Os representantes judicias dos conselhos de fiscalização profissional devem ser intimados pessoalmente nas execuções fiscais, em razão da personalidade jurídica de direito público que as autarquias possuem. Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci... Continuar Lendo →
STJ: Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal deve ser computado a partir da publicação da respectiva decisão colegiada
O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes. Com esse entendimento, o ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do STJ,... Continuar Lendo →
UFAM: Faculdade de Direito promove seminário sobre Direito Internacional
Organizado por alunos integrantes do Programa Jovens Talentos, o “Seminário Direito Penal Internacional e Sequestro” acontece nos dias 16 e 17 de julho na sala 3 da Faculdade de Direito, setor Norte da UFAM. O evento é gratuito e conta com o apoio do Programa Santander Universidades.Com o intuito de debater e apresentar resultados de... Continuar Lendo →
Seminário Galeno Lacerda: entre o CPC em vigor e o novo CPC (30/09, 01/10 e 02/10 – UFRGS/IBDP)
O Instituto Brasileiro de Direito Processual presta homenagem a um de seus fundadores, o Eminente Professor Galeno Lacerda, em seminário realizado em instituição cuja história se confunde com a própria história deste grande expoente do Direito Processual Brasileiro – a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A obra de Galeno Lacerda entre o CPC... Continuar Lendo →
Citação por Hora Certa: Comunicação do Escrivão Não Interfere em prazo da contestação, segundo o STJ
Uma das modalidades de citação ficta, é a citação por hora certa, prevista no art. 228, do CPC, cabível quando presentes, cumulativamente, dois requisitos:Réu não encontrado após o Oficial de Justiça dirigir-se por 3 vezes em seu domicílio ou residência;Suspeita de ocultaçãoPrevê o CPC que nestas hipóteses, o Oficial deverá marcar um dia (que pode... Continuar Lendo →
STJ impede advogado de acessar notas taquigráficas
O Superior Tribunal de Justiça negou à defesa de uma das partes de um processo o acesso às notas taquigráficas do julgamento de um Recurso Especial. Ao justificar o veto à transcrição dos debates, os ministros da 3ª Turma afirmaram que podem revisar e até suprimir os registros orais. O caso trata de uma ação movida por... Continuar Lendo →
Curso de Formação Continuada em Direito Ambiental no TJAM
Curso está com inscrições abertas para magistrados estaduais e federais e profissionais do Direito Nos dias 19 a 21 de junho, a Escola Superior da Magistratura do Amazonas reunirá grandes especialistas brasileiros para discutir as atualizações no que diz respeito à matéria de Direito Ambiental. Com carga horária de 30 horas e destinado a magistrados e... Continuar Lendo →
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DIVULGA EDITAL DE CONCURSO PARA SERVIDORES
O Mínistério Público do Estado do Amazonas, lançou no início da tarde desta quinta-feira, 6 de junho de 2013, o edital do concurso público a ser realizado pela Fundação Carlos Chagas. As inscrições começam no próximo dia 20 de junho. Serão oferecidas 49 (quarenta e nove vagas) e outras de cadastro reserva para todos os... Continuar Lendo →
UFMG concede título de Doutor Honoris Causa ao português José Gomes Canotilho
Considerado o autor estrangeiro que mais influenciou a doutrina constitucionalista brasileira no período pós-Constituição de 1988, o jurista português José Joaquim Gomes Canotilho receberá nesta quinta-feira, 6 de junho, o título de Doutor Honoris Causa da UFMG. A cerimônia, com início às 19h, será realizada no auditório Alberto Deodato, da Faculdade de Direito.“Canotilho é uma... Continuar Lendo →
Lei processual e regimentos internos de tribunais (em particular do STF) (IN CARTA FORENSE, por LUIZ FLAVIO YARSHEL)
Tema relevante e atual diz com o confronto entre normas constantes do que formalmente se entenda como lei, de um lado, e normas constantes dos regimentos internos dos tribunais, de outro.O adequado enfrentamento da questão parte da premissa de que normas de processo, em sentido lato, podem basicamente ser de três naturezas. Um primeiro grupo... Continuar Lendo →
Professor Rafael da Silva Menezes 