Vamos conversar hoje, encerrando o tema pressupostos processuais, sobre capacidade processual, um dos pressupostos de validade ou desenvolvimento regular do processo. Conhecida como “legitimatio ad processum”, corresponde à legitimidade para agir em juízo sem a necessidade de um intermediário (assistente ou representante da lei civil). Para utilizar o conceito cunhado pelo Professor Moacyr Amaral Santos,... Continuar Lendo →

Se eu perguntasse a vocês, diante de tudo aquilo que nós já conversamos acerca das mudanças de paradigmas acerca do Direito Processual Civil, quais seriam os pontos que os senhores destacariam, nessa evolução doutrinária? Tudo aponta no sentido de fixar-se uma autonomia entre a relação jurídica de direito material e a relação jurídica processual, estabelecendo-se... Continuar Lendo →

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um menor a possibilidade de recorrer de decisão em que seu pai foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e R$ 648 por danos materiais, por conta de uma briga entre adolescentes. Um dos menores quebrou um copo de... Continuar Lendo →

Somente as questões decididas em definitivo no juízo criminal (transitadas em julgado) podem implicar efeito vinculante no juízo civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso especial em que o vendedor de um imóvel pedia que fosse juntada ao processo civil decisão absolutória na esfera criminal. Por... Continuar Lendo →

O benefício da assistência judiciária gratuita só será concedido se a parte firmar a declaração de hipossuficiência e não auferir rendimentos líquidos superiores a 10 salários-mínimos por mês. Foi o que decidiu, no dia 22 de fevereiro, a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter entendimento da Vara... Continuar Lendo →

Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de infração contratual. A Turma analisou a questão ao julgar o caso de um locatário que, inconformado com a ação de... Continuar Lendo →

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente.... Continuar Lendo →

Estão abertas as inscrições para o programa de verão 2013 da EBS Law School na Alemanha. O programa tem duração de quatro semanas e durante este período prepara os participantes para resolver problemas legais complexos em Direito Empresarial Europeu. O curso será ministrado em inglês e composto por palestras e trabalhos de campo. Após completar... Continuar Lendo →

O sequestro de bens determinado para garantia do cumprimento de obrigação de crédito discutida em ação principal viola o artigo 822 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher pedido da sociedade Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Mantovani Ltda. para reformar decisão... Continuar Lendo →