A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3/4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, que cria quatro tribunais regionais federais: da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com o desmembramento dos cinco tribunais existentes. Foram 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções. A PEC, cuja aprovação foi reprovada pelo... Continuar Lendo →

Vamos conversar, então, sobre litisconsórcio. Como o próprio nome sugere, o tema refere-se a um consórcio de partes. De maneira geral, o litisconsórcio refere-se ao fato de, em um mesmo processo, haver mais de um sujeito em um, ou em ambos, os pólos da relação processual. Ou seja, em um mesmo processo pode haver mais... Continuar Lendo →

A criação do filtro de relevância para os recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a proposta será examinada por uma comissão especial e depois submetida à votação do plenário, em dois turnos, antes de seguir para... Continuar Lendo →

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação do valor da causa em ação de reintegração de posse, devido à extinção de contrato de comodato, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor da ação. O entendimento do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto por Pirelli Pneus... Continuar Lendo →

O colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou texto de anteprojeto de lei que modifica, respectivamente, as leis 10.259/11, dos JEFs e a 12.665/12, que trata da estrutura permanente das turmas recursais dos JEFs. A proposta do anteprojeto é de autoria do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha e foi apresentada durante... Continuar Lendo →

Neopositivismo, neoconstitucionalismo e o neoprocessualismo: o que há realmente de novo no Direito?  Gisele Leite[1] RESUMO: O texto tenta situar o neopositivismo, o neoconstitucionalismo e o neoprocessualismo, apontando o que há de novo e inédito no Direito. E propõe a revisitação de valores e a reflexão atenta sobre o direito contemporâneo.Palavras-Chaves: Neopositivismo, neoconstitucionalismo, neoprocessualismo. Direito Constitucional... Continuar Lendo →

Vamos conversar, hoje, sobre o tema “Preclusão no Processo Civil”. A preclusão pode ser definida, sob dois aspectos. Um subjetivo, que se refere à perda de uma faculdade processual e que, do ponto de vista objetivo, conduz à impossibilidade da prática ou repetição de um ato processual. Um dos maiores doutrinadores sobre o tema foi... Continuar Lendo →

A doutrina brasileira travou um incessante debate acerca da introdução das súmulas vinculantes no Brasil. Os contrários à sua edição apontavam-na a pecha de medida antidemocrática, violadora da independência do juiz e que ensejaria a usurpação pelo Supremo Tribunal Federal das funções legislativas, com restrição ao direito constitucional da ação. Para a corrente favorável, a... Continuar Lendo →