NOVO ART. 285-B, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO


Em 15/05/2013 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei n. 12.810/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.

Dentre outras providências, a Lei incluiu o art. 285-B, no Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação:

Art. 21.  A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-B:

“Art. 285-B.  Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

Parágrafo único.  O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.”

Causa espécie que Lei regulamentadora de parcelamento de débitos previdenciários, traga em seu bojo, uma direta e expressa alteração no Código de Processo Civil, incluindo mais um requisito à petição inicial, instrumento da demanda, de provoção da atividade jurisdicional.

A estranheza é reforçada pelo fato de o Congresso Nacional estar discutindo a aprovação de um novo Código de Processo Civil, que promete ser mais orgânico e, este mesmo Congresso, aprova, ao largo das discussões que mobilizam todos os setores jurídicos nacionais, uma nova norma processual, isolada, que cria, a meu sentir, mais um obstáculo formal, ao acesso à justiça, embora, registre-se, já existam ações, em que o demandante seja obrigado a dizer o quanto quer discutir, em juízo.

A leitura do dispositivo já suscita algumas questões. O Prof. Rodrigo da Cunha já lançou uma delas: A inobservância do art. 285-B, seria causa de indeferimento liminar da inicial? ou  caso de improcedência prima facie?

Cabe recordar, que este dispositivo se aplica a todos os contratos de empréstimos, financiamentos e alienações, relativos a bens móveis ou imóveis.

Será o dispositivo mantido no novo CPC?

Esperemos…Forte Abraço!

Rafael Menezes

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