Relatório do novo CPC será entregue até dia 26 (Será?)

7 02 2013

O relatório do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10) deve ser entregue até o próximo dia 26 pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Ele adiantou que, entre as novidades no texto, está a exclusão da possibilidade de confisco de parte dos salários dos devedores para garantir o pagamento de dívida.

“Fiz uma rodada de discussões com os juristas e acredito que já há uma coesão no meio acadêmico em torno do projeto”, relatou Teixeira. Com isso, as discussões na comissão especial que analisa a proposta deverão ser retomadas em março.

Teixeira assumiu o comando da matéria no final de 2012, quando o então relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), perdeu o mandato.

Honorários
Em relação aos honorários advocatícios, Teixeira afirma que ainda não há consenso. O projeto cria critérios objetivos para a definição dos honorários e estabelece uma tabela para os casos em que o Estado for condenado, quando a remuneração vai variar entre 1% (para causas acima de 100 mil salários mínimos) e 20% (para ações de até 200 salários mínimos).

No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil questiona a tabela, enquanto que os advogados públicos pressionam para que o novo código determine o pagamento de honorários para eles.

Briga por terras
Outro ponto polêmico é a definição de que, em conflito por posse de terra, o juiz deverá realizar uma audiência de conciliação entre movimentos sociais, governo e o proprietário antes de analisar a liminar de reintegração de posse. Os ruralistas defendem que essa norma vai legalizar invasões, já que a audiência de conciliação pode demorar meses.

Teixeira, porém, afirma que pretende manter esse ponto em seu relatório. “Vou conversar pessoalmente com os deputados para amadurecer o texto”, completa.

PL 8.046/10
O principal objetivo do novo Código de Processo Civil é agilizar a tramitação das ações cíveis — como as reclamações de condomínio, casos de família, direito do consumidor e do trabalho, e todas as causas não criminais. Para tanto, o texto elimina formalidades, limita recursos e cria uma ferramenta para o julgamento único de causas iguais.

Até o momento, o limite de recursos e a determinação de que a sentença do juiz tenha eficácia imediata apesar de recurso são os pontos que mais geraram polêmica na Câmara. Os deputados apontam que, em nome da agilidade, o código corre o risco de retirar o direito das partes de recorrer das decisões.

Já aprovado no Senado, o projeto de lei foi proposto em 2009 por uma comissão de juristas do Senado, chefiada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux.

Com informações da Agência Câmara Notícias.

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