Incidente de Demandas Repetitivas no Novo CPC


Com previsão para ser pronulgado até o final da atual legislatura, o Novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei do Senado 166/2010) contempla algumas novidades que aproximam o direito brasileiro do common law, o que por muitos é visto como um avanço, em se tratando de maior estabilidade para o julgamento de demandas, que tendem a seguir os precedentes firmados por Tribunais Superiores, proporcionando uma uniformidade de julgamentos no país. Por outro lado, há o receio de haver uma “padronização” de julgamentos, que retira do magistrado de primeira instância a função de julgador e o transforma em burocrata ordenador de atos processuais, cujo fim será a simples repetição de julgados anteriores dos Tribunais Superiores.

Um destes pontos  polêmicos é o chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que está previsto no Projeto encaminhado ao Senado Federal, nos arts. 895 a 906, nos seguintes termos:

Art. 895. É admissível o incidente de demandas repetitivas sempre que identificada controvérsia com potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes.

Art. 903. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem idêntica questão de direito

O Projeto também prevê que, uma vez admitido o incidente, todos os processos em trâmite sob a jurisdição do respectivo Tribunal serão suspensos. E o julgamento do incidente deverá ocorrer em seis meses, prazo impróprio, cuja inobservância fará cessar a eficácia suspensiva do incidente.

Há a possibilidade aqui da existência do amicus curiae, uma vez que o relator ouvirá “pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia“.

Imagino que o referido incidente terá uma aplicação muito ampla sobre as chamadas demandas de massa, como aquelas atinentes aos direitos do consumidor, por exemplo, no que diz respeito a interpretações de cláusulas em contratos de adesão de telefonia móvel.

Além dos requisitos previstos no caput do art. 895 do Projeto, há, ainda, expressamente a previsão de que o tribunal deverá levar em consideração a “conveniência de se adotar decisão paradigmática“.

Acredito que este requisito “conveniência” pode retirar a segurança que se quer emprestar a demandas com potencial repetitivo e causador de graves distorções. Parece-me que o objetivo principal da norma fica ameaçado. Como é possível que uma lei preveja um instituto que visa identificar um foco potencial de múltiplas decisões contraditórias e solucionar a questão antes que o problema produza efeitos e, ao mesmo tempo, submete a utilização deste a um juizo de conveniência de um Tribunal.

De outra sorte, há que se recordar que nem sempre as questões com potencial gerador de múltiplas decisões contraditórias sobre o mesmo ponto de direito, são simples. A suspensão de todos os processos e, posteriormente, a aplicação de uma única decisão de um Tribunal, pode gerar uma insegurança jurídica, no momento em que suprime o amadurecimento destas questões pelas instâncias inferiores e impõe-se uma decisão que poderá ser tomada sem o necessário amadurecimento próprio de um evoluir jurisprudencial.

Um Forte Abraço,

Rafael Menezes

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