PRINCIPAIS EMENDAS APRESENTADOS AO TEXTO DO PROJETO DO NOVO CPC APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

26 06 2014

O Projeto do Novo Código de Processo Civil, que tramita em fase final no Senado Federal, desde o dia 31.03.2014, recebeu, até o momento, 186 emendas, cujas principais alterações, seguem, abaixo:

  • – Excluir os Embargos Infringentes e seu substituto proposto.
  • – Excluir a vedação de bloqueio ou penhora de dinheiro ou aplicação financeira ou outros ativos financeiros, como forma de efetivação da tutela antecipada.
  • – Alteração redacional para que a suspensão processual entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro impeça a realização de audiências e julgamentos, tanto na primeira, quanto na segunda instância.
  • – Alterar a redação de uma das hipóteses de conexão, substituindo a expressão objeto ou causa de pedir por pedido ou causa de pedir.
  • – Acrescentar a expressão enunciado, antes da palavra súmula.
  • – Suprimir a hipótese de suspensão do processo “quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação da competência do tribunal marítimo”, por entender que a mesma está contemplada na hipótese genérica de “força maior”.
  • – Suprimir a previsão de que as decisões do Tribunal Marítimo sejam consideradas títulos executivos judiciais.
  • – Retira a regra de efeito suspensivo ao recurso de Apelação, garantindo a exiquibilidade provisória das sentenças.
  • – Explicitar que a contestação que contenha alegação de incompetência absoluta ou relativa possa ser apresentada no domicílio do réu.
  • – Permitir que o juiz possa realizar perguntas à testemunha, antes ou depois das perguntas formuladas pelos advogados.
  • – Suprimir a descrição dos elementos do relatório da sentença.
  • – Permitir que a nulidade da cláusula de eleição de foro seja reconhecida a qualquer momento e não somente, até a citação, como aprovado na Câmara dos Deputados.
  • – Alteração do prazo para proposição de Ação Rescisória para 1 (um) ano.
  • – Sustentação oral por prazo superior a 15 (quinze) minutos, em razão da complexidade da matéria.
  • -Suprime a regra de prevenção (primeiro protocolo) nos Tribunais, para que a matéria seja regulada pelo Regimento Interno respectivo.
  • – Honorários sucumbenciais tanto no cumprimento provisório quanto no definitivo da sentença.
  • – Explicitação de que a possibilidade de inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito também se aplica às hipóteses de execução fundada em título extrajudicial.
  • – Supressão da possibilidade de intervenção judicial nas empresas como meio coercitivo para cumprimento de sentenças.
  • – Suprimir a previsão de conversão de ação individual em coletiva

A maioria dos textos de emendas apresentados referem-se à técnica redacional e sistemática e muitas das proposições são repetições de outras propostas apresentadas.

Um Forte Abraço!

Prof. Rafael Menezes

 

Anúncios

Ações

Information

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s




%d blogueiros gostam disto: