EXAME DE ORDEM 2012/1: QUESTÒES COMENTADAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

11 08 2013

Aos amigos seguidores do Blog, que estão se preparando para o próximo Exame de Ordem, seguem algumas questões comentadas de Direito Processual Civil

Questões Comentadas de Concurso

Direito Processual Civil – Exame de   Ordem – 2012/1


Questão 1

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas.
Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

a)

se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda   decisão proferida contra Fazenda Pública.

b)

é pressuposto   de admissibilidade do reexame necessário a interposição de   apelação pela Fazenda.

c)

se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no   todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente   do valor do débito.

d)

não se aplica o duplo grau obrigatório se a   sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal   Federal.

Comentários

O instituto do reexame necessário pode ser definido como condição para a eficácia da sentença. Ou melhor, a norma deixa claro que, em certos casos, a sentença – embora válida – não produz efeito senão depois de confirmada pelo tribunal[1]. Independentemente de haver ou não interposição de recurso, a sentença, que se enquadrar nos ditames do art. 475, do CPC, será encaminhada ao Tribunal, que a confirmará ou não e cujo julgamento substituirá, em uma e outra hipótese, a sentença de primeira instância.

As hipóteses de reexame necessário são as seguintes:

*                    Sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

*                    Sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Não se submete ao reexame necessário quando:

*                    A condenação ou o direito controvertido não for superior a 60 (sessenta) salários mínimos; ou

*                    Nos casos de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa, cujo valor não seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos; ou

*                    Quando a sentença estiver em conformidade com jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do Tribunal Superior competente.

Vale lembrar que o valor-limite de 60 (sessenta) salários mínimos deve ser auferido, em regra, no momento da prolação da sentença, se esta for líquida. Acaso a sentença seja ilíquida, não se aplica a dispensa do reexame necessário. Em outras palavras “é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público” (STJ. Resp. 1.101.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Dje. 03/12/2009).

 

Cuidado!

A dicção do art. 475, do CPC, refere-se apenas às sentenças de mérito, não se aplicando o regramento às decisões interlocutórias, não se aplicando, portanto, às decisões liminares antecipatórias.

Não se aplica também a condenações impostas às sociedades de economia mista e empresas públicas.

Nas causas submetidas ao rito da Lei 9.099/95 não se aplica o reexame necessário.

Encaminhado o processo, este seguirá o rito procedimental previsto para o julgamento do recurso de Apelação.

 

Referências específicas

Lei de Ação Popular: A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Art, 19, da Lei de Ação Popular)

O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. (Art. 3º, da Lei 8437/92)

Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário. (art. 12, da MP 218035/2001)

Súmula 45/STJ: No reexame necessário é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública,

Súmula 253/STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

Súmula 325/STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado

Súmula 390/STJ: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem
embargos infringentes.

Súmula 490/STJ. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.


 

 

Questão 2

Quando duas ou mais demandas individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, dizse que são conexas. Nessa situação, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento. Caso esses juízos tenham competência territorial diversa, é correto afirmar que será considerado prevento aquele

a)

em que se proferiu o primeiro despacho liminar positivo.

b)

para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial.

c)

que tiver, ao tempo da arguição da conexão, praticado o maior   número de atos processuais.

d)

em que se realizou a primeira citação válida.

 

Comentários

Segundo o art. 103, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. A conexão é um critério de modificação de competência (relativa) e a consequência de constatar-se a existência de conexão é que as causas poderão ser reunidas perante um único juízo (prevento), para julgamento simultâneo, a fim de evitar que haja decisões contraditórias sobre o mesmo tema ou sobre o mesmo objeto.

A questão aborda em qual juízo (qual será o prevento?) serão reunidas as causas conexas e são duas as possibilidades:

*                    Mesma competência territorial: correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106, CPC); ou

*                    Diferente competência territorial: juízo em que ocorrer a primeira citação válida (art. 219, CPC)..

 

Convém recordar que a conexão não induz obrigatoriamente a reunião de processos. Pode ocorrer que um deles já esteja em adiantado estado de julgamento e que, em razão da eficiência processual, não seja recomendada a reunião dos processos. Nestes casos, então, recomenda-se a suspensão daquele processo que não está em fase tão adiantada (art. 265, IV, “a”, CPC), a fim de evitar decisões contraditórias.

Referências

Súmula 235/STJ: Não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
 
STJ. Terceira Turma. Resp 1255498/CE, Rel. Min. Massami Uyeda, Dje. 29/08/2012: Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 3. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto
 


 

Questão 3

As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que

a)

a responsabilidade por dano   processual não pode ser reconhecida em face de terceiros intervenientes, sendo um fenômeno tipicamente atrelado à   atuação das partes da demanda.

b)

havendo mais de um litigante de máfé, o juiz deverá condenálos na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se   coligado para lesar o adversário.

c)

a indenização a ser fixada   imediatamente após a prática do ato punível poderá exceder vinte por cento sobre o valor da   causa, ficando sua   fixação sujeita ao livre arbítrio do juiz.

d)

a apresentação em juízo de   petição que não corresponda, com perfeição, ao original anteriormente   remetido por fax, não enseja responsabilização   por dano processual, mas tão somente a prática de crime a ser punido nos   termos do Código Penal.

 

Comentários

Exige-se de todos aqueles que de qualquer forma participam da relação processual (art. 15, CPC) um comportamento pautado por padrões éticos, tendo o CPC estabelecido deveres e ainda, indicado o que se entende por litigante de má fé.

o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou e Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária

A dicção do art. 18, do CPC, estabelece duas sanções pecuniárias àquele que for considerado litigante de má fé:

Multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa;

Indenização à parte contrária, decorrente dos prejuízos sofridos pela litigância de má fé, em quantia não superior a 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa; e

Reembolso dos honorários advocatícios e despesas que efetuou

 

Cuidado!

Há uma sanção específica para quem não cumprir o dever específico de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final (art. 14, V, do CPC). 
 
Tal ato constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado
 
O artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a apresentação de embargos de declaração protelatórios autoriza que o órgão julgador condene o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 1% do valor da causa. Havendo a reiteração de embargos protelatórios, é possível a majoração da multa a até 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo
 
Em Ação Civil Pública há condenação em honorários somente quando o autor for considerado litigante de má-fé.
 
 
 

Referências

O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia  (Lei 8906/94).
 
Não se caracteriza a litigância de má-fé por pretensão contra texto expresso de lei, se a interpretação dada ao dispositivo pelo órgão julgador for diversa daquela pretendida pela parte e houver plausibilidade na tese defendida por esta” (REsp 764.320).
 
Sistema de Transmissão de dados para prática de atos processuais: 
Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo. (art. 4º, Lei 9.800/99)
 
Art. 35, do CPC: As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.
 


 

Questão 4

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta.

a)

A sentença   arbitral, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata   são títulos executivos extrajudiciais.

b)

O exequente poderá, no ato da distribuição, obter   certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no   registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora ou   arresto.

c)

O executado que, intimado, não indica ao juiz a localização de seus   bens, não   pratica ato atentatório à dignidade da justiça.

d)

A ausência de liquidez não impede a instauração do processo de   execução

 

Comentários

A fase executória tem por objetivo entregar materialmente o direito cosubstanciado em um título executivo judicial e/ou extrajudicial. O art. 475-N elenca os títulos executivos judiciais, que seguirão o rito do art. incluindo dentre eles,  a sentença arbitral. Após reformas processuais, o CPC passou a ter uma preocupação maior com a efetividade material do direito, de forma a agilizar a fruição do direito.
 
A fim de garantir a execução do crédito, o CPC permite, por exemplo, o exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo informar ao juízo no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. O objetivo desta averbação é prevenir terceiros de aquele bem poderá ser utilizado para satisfazer um crédito e, se, ainda assim houver alienação/oneração, será considerada realizada em fraude contra credores (art. 593, CPC)
 
Todavia, para que se possa iniciar a fase executória é indispensável que o título executivo seja exigível, expresse um valor certo e líquido. Se não expressar a liquidez, deve ser precedida de liquidação, para se aferir o valor líquido a ser perseguido.
 
Exige-se, também nesta fase a lealdade processual, de forma que o executado que intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores é enquadrado como praticante de ato atentatório à dignidade da justiça. (art. 600, IV, CPC), incidirá, ainda, em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 601, CPC)
 
 


 

Questão 5

Nos termos do CPC, cabe ação recisória

a)

quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em   processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for   efeito de colusão das partes.

b)

na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que   nessa não tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de   fato for fundada a sentença de mérito.

c)

depois de transitada em julgado a sentença de   mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por   si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

d)

quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente,   ou for verificada que foi dada por concussão, prevaricação ou corrupção do   juiz.

   

Comentários

A ação rescisória pode ser definida como a demanda autônoma de impugnação de provimentos de mérito transitados em julgado, com eventual rejulgamento da matéria neles apreciada” (Alexandre Freitas Câmara), As hipóteses de cabimento de Ação Rescisória são os seguintes:

*                    se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

*                    proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

*                    resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

*                    ofender a coisa julgada;

*                    violar literal disposição de lei;

*                    se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

*                    depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

*                    houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

*                    fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

Os legitimados para sua propositura são os seguintes:

*                    quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

*                    o terceiro juridicamente interessado;

*                    o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

A regra é que os Tribunais possuem competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra suas próprias decisões. No caso de sentença de proferida em primeira instância, será competente para a rescisória o Tribunal competente para julgar os eventuais recursos cabíveis da sentença impugnada

 

Cuidado!

O prazo para propositura de ação rescisória é de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença.
 
O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 02 anos, sendo o termo a quo a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo na hipótese de deserção, a solução é de que o biênio conta-se do trânsito em julgado, mesmo que este se limite a julgar deserto o recurso, por falta de preparo. (STJ)
 

Somente se admite a ação rescisória fundamentada no art. 485, V, do CPC quando demonstrada a violação de literal disposição de lei, que “equivale a conferir-lhe uma interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos” (DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Processo Civil: Meios de

Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 7ª ed.

Salvador: JusPodivm, 2009, p. 404).

 
É manifestamente incabível a interposição de apelação contra acórdão que julga improcedente o pedido em ação rescisória. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (STJ)

 

Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo.

 

Referências

Art. 352, do CPC:.A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ou por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

Súmula 401/STJ: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for
cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
 
Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de
interpretação controvertida nos tribunais".
 
STJ. AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010): "a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" 
 


 
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