A seguir, vale a pena conferir a opinião de Fredie Diddier acerca dos atos praticados por advogado sem procuração e sem posterior ratificação. Caso de inexistência, como afirmam o atual Código de Processo Civil e o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 115? Melhor seria a solução do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos... Continuar Lendo →

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) deve apresentar no início da próxima semana o relatório final do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). Nesse momento, conforme o relator, o texto (PLC 166/10) está em fase de revisão geral. A entrega chegou a er anunciada para esta semana, mas a equipe envolvida ganhou um pouco mais de... Continuar Lendo →

Hoje, 06/11/2010, comemora-se o centenário de nascimento de um dos mais brilhantes brasileiros e certamente um jurista de hierarquia igualável a Pontes de Miranda e Norberto Bobbio, o Professor Miguel Reale, criador, dentre outras, da Teoria Tridimensional do Direito. O site de notícias jurídicas Migalhas, publicou uma matéria sobre a vida deste grande brasileiro. Confira... Continuar Lendo →

Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 salários-mínimos. Após acidente de trânsito que... Continuar Lendo →

As condições da ação já foram definidas como requisitos necessários para que o Estado profira uma sentença de mérito sobre determinada pretensão. Ou seja, requisitos para que o Estado-juiz decida a matéria posta em juízo. A ausência destas condições, de acordo com o art. 267 do CPC, gera a extinção do processo sem resolução do... Continuar Lendo →

"Ora, se a ré foi recalcitrante em cumprir ordem judicial quando a multa cominatória fixada alcançou montante multimilionário, não será com a fixação de um valor de menos de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), que esse instituto irá cumprir sua função coercitiva, intimidando uma empresa com atuação mundial". “a análise sobre o excesso ou não da... Continuar Lendo →

Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial. Esse entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a um recurso especial movido contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão, baseada em voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, também anulou todos os atos praticados desde a... Continuar Lendo →

Na última semana, observou-se o bem sucedido resgate de mineiros chilenos presos no subsolo há mais de 70 dias. O fato me fez lembrar de um dos primeiros livros que li relacionados ao direito: O Caso dos Exploradores de Caverna. Neste livro, de autoria do Professor Lon Luvois Fuller da Harvard Law School, conta-se a história de um... Continuar Lendo →