Novo Código de Processo Civil: Normas de Direito Intertemporal

21 03 2016

O Novo CPC (Lei 13.105/2015) já está em vigor desde o dia 18/03/2016 (última sexta-feira) e, para recomeçarmos nossas postagens sobre a nova lei, vale a pena fixar duas observações:

  • Não se esqueça de que a nova lei possui um ano de vacatio legis e durante esse período outras leis foram aprovadas pelo Congresso Nacional, cabendo destacar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015 – que dentre outras alterações, modificou a regência da capacidade civil das pessoas naturais), a Lei de Mediação (Lei 13.150/2015) e a Lei 13.256/2016, que inseriu alterações no Novo CPC, notadamente na sistemática recursal.
  • Não será muito eficaz aos estudos querer compreender o Novo CPC com os óculos do CPC-73. Troque os óculos, conheça os novos paradigmas e dialogue com (sobre) o Novo Código a partir das novas diretrizes.

Nesse primeiro post, gostaria de recordar as principais normas de direito intertemporal, previstas expressamente pelo Novo CPC e que podem produzir dúvidas mais comuns no cotidiano.

Antes, porém, de enumerá-las é preciso fazer referência ao caput do art. 1.046, do Novo CPC, que estabelece a regra geral de aplicação da lei processual:

Art. 1.046.  Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

O dispositivo contempla a regra do tempus regit actum, que em síntese, corresponde a dizer que os atos processuais finalizados à época da vigência do Novo CPC mantêm-se incólumes. Não são tornados imperfeitos ou ineficazes em razão da superveniência de nova lei.

Da mesma forma, os processos finalizados são mantidos inalterados, sem perturbação da Nova Lei.

Essa é a regra geral de eficácia imediata da nova lei processual. Em resumo: (i) aos processos findos, em razão da segurança jurídica, não se aplica a Nova Lei; (ii) aos processos que serão instaurados, aplica-se integralmente a nova lei e; (iii) aos processos pendentes, respeitar-se-ão os atos processuais já praticados. Mas lembrem-se, a lei que estabelece regra geral também pode estabelecer exceções, conforme podemos observar algumas delas:

  1. Procedimento Sumário e Procedimentos Especiais revogados: Se o processo iniciou, na vigência do CPC-73 e, na data da vigência do CPC-15 (18/03/2016), ainda não fora sentenciado, aplicam-se as normas anteriores. (ver art. 1.046, CPC-15). Observe que se outra lei (extravagante) fizer referência ao procedimento sumário, deverá ser observado o procedimento comum do CPC-15.
  2. Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Continuam competentes para processar e julgar as ações ligadas no art. 275, II, do CPC-73, até que lei específica seja editada.
  3. Procedimentos Especiais regulados por Leis Extravagantes: Continuam regidos por essas leis. Novo CPC será aplicado de forma supletiva.
  4. Direito Probatório: As novas normas serão aplicadas apenas às provas requeridas e ou determinadas ex officio após a data de vigência do CPC-15.
  5. Execução contra Devedor Insolvente: As ações pendentes e as futuras serão regulados, neste particular, pelas regras do CPC-73, até que nova lei seja editada.
  6. Questão Prejudicial Incidente: O Novo CPC estabeleceu a regra (art. 1.054) de que a questão prejudicial julgada incidentemente (se dela depender o julgamento do mérito, tiver havido contraditório e não for o caso de revelia) e o juízo for absolutamente competente para a questão principal e para a prejudicial), sofrerá a autoridade da coisa julgada, não sendo mais necessária, para este fim, a propositura da Ação própria. Todavia, essa regra somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência do CPC-15.

Um ponto que não está expressamente definido no CPC-15, mas que pode suscitar muitas dúvidas, diz respeito às regras de cabimento e admissibilidade dos recursos.

Qual norma deve ser aplicada ao recurso interposto contra decisão publicada antes da vigência do Novo CPC?

Combinando a regra de aplicação imediata da lei processual e da consideração isolada dos atos processuais, podemos construir o raciocínio de que a lei ao preservar os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, também protege as consequências (ou efeitos) deles decorrentes, sobretudo porque o novo sistema processual prestigia a proteção às legítimas expectativas.

E uma das possíveis consequencias de uma decisão, por exemplo, é a sua recorribilidade, que deve ser protegida. Assim, se uma decisão for proferida e tornada pública em data anterior ao dia 18/03/2016 (início da vigência do Novo CPC), será a lei vigente àquela época a reguladora do cabimento e requisitos de admissibilidade recursal.

Recorde-se a distinção entre publicação (tornar pública) e intimação da decisão. Aqui, o que determinará a eficácia temporal da norma será a data em que foi tornada pública a decisão e não a data de intimação.

Por exemplo, decisão lançada aos autos físicos ou eletrônicos em 17/03/2016 ou sessão de julgamento colegiado realizada na mesma data ou sentença proferida em Audiência naquela data, será o CPC-73 que regulará o cabimento e requisitos de admissibilidade dos recursos eventualmente interpostos contra aquelas decisões, ainda que a intimação aconteça na vigência da nova lei.

O raciocínio apresentado encontra amparo na diretriz geral de que não há recurso prematuro, ou seja, o recurso apresentado antes da intimação da publicação da decisão recorrida não é considerado intempestivo. (art. 218, 4o).

Uma vez publicizada a decisão, a parte pode insurgir-se contra ela a partir daquele momento. Ora, se isso é possível, não há razão para privilegiar os recorrentes que impugnaram a decisão antes da intimação, em detrimento daqueles que esperaram o trâmite judicial da intimação da decisão, por exemplo, para ter acesso ao inteiro teor de um Acórdão.

Pensamento em contrário traria graves consequências: O recurso do primeiro recorrente (prematuro) seria regido pelo CPC-73 e o segundo não prematuro pelo CPC-15. Não traria a harmonia desejada nem daria um tratamento de isonômicas chances aos litigantes.

Assim, as hipóteses de cabimento e requisitos de admissibilidade (incluindo a contagem de prazo em dias corridos, em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores) devem guardar pertinência com a lei vigente à época da publicização das decisões a que se referem.

Todavia, as regras de julgamento (composição das câmaras, por exemplo) por serem atos processuais cujos inícios são posteriores à vigência do Novo CPC e não são decorrência necessária da publicização da sentença, devem nortear-se por esta nova lei.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sessão secreta e administrativa, aprovou alguns enunciados interpretativos sobre o tema:

  • Enunciado administrativo número  2

    Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

    Enunciado administrativo número 3

    Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

    Enunciado administrativo número 4

    Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.

    Enunciado administrativo número 5

    Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.

    Enunciado administrativo número  6

    Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.

    Enunciado administrativo número 7

    Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Sugiro a leitura dos seguintes textos sobre o tema:

Um Forte Abraço!

Rafael Menezes

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