PROJETO DO NOVO CPC: Líderes da base aliada discutem pontos polêmicos do Código de Processo Civil


Os líderes da base aliada estão reunidos neste momento para discutir o novo Código de Processo Civil (CPC PL 8046/10, apensado ao 6025/05). Os debates se concentram em quatro polêmicas principais do texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP): a penhora de recursos e investimentos bancários, o monopólio dos bancos sobre os depósitos judiciais, a mudança na regra de prisão por dívida de pensão alimentícia e o pagamento de honorários para advogados públicos. A informação é do presidente da comissão especial que analisou o Código, deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

Alguns deputados querem limitar ainda mais as hipóteses de penhora de contas bancárias e investimentos. O projeto já limita esse tipo de confisco de recursos para garantia de dívidas. Segundo Paulo Teixeira, o novo código garante que as pessoas não serão surpreendidas com o congelamento de recursos bancários. “Estamos prevendo que, quando tiver uma cobrança, que tenha o contráditório, ou seja, você não vai ser surpreendido com o confisco, vai ser cobrado e poderá contestar a cobrança”, disse.

O texto também impede que o confisco dos recursos bancários seja feita em plantão judicial e estabelece limite para a penhora do faturamento da empresa, que deverá ser a última alternativa.

Alguns deputados também querem permitir que os depositos judiciais em dinheiro seja feito em qualquer banco, quebrando o monopólio atual da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil sobre esses recursos. O projeto mantém a prerrogativa dos bancos públicos.

Pensão alimentícia
Outra polêmica é o fim da regra de prisão em regime fechado para a prisão do devedor de pensão alimentícia. A bancada feminina quer manter a regra atual, que prevê o regime fechado. Pelo novo CPC, o devedor será preso em regime semiaberto e, apenas se permanecer inadimplente, será recolhido ao regime fechado.

Honorários de advogados públicos
Por fim, os deputados vão discutir o pagamento de honorários para os advogados públicos, ponto incluído na última versão do texto de Paulo Teixeira (PT-SP) e que é criticado pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) e pelo deputado Espiridião Amim (PP-SC). Amin lembrou que esse ponto dos honorários já foi derrotado na comissão especial. Fábio Trad explicou que, hoje, em 23 estados, esses honorários vão para um fundo de reestruturação da carreira. E, nas causas da União, os honorários vão para o superávit primário.

Precedentes judiciais
Os deputados já conseguiram, durante a manhã, chegar a um acordo sobre a obrigatoriedade de os juízes obedecerem os precedentes judiciais, ponto questionado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

A primeira versão do texto determinava que os juizes deveriam obedecer os precedentes dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais na falta de jurisprudência dos tribunais superiores.

A pedido do deputado Marcos Rogério e outros deputados, que temiam pelo fim da independência do juiz de decidir como quiser, o relator voltou atrás e retirou essa obrigatoriedade, mantendo apenas a obrigação de cumprir a jurispridência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. “Isso preserva a autoridade do juiz na análise dos fatos e o duplo grau de jurisdição”, disse.

FONTE: Agência Câmara Notícias

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