IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO: RESOLUÇÃO DO CNJ SE ANTECIPA AO NOVO CPC

4 03 2015

Meus amigos, boa noite!

O Novo Código de Processo Civil, nos termos da redação final enviada pelo Senado Federal à Presidência da República, contempla diversas hipóteses de impedimento do juiz, dentre elas, a que trata da situação de parentes do magistrado que atuem como advogados, Defensores ou membros do Ministério Público, nos seguintes termos:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

À espera da sanção ou veto presidencial ao projeto do Novo CPC, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 200, de 3 de março de 2015 que, a pretexto de disciplinar a causa de impedimento de magistrado, prevista no art. 134, IV, do atual CPC, atribuiu-se uma competência normativa interna, no limite da constitucionalidade e, no mundo dos fatos, criou uma nova hipótese de impedimento, nos seguintes termos:

Art. 1o Nos termos do disposto no art. 134, IV, do Código de Processo Civil de 1973 e outras leis processuais, o magistrado está impedido de exercer funções judicantes ou administrativas nos processos em que estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o grau estabelecido em lei.

Parágrafo único. O impedimento se configura não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios.

À margem da discussão sobre o acerto ou não do impedimento criado, chama atenção mais uma vez o desprestígio do processo legislativo. Há um projeto de lei, fruto de discussão madura no locus adequado (Parlamento), pronto para ser sancionado, que trata da mesma matéria e, mesmo assim, um órgão tipicamente não representativo impõe o resultado de sua deliberação administrativa, que passa a vincular todos os membros do Poder Judiciário e, por consequência, todos os jurisdicionados. Inegável ter havido a inovação legislativa, por meio de Resolução. E onde fica o Poder Legislativo?
É sempre bom recordar os traços distintivos entre a função legislativa e a competência administrativa de auto-regulação.
Um Forte Abraço!
Rafael Menezes
Anúncios

Ações

Informação

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.




%d blogueiros gostam disto: