Willian Shakespeare) Willian Shakespeare, com sua maestria, em seu famoso Romeu e Julieta, já estabelecera a distinção entre título e conteúdo. Assim também acontece no plano jurídico. Não é recomendável condicionar a interpretação e aplicação de dispositivos legais à nomenclatura empregada pelo... Continuar Lendo →

Execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Ministério Público Federal (MPF). A relatora é a ministra Nancy Andrighi. A prevenção é a... Continuar Lendo →

É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e desconstituiu a penhora sobre imóveis residenciais de particulares. Os proprietários haviam apresentado embargos à execução sobre a penhora para... Continuar Lendo →

Com previsão para ser pronulgado até o final da atual legislatura, o Novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei do Senado 166/2010) contempla algumas novidades que aproximam o direito brasileiro do common law, o que por muitos é visto como um avanço, em se tratando de maior estabilidade para o julgamento de demandas, que... Continuar Lendo →

Nesta semana, o felizardo vencedor do sorteio do livro Novo Processo Civil (Teoria Geral e Processo de Conhecimento) de autoria do Professor Marcus Vinícius Rios Gonçalves foi: JÚLIO ALBERTO CARVALHO Parabéns! Rafael Menezes