AUDIÊNCIA PRELIMINAR: AS DESVANTAGENS PROCESSUAIS DE SUA DISPENSA

11 06 2012

Revisando as aulas sobre Audiência Preliminar, encontrei excelente monografia da Universidade Federald o Piauí sobre o tema. Vale a pena conferir:

O estudo se baseia a partir da concepção da audiência preliminar como um fator indispensável ao desenrolar do processo, com funções precípuas como a conciliação, o saneamento e a organização da instrução, objetivos esses explícitos no art. 331 do CPC.

E ainda, a dita audiência tem sua função primordial como atividade de diálogo, e contato pessoal entre o juiz e as partes.

Nossa intenção primeiramente surgiu da constatação do retrocesso e contra-senso introduzidos com a Lei 10.444/02, que alterou o caput do artigo e acrescentou o § 3º ao artigortigo 331 do CPC. Do mesmo modo, abordamos as funções buscadas pela Audiência Preliminar, o que nos retrata não ser a conciliação o seu único objetivo. Portanto, esta etapa processual não merece ter a sua dispensa baseando-se unicamente na improvável realização da transação.

Ademais, para que a pesquisa se defina como um trabalho igualmente atualizado, é que constatamos como a referida Audiência é tratada no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), apresentado em junho de 2010 para posterior crivo do Congresso Nacional. Assim, discorremos se suas mudanças, no que tange a Audiência Preliminar, foram pertinentes, de acordo com o embasamento do estudo e da pesquisa ora apresentados.

Além disso, e, precipuamente, a finalidade do estudo empreendido se revela como meio de demonstrar a importância da realização cogente da Audiência Preliminar para a efetiva prestação jurisdicional.

Com a reforma de 2002, pela Lei 10.444, o legislador voltou a intervir nas proposições que regulam o saneamento do feito, agora chamando a Sessão III do Capítulo V do Título VIII do Livro I de “Audiência Preliminar” e dispondo nos seguintes termos:
Art. 331 – Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no

prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.
§ 1º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 2º Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.
§ 3º Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2º.

Destarte, quando não ocorre a extinção do processo nos termos do art. 329 ou o julgamento antecipado do mérito com base no art. 330, a “audiência preliminar” somente deve ser designada nos casos em que o “direito admite transação” (art. 331, “caput”) e, de acordo com o novo § 3o do art. 331, quando “o direito em litígio não admitir transação ou as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção”. Nesse caso, deve ser proferida decisão, fora da audiência preliminar, nos termos do despacho saneador.
Portanto, o saneamento do processo volta a poder ser proferido em gabinete, por “decisão saneadora” ou “despac o saneador”, fora da audiência preliminar.

Convém salientar que a nova reforma além de suprimir o termo que constava no caput do artigo como audiência de conciliação, com a modificação para “audiência preliminar”, positivou o acréscimo do parágrafo terceiro, que delegou ao juiz a conveniência da realização da audiência preliminar às suas impressões subjetivas.
Aqui caberiam vários questionamentos, como exemplo de uma indagação acerca do tema registra-se a modulação de quando se é possível constatar ser improvável a conciliação? Alguns doutrinadores entendem que a improbabilidade se revelará quando uma das partes tiver expressamente manifestado não estar disposta a transigir, e outros, quando de outras circunstâncias da causa se puder extrair esse juízo de probabilidade.

O posicionamento que o trabalho propõe é que a análise de probabilidade diagnosticada pelo juiz é muito controvertida, pois, não raramente o magistrado, neste momento do processo, não teve nenhum contato pessoal com as partes, o qual ocorreria com a realização da audiência preliminar.
Assim, não seria possível, racionalmente, a constatação de se considerar improvável a conciliação. Ademais, mesmo nas hipóteses em que a conciliação não puder ser obtida, restaria ao alcance do juiz as outras finalidades da audiência.

Por fim, cumpre registrar uma síntese das mudanças advindas com a Lei 10.44/02 no que tange a audiência preliminar. A começar pelo nome da audiência que passou a se chamar “audiência preliminar” e não mais “audiência de conciliação”; ainda, trocou-se a expressão “direitos disponíveis” por “direitos que admitam transação”; franqueou-se a possibilidade de nomeação de preposto para comparecer à audiência; e, expressamente se previram hipóteses em que a audiência preliminar não precisa ser realizada.

A primeira mudança relatada, qual seja, da mudança do nome do instituto para “audiência preliminar” justifica-se plenamente. É que nessa audiência há funções outras além da simples tentativa de conciliação. A audiência, por não ser simplesmente de conciliação, não merecia o nome que tinha. Muda-se com isso também o nome da “Seção III” que passa a chamar-se “Da audiência preliminar”.

A segunda mudança foi a troca da “infeliz expressão” “direitos disponíveis” por outra tecnicamente mais correta: “direitos que admitam transação”. São inúmeros os casos de direitos considerados indisponíveis que admitem transação (alimentos, guarda de filhos e outras causas de família, por exemplo). Não se pode, ainda assim, confundir transação com conciliação, este gênero do qual aquela é espécie. É possível conciliação sem transação, como nas hipóteses de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação ou reconhecimento da procedência do pedido.
Entende-se que a mudança legislativa foi razoável, porém poderia ter sido mais correta, em conformidade com suas finalidades buscadas. O que o legislador buscou, com a criação da audiência preliminar, foi ensejar um momento processual propício ao fim do litígio por conciliação, não necessariamente por transação. Assim, segundo os autores Flávio Cheim Jorge, Fredie Didier Jr, e, Marcelo Abelha Rodrigues, onde se lê “direitos que admitam transação” leia-se “direitos que admitam conciliação”.
Quanto a terceira mudança, o preposto representará a parte na audiência, e apenas nela, desde que tenha poderes expressos para conciliar.

E no que tange a última alteração, com o acréscimo do § 3º do art. 331 do CPC, o instituto da audiência preliminar foi flexibilizado de sua obrigatoriedade. Agora, cabe ao magistrado verificar, in concreto, a possibilidade ou não da realização da audiência preliminar.

A lei ainda foi mais adiante, sugerindo dois critérios acerca da realização do ato processual, para apreciação do magistrado, ambos baseados na viabilidade da conciliação: inviabilidade da transação em razão dos direitos em jogo – critério objetivo; ou “se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção” – critério subjetivo.

Anteprojeto do Novo Código De Processo Civil

O anteprojeto, com comissão instituída em meados de 2009, e com seus trabalhos terminados em meados de 2010, ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional.
Não obstante, se faz mister analisar como a Audiência Preliminar foi tratada pelos ilustres juristas da comissão encarregada de sua elaboração.
O capítulo dispensado à audiência de conciliação, e do saneamento do processo no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil nos traz algumas ponderações a cerca do tema, que serão motivos de considerações ulteriormente. Assim, primeiramente se faz cogente expor as alterações dispostas sobre a audiência, transcritas abaixo:

Art. 333. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não
for o caso de rejeição liminar da demanda, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de quinze dias.
§ 1º O juiz determinará a forma de atuação do mediador ou do conciliador, onde houver, observando o que dispõe a lei de organização judiciária.
§ 2º As pautas de audiências de conciliação serão organizadas separadamente das de instrução e julgamento e com prioridade em relação a estas.

§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4º A eventual ausência do advogado não impede a realização da conciliação.
§ 5º O não comparecimento injustificado do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção processual.
§ 6º Obtida a transação, será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 7º O juiz dispensará a audiência de conciliação quando as partes manifestarem expressamente sua disposição contrária ou quando, por outros motivos, constatar que a conciliação é inviável.
Em relação ao saneamento do processo, o Anteprojeto dispõe:
Seção III
Do saneamento do processo
Art. 354. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses das seções deste Capítulo, o juiz, declarando saneado o processo, delimitará os pontos controvertidos sobre os quais deverá incidir a prova, especificará os meios admitidos de sua produção e, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento.CAPÍTULO VI

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Art. 333. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não
for o caso de rejeição liminar da demanda, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de quinze dias.
§ 1º O juiz determinará a forma de atuação do mediador ou do conciliador, onde houver, observando o que dispõe a lei de organização judiciária.
§ 2º As pautas de audiências de conciliação serão organizadas separadamente das de instrução e julgamento e com prioridade em relação a estas.

Desta forma, o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil traz em seu bojo, no que tange à audiência preliminar, mudanças passíveis de elogios e críticas.

A crítica que se sugestiona é pertinente a separação da audiência de conciliação com o momento relativo ao saneamento do processo, com a fixação dos pontos controvertidos, a delineação do conteúdo probatório e designação da audiência de instrução e julgamento.

Assim, a audiência preliminar voltou a ser denominada de audiência de conciliação, eis que seu único objetivo será a conciliação, e as outras providências, antes ligadas a audiência preliminar, passaram para um momento a parte do processo.

Isto é, o Anteprojeto do novo CPC inaugura um momento processual da audiência de conciliação, anterior a contestação, apartado do saneamento do processo, este a ser ser realizado nos moldes refutados em todo o estudo ora disponibilizado nesta pesquisa, ou seja, de modo solitário, uníssono pelo juiz.

E ainda, percebe-se a continuidade da dispensa da Audiência de conciliação quando o juiz considerar ser improvável o acordo, acrescentando-se ainda quando as partes expressamente convierem não estarem dispostas a conciliação.

Não obstante, a nova lei processual, ainda passível de crivo pelo Congresso, traz também mudanças precisas e elogiáveis, como a sanção dispensada à parte – somente o réu- que não se fizer presente na Audiência de Conciliação.

Há que se ressalvar que a nova culminação de sanção ao não comparecimento injustificado à Audiência deveria também ser ampliada para a parte autora, visto a isonomia aplicável aos sujeitos do processo.
Portanto, faz-se mister expor as palavras do Professor Allan Helber de Oliveira, ao discorrer sobre o Anteprojeto, relata que:

(…) O otimismo sofre o primeiro revés quando se constatam as primeiras falas do Presidente da Comissão de Juristas, o Ministro Luiz Fux, do STJ, acerca do futuro anteprojeto de CPC: “a ideologia da comissão é a celeridade”.

Ora… A “ideologia” da Comissão, se fosse possível utilizar-se desse jargão, deveriam ser TODOS os princípios constitucionais de direito processual. Assim, deveriam estar contemplados a inafastabilidade do controle do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), o devido processo legal (art. 5º, LIV), a ampla defesa (art. 5º, LV), o contraditório (art. 5º, LV) e, por fim, a celeridade (art. 5º, LXXVIII). Todos esses princípios se inter-relacionam no processo brasileiro e devem ter suas antinomias resolvidas a partir de outro princípio: o da proporcionalidade. Uma Comissão de Juristas que se diz escrava ideológica do princípio da celeridade corre o sério risco de fazer tábua rasa dos demais predicados do processo civil, tão caros a uma visão democrática de Justiça embora olvidados no discurso predominante de hoje.1

Destarte, o Novo Código de Processo Civil deveria propor alterações com base em todos os princípios constitucionais do mesmo modo relevantes.

Ademais, considera-se a Audiência Preliminar como fator processual auxiliador dos efetivos liames ainda pendentes de solução, logo, constitui-se em força propugnadora da celeridade processual, eis que permite a efetiva solução do litígio.

Link: http://www.uespi.br/prop/XSIMPOSIO/TRABALHOS/INICIACAO/Ciencias%20Sociais/AUDIENCIA%20PRELIMINAR%20-%20AS%20DESVANTAGENS%20PROCESSUAIS%20DE%20SUA%20DISPENSA.pdf

ser
7
realizado nos moldes refutados em todo o estudo ora disponibilizado nesta pesquisa, ou seja, de modo solitário, uníssono pelo juiz.

Anúncios

Ações

Informação

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s




%d blogueiros gostam disto: