De acordo com recente decisão da Terceira Turma do STJ, o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o valor da indenização do DPVAT não... Continuar Lendo →

Meus amigos, boa tarde! Foi publicada hoje a Lei 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. A vacatio legis da norma é de 180 (cento e oitenta) dias e possui um grande potencial, ao menos em tese, de contribuir... Continuar Lendo →

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente (RESP 1482853 - julgado em 12.06.2015) que a decretação de revelia nas ações de divórcio não produz efeitos no que concerne ao uso do sobrenome do cônjuge, considerando que o direito ao nome é um direito indisponível. Sobre o tema, é importante recordar que o... Continuar Lendo →

Prezados amigos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas, decorrentes de teses acolhidas e construídas no âmbito de julgamentos repetitivos. É importante recordar que, nos termos do art. 332, do Novo CPC, uma das hipóteses de indeferimento liminar da petição inicial, nas causas em que haja dispensa de fase... Continuar Lendo →

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade Lisboa (FDUL) acaba publicar a obra O constitucionalismo do séc. XXI na sua dimensão estadual, supranacional e global. Concebida em homenagem aos 80 anos de Peter Häberle, o livro traz textos elaborados a partir das intervenções feitas no congresso que honrou o nome do jurista... Continuar Lendo →

O programa internacional Schwarzman Scholars concederá, para estudantes já formados de diversas áreas de conhecimento, bolsas de estudos em universidades chinesas. Os candidatos interessados em participar do processo seletivo deverão preencher formulário de inscrição, bem como o enviar a documentação exigida até o dia 01 de outubro de 2015. Maiores informações e a lista de cursos disponíveis pode... Continuar Lendo →

O DAAD (serviço alemão de intercâmbio acadêmico) através do programa Master in Public and Good Governance (PPGG), está ofertando bolsas de estudos para a realização de cursos em diferentes universidades alemãs. A oferta é destinada a profissionais formados em ciências sociais e políticas, direito, economia, administração, relações internacionais e áreas afins. Abaixo, listamos as instituições alemães... Continuar Lendo →

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quarta-feira (22.04.2015), a Resolução n. 4/2015, que trata da consequência prática do descumprimento do prazo para devolução, ao órgão colegiado, dos processos com "pedido de vista". O Regimento Interno do STJ já estipulava, desde 2014, em seu art. 162, o prazo para devolução dos autos: Art. 162. Nos... Continuar Lendo →

Meus amigos, bom dia! Durante esta semana, o STF editou 4 (quatro) novas Súmulas Vinculantes, todas elas decorrentes de verbetes de Súmulas já existentes. Abaixo, seguem os textos dos novos enunciados: Súmula Vinculante 43 (conversão da Súmula 685 do STF) “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público... Continuar Lendo →

Meus amigos, boa noite! Continuando as primeiras leituras sobre a Lei 13.105/2015, vamos destacar, a seguir, os atos normativos, que tiveram dispositivos seus expressamente revogados pelo art. 1.072, do Novo CPC (Código Civil, Lei de Assistência Judiciária Gratuita, Lei dos Procedimentos perante o STF e o STJ, Ação de Alimentos e Defesa da Concorrência). DECRETO... Continuar Lendo →