Casos e Questões de Processo Civil

17 01 2014

Concluída a primeira fase do Módulo de Teoria Geral do Processo, ministrado na Faculdade de Direito da Universidade Federal do  Amazonas, selecionei alguns estudos de caso sobre o tema jurisdição, para compartilhar com os amigos do site processoemdebate.com

Os casos selecionados envolvem os seguintes assuntos:

1- Disputa judicial, entre irmãs, sobre a criogenização ou imediato enterro do pai falecido.

O caso aborda, dentre outras, questões atinentes à competência para processar e julgar ação que envolve translado de corpo para o exterior e a legitimidade das filhas para assegurar suposta vontade do de cujus, não materializada em documento.

2- Discussão acerca da validade da penhora realizada sobre bem de família, antes da edição da Lei 8.009/90.

A questão trata da natureza jurídica (material ou processual) da Lei que estabeleceu o bem de família como impenhorável e a consequente aplicação sobre os processos em curso (Teoria dos Atos Processuais Isolados).

3- Ação de Cobrança proposta por servidor público, em face da União pleiteando diferenças salariais que perfazem um total de 40 salários mínimos.

O tema abordado faz referência aos conceitos de competência absoluta e relativa, em razão do valor, nos Juizados Especiais Civeis Estaduais e nos Juizados Especiais Federais.

4- Mandado de Segurança em que ex-servidor pleiteia sua reintegração, apontando vícios procedimentais no processo administrativo disciplinar, que culminou com sua demissão.

O caso trata das dimensões do Devido Processo Legal, incluindo as premissas de razoabilidade e proporcionalidade, bem como os limites de atuação do magistrado, considerado o Princípio da Inércia, bem como o da Efeitvidade Processual.

5- Ação movida pelo Prof. Dr. Daniel Amorim Neves, relativamente à devolução de pontos ao time Portuguesa, proposta perante a Justiça Comum.

Este estudo revela vários aspectos da jurisdição, desde a inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário, Justiça Desportiva, Interesse de Agir, conceitos de conexão, continência e prevenção.

6- Homologação de sentença estrangeira de dissolução de casamento – que também decidiu acerca da guarda e visitação dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens do casal

O tema se refere aos requisitos para homologação de sentença estrangeira, competência internacional concorrente, qual sentença produzirá efeitos no Brasil, considerando que as sentenças que tratam de relações de trato sucessico não são alcançadas pela proteção da coisa julgada material.

7- Recurso interposto por empresa em ação proposta anteriormente à decretação de falência e que foi considerado deserto.

NEste caso, há discussão sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decretação de falência gera, automaticamente, os efeitos da concessão da justiça gratuita? O pedido de concessão de justiça gratutira pode ser feito, inicialmente, por intermédio de preliminar em Recuso Especial?

8- Ação de Regulamentação de Visitas cumulada com Busca e Apreensão de Menor, que está na posse do pai.

A controvérisa limita-se a saber qual o juízo competente para processar e julgar a Ação, considerando que a mesma é proposta pela mãe do menor, que detem a guarda legal, contra o pai que tem a posse irregular da criança. O domicílio da mãe ou do pai? Local em que reside o detentor da guarda legítima ou domicílioo de que possui a guarda de fato?

9- Ação de Execução em que terceiro, estranho ao processo, é intimado para emitir parecer de avaliação sobre os bens ofertados para penhora e não o faz, sendo então, condenado a pagar multa, com fulcro no art. 14, do Código de Processo Civil.

A questão aborda o tema do contempt of court brasileiro e aplicação das sanções a terceiros não intervenientes no processo.

Confira o link no menu Tópicos de Aulas: PROCESSO_EM_DEBATE_ESTUDOS_DE_CASO_2014_1

Forte Abraço! Um excelente final de semana!

Prof. Rafael Menezes

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