O sequestro de bens determinado para garantia do cumprimento de obrigação de crédito discutida em ação principal viola o artigo 822 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher pedido da sociedade Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Mantovani Ltda. para reformar decisão... Continuar Lendo →

O relatório do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10) deve ser entregue até o próximo dia 26 pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Ele adiantou que, entre as novidades no texto, está a exclusão da possibilidade de confisco de parte dos salários dos devedores para garantir o pagamento de dívida. "Fiz uma rodada de discussões... Continuar Lendo →

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) acaba de lançar novas obras de e-Books em um acervo que reúne diversos temas publicados e disponíveis gratuitamente. Os livros são obras dos professores e alunos de graduação e mestrado do curso de Direito, todas publicadas no último ano, sendo que algumas acabaram de ser lançadas.  Jurisdição Constitucional,... Continuar Lendo →

A última onda reformadora do Processo Civil acrescentou os artigos 543-B e 543-C ao Código de Processo Civil, disciplinando o processamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos e a consequência do julgamento dos casos representativos da controvérsia aos processos que tratam de idêntica questão de direito. A iniciativa, a par de louvável motivação identificada com... Continuar Lendo →

O Projeto do Novo Código do Processo Civil (CPC), uma das discussões mais atuais no meio jurídico, será tema de palestra ministrada pelo livre-docente, Cassio Scarpinella Bueno, em Manaus. O evento acontece no dia 8 de fevereiro, de 9h às 12h, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), abrindo a programação de palestras... Continuar Lendo →

As entidades fiscalizadoras de exercício profissional não estão isentas do pagamento de custas processuais. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que essas entidades não têm direito à isenção prevista no artigo 4º da Lei 9.289/96. Com esse entendimento, a Turma negou agravo contra decisão monocrática (individual) do ministro Castro Meira, que... Continuar Lendo →

Meus amigos, gostaria de recomendar, especialmente àqueles que estudam na Teoria Geral do Processo, a função jurisdicional do Estado, o artigo "Os Tribunais nas Sociedades Contemporâneas", de autoria dos Professores Boaventura de Sousa Santos, Maria Manuel Leitão Marques e João Pedroso, todos docentes da Universidade de Coimbra.Além da excepcional qualidade teórica, o artigo é fundamental... Continuar Lendo →

A arbitragem, como equivalente jurisdicional, ou mesmo, como preferem alguns autores, como própria atividade jurisdicional, representa uma excelente alternativa à crescente litigiosidade levadas aos juízos togados. E em relação à eficácia da arbitragem é preciso fixar cientificamente os limites de atuação do juízo arbitral, enfrentando, por exemplo, a problemática que envolve a possibilidade de concessão... Continuar Lendo →

A presidente Dilma Rousseff nomeou o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná Sérgio Luiz Kukina ministro do Superior Tribunal de Justiça. Sua posse está prevista para o dia 6 de fevereiro. Kukina ocupará a vaga do quinto constitucional reservada a membros do Ministério Público no lugar do ministro Hamilton Carvalhido, que se aposentou em... Continuar Lendo →