Na Justiça do Trabalho, as custas judiciais já recolhidas pelo reclamante não devem ser exigidas do reclamado ao recorrer

5 01 2012

O questionamento sobre a legalidade e valor das taxas judiciais sempre foram motivo de muita polêmica, havendo inclusive, quem defenda que as mesmas não deveriam ser cobradas, por ser a prestação de serviço jurisdicional, uma prestação de cunho geral para a sociedade e não específica.

A par desta discussão, tivemos conhecimento da seguinte decisão:

A 8ª turma do TST entendeu que quando as custas foram recolhidas pela reclamante, não é exigido um novo pagamento pelo reclamado ao recorrer, já que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, na espécie taxa de serviço, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Desse modo, paga a taxa decorrente da prestação de tal serviço, extingue-se o crédito tributário, não havendo mais falar em novo pagamento, que seria devido, tão somente, mediante a ocorrência de novo fato gerador.

No caso, a reclamação foi julgada parcialmente procedente pela 56ª vara do Trabalho de SP, ocasião em que as custas fixadas em sentença foram atribuídas integralmente ao requerido. Insatisfeita com a decisão, a reclamante interpôs recurso ordinário, ocasião em que providenciou o recolhimento das custas processuais que haviam sido atribuídas a reclamada.

A reclamada interpôs recurso ordinário adesivo, mas não efetuou o recolhimento das custas processuais fixadas pela origem, sob o argumento de que as custas devem ser recolhidas uma única vez, sendo indevido duplo pagamento tendo em vista o recolhimento feito pela reclamante quando da interposição de seu recurso. Ao analisar a preliminar de deserção aduzida pela autora da ação, a 4ª turma do TRT da 2ª região entendeu por bem em não conhecer do recurso ordinário adesivo interposto, sob o argumento de que o recolhimento das custas feito pela reclamante, ainda que desnecessário, não beneficia a parte reclamada, mormente diante da parcial procedência da demanda.

Inconformada com a decisão, a reclamada interpôs recurso de revista, ocasião em que reiterou a tese defendida em 2ª instância e violação aos artigos 5º, II, LIV, LV e 98, § 2º daCF/88 e súmula 128 do TST.

A defesa da reclamada foi patrocinada pelo escritório Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais.

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes

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