Em 15/05/2013 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei n. 12.810/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.Dentre outras providências, a Lei incluiu o art. 285-B, no Código de Processo Civil,... Continuar Lendo →

A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) já está com vários cursos, palestras e seminários confirmados para os próximos meses, dentre eles, a palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello e o Fórum de Direito Comparado, no mês de maio; um curso de atualização em Direito Ambiental, em junho; seminário... Continuar Lendo →

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou exigências contratuais relativas a renda e patrimônio. No caso julgado, o locador celebrou contrato com a... Continuar Lendo →

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a competência da autoridade judiciária brasileira para julgamento de ação regressiva proposta pela Ace Seguradora S/A, com sede no Brasil, contra a Basso S/A, empresa fabricante de peças automotivas com sede na Argentina. A questão diz respeito a contrato de seguro de recall atrelado a... Continuar Lendo →

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível interpor recurso de agravo de instrumento contra ato de juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional – se despacho ou decisão interlocutória –, bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Um espólio ajuizou pedido de anulação de... Continuar Lendo →

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) processar e julgar ação de execução ajuizada com base em contrato de mútuo firmado dentro da relação de trabalho e em função dela. A decisão foi unânime. A Basf S/A... Continuar Lendo →

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça. Em processo de execução por titulo extrajudicial ajuizado pelo Banco Bradesco contra um cliente, o executado não foi encontrado pelo oficial... Continuar Lendo →

Assistência (previsão lega: art. 50 e seguintes do CPC) Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. 1- Qual(is) o(s) requisito(s) fundamental(is) para a admissão da assistência simples? A lei processual exige, para o... Continuar Lendo →