O Princípio da Legítima Confiança está ligado ao postulado constitucional da segurança jurídica e aos deveres de lealdade processual, que se aplicam a todos os sujeitos processuais, incluive, ao órgão jurisdicional. Referida norma já foi contextualizada, como sendo a acepção subjetiva da segurança jurídica, assim expondo o mestre português José Joaquim Gomes Canotilho: O homem... Continuar Lendo →

O STJ admitiu o processamento de um recurso à Corte Especial que irá definir o alcance de sentença proferida em ação coletiva. A decisão, em caso sobre o uso por agricultores de sementes geneticamente modificadas sem o pagamento de royalties à multinacional Monsanto, é do ministro Herman Benjamin.A 3ª turma havia decidido, em julgamento em... Continuar Lendo →

Estão abertas as inscrições para o curso internacional  “O Futuro do Direito” com professor Paulo Barrozo, da Boston College Law School. O curso inicia em março e é grátis para alunos de Graduação da FGV DIREITO RIO. Alunos de graduação de outras faculdades, assim como alunos do FGV Law Program, têm 50% de desconto. Dados... Continuar Lendo →

A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988. Essa garantia baseia-se no direito à informação, no direito de manifestação e de ver seus argumentos considerados. Contudo, o que é um direito torna-se abuso de direito quando advogados violam os deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, desvirtuando a própria ampla... Continuar Lendo →

A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Assim, ainda que a norma cambiária internacional exija que a assinatura da nota seja de próprio punho, o devedor que reconhece ter assinado o título por meio de imagem escaneada não pode alegar... Continuar Lendo →

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação por conta de erro na grafia do nome do advogado, que o impediu de apresentar impugnação no prazo devido. Com a decisão, foram anulados também todos os atos processuais praticados após a intimação invalidada. A jurisprudência do STJ é no sentido de que... Continuar Lendo →

Dando continuidade à publicação de posts sobre as prerrogativas processuais da Defensoria Pública e seus aspectos institucionais, indicamos algumas importantes decisões sobre o tema. Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das... Continuar Lendo →