Desconsideração Inversa: Interpretação Extensiva para Satisfação do Crédito


O Código Civil, em seu art. 50, contempla expressamente o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo o qual é possível “que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”, nos casos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, para tentar evitar que a pessoa jurídica fica imune de honrar seus compromissos, bastando, para isso, que transferisse seus bens para o patrimônio pessoal de seus sócios. 

Em outras palavras: o instituto é instrumento, embora lei formalmente civil, para satisfazer o módulo processual executivo. 

Mas, e quando a situação é inversa? Quando o sócio transfere seus bens para o patrimônio da pesssoa jurídica da qual é sócio, para ficar “imune” a cobranças, já que, como as personalidades jurídicas são distintas, as dívidas contraídas em seu nome (pessoa natural) somente poderão recair sobre seu patrimônio pessoal. É possível fazer uma interpretação extensiva do art. 50 do CC/02, para incluir ali a hipótese de esconsideração inversa, ou seja, fazer com que os bens de uma “empresa” sejam utilizadas para satisfazer dívidas pessoais de um dos seus sócios? 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu, majoritariamente, que é possível a aplicação da desconsideração inversa, no bojo de processo falimentar ou módulo executivo, nos seguintes termos:

Assim procedendo, verifica-se que a finalidade maior da disregard  Feitas essas considerações,tem-se que a interpretação teleológica do art. 50 do CC/02 legitima a inferência de ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma.

Ademais, ainda que não se considere o teor do art. 50 do CC/02 sob a ótica de uma interpretação  leológica, entendo que a aplicação da teoria da dsconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa encontra ustificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos a própria doctrine, contida no referido preceito legal, é combater a utilização indevida dodisregard, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores.

A utilização indevida da personalidade jurídica da empresa pode, outrossim, compreender tanto a hipótese de o sócio esvaziar o patrimônio da pessoa jurídica para fraudar terceiros, quanto no caso de ele esvaziar o seu patrimônio pessoal, enquanto pessoa natural, e o integralizar na pessoa jurídica, ou seja, transferir seus bens ao ente societário, de modo a ocultá-los de terceiros.

Conquanto a consequência de sua aplicação seja inversa, sua razão de ser é a mesma da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita: combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Em sua forma inversa, mostra-se como um instrumento hábil para combater a prática de transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, evitando com isso a excussão de seu patrimônio pessoal. A interpretação literal do art. 50 do CC/02, de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos sócios em razão de dívidas da sociedade e não o inverso, não deve prevalecer. Há de se realizar uma exegese teleológica, finalística desse0 dispositivo, perquirindo os reais objetivos vislumbrados pelo legislador.

Esta é a posição dominante do STJ. Mais uma vez a Corte Especial conferiu interpretação extensiva a dispositivo de lei, para prestigiar os princípios éticos formadores do ordenamento jurídico.

Confira o julgamento na íntegra, acessando o link Jurisprudência Selecionada

Até mais, 

Rafael Menezes

Nova Lei do Agravo perante os Tribunais Superiores


Publicada em 09/09/2010, a Lei 12.322  modifica o trâmite dos Agravos de Instrumentos (agora, só Agravo) junto aos Tribunais Superiores.

Antes da nova lei, quando um Recurso Extraordinário para o STF ou um Recurso Especial para o STJ não era admitido na origem, a parte prejudicada interpunha o Agravo de Instrumento para os respectivos tribunais e, este recurso, deveria ser acompanhado de cópia de todos os documentos que instruíam o Recurso que não foi admitido na origem. Caso o Tribunal entendesse que era caso de admissão do recurso, não era possível iniciar o julgamento do mérito do Recurso. Era necessário aguardar a “subida” do recurso, que ficava aguardando no Tribunal de origem, o julgamento do recurso, para somente depois “subir”.

Agora, não é mais preciso instrumentalizar o agravo, enviando cópias para o STF ou STJ do recurso Especial ou Extraordinário interposto, para que estes analisem o agravo.

O Agravo (não mais de instrumento) é interposto nos próprios autos do Recurso cuja admissão foi denegada. Assim, o próprio Recurso Especial ou Extraordinário é encaminhado para o STJ ou STF para o agravo ser julgado. Se for provido o agravo, o recurso já pode ser instruído para julgamento.

Essa modificação no trâmite do Agravo representa um avanço em favor da celeridade processual, a medida em que um recurso que merece ser analisado pelas Cortes Superiores será apreciado com maior rapidez, sem a necessidade de uma espera para subida do RESP ou REXT, os mesmos já estarão nos Trbunais Superiores.

A nova lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

Abraços,

Rafael Menezes

BOA FÉ: COMPROMISSO COM A EFICIÊNCIA PROCESSUAL


Atualmente, há aproximadamente 65 milhões de processos pendentes de julgamento em todo o Poder Judiciário brasileiro. Não seria extravagante imaginar que, diretamente, pode haver mais de 210 milhões de pessoas naturais e jurídicas à espera de uma solução judicial.

Esta espera prolongada por uma resposta demonstra que não se está conseguindo, a contento, prestar uma tutela jurisdicional eficiente.

Não se pode deixar de reconhecer que algumas tentativas tem sido implementadas, a exemplo de reformas estruturais, como a proibição de promoção de magistrado que retém autos em seu poder, além do tempo necessário e a criação do Conselho Nacional de Justiça. Também inovações legislativas foram levadas a cabo, como a súmula vinculante, a reforma no processamento de agravos e a nova sistemática no julgamento de recursos repetitivos.

O fato é que ainda estamos muito distantes de uma razoável duração do processo, apesar de bem intencionadas tentativas.

Talvez o agir dos profissionais que atuam na área jurídica possa ser o fator preponderante para a revolução que se espera na prestação jurisdicional. E, nesse contexto, a conduta pautada na boa fé processual revela um importante instrumento de celeridade processual. Se é verdade que a boa fé processual possui um aspecto filosófico relevante, não é menos verdade que o seu aspecto prático possui um alcance muito amplo.

A boa fé já foi conceituada pelo saudoso Sílvio Rodrigues como “um conceito ético, moldado nas idéias de proceder com correção, com dignidade, pautando sua atitude pelos princípios da honestidade, da boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar“. O conceito pode ser utilizado também na órbita processual civil. E o atual Código de Processo Civil já traz normas impositivas de conduta, que revelam a obrigatoriedade da observância da boa fé na dialética processual. Convém recordar:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – proceder com lealdade e boa-fé;

III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos; 

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl – provocar incidentes manifestamente infundados.

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A sanção para o descumprimento destas prescrições representam multas pecuniárias que podem ser de 1% sobre o valor da cuasa nas hipóteses de caracterização de litigância de má-fé e de oposição de embargos protelatórios, podendo chegar a 10 % se os mesmos forem reiterados, além de multa no percentual de 20% sobre o valor da causa nos casos de embaraço a cumprimento de ordem judicial.

O Projeto do Novo Código de Processo Civil manteve, em termos gerais a previsão de condutas pautadas pela boa fé, mas no que tange às sanções, manteve as mesmas multas baixas, com a alteração daquela prevista para o litigante de má fé, que de acordo com o Projeto passará a ser de 2% sobre o valor da causa.

 Ademais, no caso de o valor da causa ser irrisória ou inestimável, o juiz poderá fixar a multa em até o décuplo das custas processuais. Outra previsão inovadora é a que prevê que a multa prevista atualmente no art. 15 do CPC deverá ser depositada imediatamente, só podendo ser levantada após o trânsito em julgado da sentença.

Como se pode observar, se as condutas prescritas fossem sempre observadas não haveria uma infinidade de recursos sem qualquer sustentáculo jurídico ou mesmo ações desprovidas de fundamento jurídico, que atarrancam o Poder Judiciário.

É importante lembrar, ainda, que muitas ações sem fundamento e recursos protelatórios são manuseados pela Administração Pública –  apesar de alguns avanços como as Câmaras de Conciliação da AGU –  a fim de postergar o cumprimento de uma obrigação que sabe ser inescusável. O Estado, desta forma, tem contribuído significativamente, dia após dia, para negar vigência ao direito fundamental à razoável duração do processo.

A conduta ética, albergando-se aqui tanto a boa fé processual quanto a boa fé administrativa, representa um compromisso prático com a eficiência da prestação jurisdicional.

Rafael Menezes

Curso de Direitos Humanos na ESMAM


A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM) está oferecendo o curso Desafios da Democracia e dos Direitos Humanos na Realidade Brasileira.

A programação do curso conta com a participação de renomados juristas do cenário nacional.

O curso terá a duração de 5 (cinco) dias e perfaz uma carga horária total de 20 h.

As inscrições podem ser feitas através do site www.tjam.jus.br/esmam

Faça sugestões ao Novo Código de Processo Civil


Já está em tramitação no Senado Federal o Projeto do Novo Código de Processo Civil, que tenta tornar a tutela jurisdicional mais eficiente, equilibrando os primados do devido processo legal e da razoável duraçao do processo. É o Projeto de Lei do Senado 166/2010.

É possível fazer sugestões ao Novo CPC até 30/09/2010, através do link http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/novo_cpc.asp

Confira na íntegra o projeto atual no link http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=79547

A cada semana iremos comentar algumas modificações propostas.

Bem Vindos!


Processo em Debate é um blog desenvolvido para ser um ambiente democrático de discussões sobre o Direito Processual Civil e um instrumento de divulgação das inovações legislativas e doutrinárias da Ciência Processual Civil.

Também foi desenvolvido com o objetivo de tornar mais eficientes e dinâmicas as aulas ministradas na Faculdade de Direito/UFAM, disponibilizando-se textos complementares, estudos de caso e tópicos desenvolvidos em sala de aula.

Um Forte Abraço,

Rafael Menezes