Meus amigos, bom dia! Durante esta semana, o STF editou 4 (quatro) novas Súmulas Vinculantes, todas elas decorrentes de verbetes de Súmulas já existentes. Abaixo, seguem os textos dos novos enunciados: Súmula Vinculante 43 (conversão da Súmula 685 do STF) “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público... Continuar Lendo →

Meus amigos, boa noite! Continuando as primeiras leituras sobre a Lei 13.105/2015, vamos destacar, a seguir, os atos normativos, que tiveram dispositivos seus expressamente revogados pelo art. 1.072, do Novo CPC (Código Civil, Lei de Assistência Judiciária Gratuita, Lei dos Procedimentos perante o STF e o STJ, Ação de Alimentos e Defesa da Concorrência). DECRETO... Continuar Lendo →

Meus amigos, na última segunda-feira (16/03), a Presidente da República sancionou o Novo Código de Processo Civil, cuja numeração é Lei 13.105/2015 (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm). A nova lei impõe a todos nós um dever de estudo constante sobre as novas regras e princípios processuais, a fim de conhecer os valores éticos e os objetivos jurídicos e metajurídicos que... Continuar Lendo →

O Supremo Tribunal Federal, nesta última quarta-feira (11.03.2015) aprovou mais 4 (quatro) Súmulas Vinculantes. Na verdade, 3 (três) já compunham o rol de enunciados de súmulas ordinárias do STF e, agora, foram elevadas à categoria de Súmulas Vinculantes. Eis o teor das mesmas: PSV 89 (Súmula Vinculante n. 38) Conversão da Súmula 645 do STF em súmula vinculante.... Continuar Lendo →

Meus amigos, boa noite! O Novo Código de Processo Civil, nos termos da redação final enviada pelo Senado Federal à Presidência da República, contempla diversas hipóteses de impedimento do juiz, dentre elas, a que trata da situação de parentes do magistrado que atuem como advogados, Defensores ou membros do Ministério Público, nos seguintes termos: Art.... Continuar Lendo →

Meus amigos, após algumas semanas de férias, voltamos com as atualizações do nosso site Processo em Debate. Estão abertas as inscrições para as seleções de Mestrado, Doutorado e Doutorado Direto, de algumas instituições. Confira os editais: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Mestrado em Direito Romano e Sistemas Jurídicos Contemporâneos para ingresso no... Continuar Lendo →

De acordo com informações da Agência Senado, o Projeto do Novo CPC ainda ficará no Senado por pelo menos 1 (um) mês, antes de ser enviado à Sanção da Presidente da República. O texto passa por uma revisão apurada. Confira a notícia, na íntegra: Aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro, o novo... Continuar Lendo →

Ada Pelegrini, em evento no Conselho da Justiça Federal (CJF), que discutia a atual situação da mediação e da arbitragem demonstrou preocupação com a forma pela qual os instrumentos estão utilizados: “Por que tudo vai ao Judiciário? Porque as instituições não funcionam. Vai-se ao juiz por necessidade, porque não se coloca à mão do povo... Continuar Lendo →

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18856, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e cassou acórdãos proferidos pelo Juizado Especial Federal de São João de Meriti (RJ) na parte em que fixaram multa pessoal a procurador federal. Consta nos autos que as decisões do juizado... Continuar Lendo →

Será constitucional aplicar o art. 793-A, do Código de Processo Civil às execuções fiscais? Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil... Continuar Lendo →