A portaria 2/14 considera “os propósitos de fortalecer a confiabilidade institucional e de oferecer alternativas diferenciadas para prevenção e solução de conflitos". m portaria publicada no DOU da última sexta-feira, 11, a AGU regulamenta a celebração de acordos com finalidade de suspender ou terminar processos administrativos e ações judiciais, ou ainda, prevenir a propositura destas, relativamente a créditos... Continuar Lendo →

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), órgão que tem por objetivo desenvolver pesquisas destinadas ao conhecimento da função jurisdicional brasileira; realizar análises e diagnósticos dos problemas estruturais e conjunturais dos diversos segmentos do Poder Judiciário e fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas públicas, CONVIDA os... Continuar Lendo →

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Com essa redação, o art. 191 do CPC disciplina em termos claros a matéria. Ou disciplinava, até o advento do acesso digital às informações processuais.Se a lógica e principalmente a imposição constitucional da... Continuar Lendo →

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), por meio do seu Portal de eBooks, lança a obra digital “Jurisprudência do Direito Constitucional”, organizada pelo professor doutor Paulo Gustavo Gonet Branco, procurador regional da República no Distrito Federal e coordenador do mestrado acadêmico do IDP.Baixe este e outros ebooks gratuitamente clicando aqui.O volume comporta trabalhos produzidos por alunos... Continuar Lendo →

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial). A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças... Continuar Lendo →

 A Justiça Federal está com inscrições abertas para o VI Processo Seletivo para estagiários na área de Direito. As inscrições podem ser realizadas, gratuitamente, até às 18 horas do dia 26 de fevereiro, exclusivamente no endereço eletrônico da instituição http://www.jfam.jus.br.Poderão inscrever-se estudantes de Direito regularmente matriculados em instituições de ensino conveniadas com a Justiça Federal no... Continuar Lendo →

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui fraude à execução quando o executado aliena imóvel após ser citado em processo executivo. O entendimento foi proferido no julgamento de uma ação rescisória que concluiu por desconstituir a decisão monocrática do ministro Humberto Gomes de Barros. Ele havia afastado a fraude à... Continuar Lendo →

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda do Estado de São Paulo para que revisse sua condenação em ação de 2008, que discutiu a incidência do prêmio de incentivo sobre 13º salário e férias de servidores estaduais da Saúde. Em discussão está o índice de atualização monetária a ser utilizado... Continuar Lendo →