O juiz, desembargador ou ministro aposentado que volta para a advocacia não pode atuar no tribunal ou jurisdição em que julgava por um período de três anos. É o que determina a Constituição Federal: “Aos juízes é vedado: exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do... Continuar Lendo →
STJ: Exceção de incompetência pode ser usada para contestar distribuição por conexão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que exceção de incompetência pode ser utilizada para impugnar distribuição de processo por dependência em razão de conexão com outro caso. A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que concluiu pela inadequação da... Continuar Lendo →
Supremo em Números: questões sobre servidores estão entre as maiores demandas, aponta pesquisa
Entre 2010 e 2012, os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul dominaram a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), respondendo por seis em cada dez novos processos novos. Nesse período, os assuntos mais abordados pelos processos são questões processuais civis e trabalhistas (15,1%), questões envolvendo o poder... Continuar Lendo →
Advogados e juízes divergem sobre PEC dos recursos, em reunião da CCJ do Senado Federal
O debate desta manhã sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, chamada PEC dos Recursos Judiciais, colocou em lados opostos a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC foi acusada pela OAB de ferir o... Continuar Lendo →
EXAME DE ORDEM 2012/1: QUESTÒES COMENTADAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Aos amigos seguidores do Blog, que estão se preparando para o próximo Exame de Ordem, seguem algumas questões comentadas de Direito Processual CivilQuestões Comentadas de ConcursoDireito Processual Civil – Exame de Ordem – 2012/1Questão 1O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art.... Continuar Lendo →
Máximas de experiência e Internet (por Luiz Flávio Yarshell in Carta Forense)
As máximas de experiência são, conforme lição clássica de Friedrich Stein, definições ou juízos hipotéticos de conteúdo geral, desligados dos fatos concretos que são julgados no processo, procedentes da experiência e independentes dos casos particulares de cuja observação tenham esses juízos sido deduzidos[1]. Diferentemente de juízos resultantes de mera “ciência privada”, elas consistem na verificação... Continuar Lendo →
STJ: Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito
Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de... Continuar Lendo →
CONJUR: Decisão por estenotipia Prazo para recorrer começa 48 horas após transcrição (STJ)
O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu recurso de uma vítima de acidente de trânsito. A turma reconheceu a tempestividade do... Continuar Lendo →
STJ: Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais
Os representantes judicias dos conselhos de fiscalização profissional devem ser intimados pessoalmente nas execuções fiscais, em razão da personalidade jurídica de direito público que as autarquias possuem. Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci... Continuar Lendo →
STJ: Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal deve ser computado a partir da publicação da respectiva decisão colegiada
O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes. Com esse entendimento, o ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do STJ,... Continuar Lendo →
Professor Rafael da Silva Menezes 