STJ: Cessão do direito litigioso antes da citação não afasta legitimidade ativa


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a alienação do bem litigioso antes da citação do réu, não torna o alienante parte ilegítima para continuar na demanda, alterando tão somente a sua qualidade que passa a ser não mais de legitimado ordinário, mas de legitimado extraordinário. Confira trecho do... Continuar Lendo →

Tutela Executiva: Cumprimento de Sentença Relativo às Prestações de Fazer e Não Fazer


Amigos e amigas, boa tarde! Continuando nossas aulas sobre Tutela Executiva, está disponível o roteiro para aula sobre o Cumprimento de Sentença relativo às Prestações de Fazer e Não Fazer. O conteúdo abordado será: Procedimento Tutela Específica Conversão em Resultado Prático Equivalente Conversão em Perdas e Danos Atipicidade e Cumulatividade dos Meios Executivos Multa Coercitiva... Continuar Lendo →

Tutela Executiva: Cumprimento de Sentença relativo à Quantia Certa


Meus amigos e amigas, boa tarde! Dando continuidade a nossas aulas sobre Tutela Executiva, está disponível o roteiro sobre o Cumprimento de Sentença (Provisório e Definitivo) que reconheça a exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Os temas abordados, em resumo, são os seguintes: Títulos Executivos Judiciais: fase e processo autônomo Intimação (ou Citação) do Executado... Continuar Lendo →

Vídeo: o Ministério Público possui legitimidade para executar multas estabelecidas em decisões dos Tribunais de Contas?


Meus amigos e minhas amigas, boa noite! Tratando da Teoria Geral da Tutela Executiva, nos deparamos com o art. 778, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a legitimidade ativa nas demandas executivas. Esse dispositivo preceitua que o Ministério Público pode ser legitimado ativo (ordinário ou extraordinário) em demandas executivas, nos casos estabelecidos em... Continuar Lendo →

Teoria Geral da Tutela Executiva (Responsabilidade Patrimonial)


Queridos amigos, boa tarde! Dando continuidade as nossas aulas sobre Teoria Geral da Tutela Executiva, está disponível o roteiro sobre a Responsabilidade Patrimonial, em que serão abordados os seguintes temas: Conceito Eficácia dos atos executivos Classificação da Responsabilidade Patrimonial (primária e secundária) Bens do Sucessor Bens do Sócio Bens de Terceiros Bens do Cônjuge ou... Continuar Lendo →

Estudo de Caso: Fraude Contra Credores


Meus amigos e minhas amigas, boa tarde! A fraude contra credores é um instituto relacionado à tutela executiva, destinado a garantir que o patrimônio do executado não seja tornado imune à incidência dos atos executivos mediante atos unilaterais (remissão de dívida, p. ex) ou bilaterais (pagamento de dívida não vencida, p. ex.), onerosos ou gratuitos imbuídos... Continuar Lendo →

Teoria Geral da Tutela Executiva (Primeira Parte)


Meus amigos, boa tarde! Após nossa primeira aula sobre Princípios da Tutela Executiva, já está disponível o roteiro sobre a Teoria Geral da Tutela Executiva (primeira parte), em que serão abordados os seguintes temas: Contexto da Execução Forçada (execução direta e indireta) Diferentes formas de execução (cumprimento de sentença e processo de execução) Autonomia e... Continuar Lendo →

Princípios na Tutela Executiva


Meus amigos e minhas amigas, Já está disponível o roteiro da Aula sobre Princípios na Tutela Executiva em que são abordados e contextualizados os seguintes temas: Crises Jurídicas Tutela Cognitiva e Tutela Executiva Normas: princípios e regras Inércia e Impulso Oficial Nulla Executio sine Titulo O que são os denominados títulos parajudiciais? É possível a execução sem... Continuar Lendo →

Direito do STJ: Justiça brasileira é competente para homologar acordo de guarda em benefício de avó que vive nos EUA


Queridos Amigos, Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou a Justiça brasileira competente para homologar acordo que versava sobre guarda de menor que reside nos Estados Unidos, excetuando a regra contida no art. 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo... Continuar Lendo →

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